Author Archive

Junta Comercial do Piauí torna certificação digital obrigatória para empresas

junta-comercial

manu manu 7

A Junta Comercial do Piauí (Jucepi) está instituindo a obrigatoriedade da certificação digital para as empresas. O procedimento será necessário para que as instituições possam desempenhar as atividades de tramitação de processos e protocolo com a utilização de assinatura certificada digitalmente, exclusiva para meios eletrônicos. O órgão estabeleceu um cronograma de implantação que inicia no dia 30 deste mês e, conforme o tipo de empresa, vai até o dia 31 de julho de 2019. A partir dessa data, todas os procedimentos na Junta serão feitos digitalmente. Por meio da certificação digital, o empresariado poderá ter muitos benefícios, pois poderá fazer uso da internet para a disponibilização de diversos serviços com maior agilidade, facilidade de acesso e redução de custos, além de ter a segurança de poder comprovar quem assinou o arquivo e garantir a validade jurídica. O objetivo da obrigatoriedade do certificado é trazer celeridade para o empresário e seus representantes. “Com isso, nós teremos uma celeridade muito maior, pois o contador ou empresário entrará no site e fará a solicitação e ela já chega de imediato para o nosso analista. Hoje, nós temos um prazo de resposta de 6h. A pessoa cadastra pela manhã e até o fim do expediente recebe de volta e com esse procedimento de certificação o prazo diminuirá ainda mais”, destaca Alzenir Porto, presidente da Jucepi. A adequação pela qual as empresas deverão passar está presente na instrução normativa – Drei nº 52, de 9 de novembro de 2018, que trata sobre os procedimentos de registro digital dos atos que competem ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O procedimento será adotado ao longo do primeiro semestre de 2019. “A gente já vinha trabalhando com isso há algum tempo. Nós temos contadores que já utilizam a certificação digital e colocamos essa obrigatoriedade agora. Isto é algo de suma importância para o empresário, principalmente porque poderá fazer qualquer tipo de serviço na Jucepi, independente do lugar onde esteja dentro ou fora do Brasil”, afirma Alzenir Porto ao informar que esse tipo de procedimento já está sendo adotado em todo o país. Cronograma para implantação do registro digital: Empresa Individual de Resp. Limitada (Eireli) – 30 de abril de 2019; Sociedades Limitadas – 31 de maio de 2019; Empresário Individual – 30 de junho de 2019; Cooperativas, Sociedades Anônimas, grupos, consórcios societários e demais sociedades empresárias – 31 de julho de 2019. Fonte: Junta

Governo Bolsonaro censura informações sobre ‘reforma’ da Previdência

reforma-previdencia-2019-001

manu manu 3

Ministério da Economia impõe sigilo a estudos e pareceres técnicos que embasaram PEC da Previdência. “Atitude vergonhosa, que prova que o governo tem muito a esconder”, diz Alessandro Molon Imposição de sigilo veio do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes Reportagem do jornal Folha de S. Paulo deste domingo mostra que o governo de Jair Bolsonaro omite informações que justificariam a “reforma” da Previdência. O Ministério da Economia impôs sigilo em relação a estudos e pareceres técnicos que embasariam a Proposta de Emenda à Constituição 6/2019, a PEC da Previdência. Isso significa que o cidadão não pode ter acesso às estatísticas e dados que sustentam o texto em tramitação na Câmara dos Deputados. O jornal afirmou ter tomado conhecimento da situação ao formular um pedido com base na Lei de Acesso à Informação. “O governo quer mudar as regras da aposentadoria de todos os brasileiros, mas proíbe a população de ter acesso aos dados que fundamentam a proposta. Atitude vergonhosa, que prova que o governo tem muito a esconder. É inaceitável que se vote a reforma da Previdência antes que abram os números”, aponta o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), por meio de seu perfil no Twitter. Também pela rede social, a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) contestou a decisão. “Bolsonaro e Guedes têm medo de que? A decisão só mostra o autoritarismo do governo. Mostrem os dados e provem para população que a reforma da previdência trará benefícios a ela. Provem que a reforma não beneficiará apenas os bancos!”, postou. “O governo vem impedindo o acesso à informação pública. Já proibiu jornalistas em coletivas, retirou dados da web e atacou credibilidade do IBGE. Agora, se recusa a apresentar estudos sobre essa reforma da Previdência. Mais um ataque à democracia e o combate à corrupção”, disse o deputado federal Edmilson Rodrigues (Psol-PA). Até mesmo apoiadores de Jair Bolsonaro criticaram o sigilo. A deputada estadual de São Paulo Janaina Paschoal (PSL), do mesmo partido do presidente, demonstrou no Twitter sua insatisfação. “Erra o governo ao decretar sigilo sobre relatórios que embasam a Reforma da Previdência. O erro se deve a dois fatores. Primeiro, a publicidade é a regra. Segundo, a Reforma da Previdência será a maior reforma social dos próximos tempos, quanto mais clareza em torno dela, melhor!”, disse. Fonte: Folha

E-Social começa a receber dados de MEI a partir desta 3ª

esocial -2019

manu manu 9

A partir desta terça-feira (16), está disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Nesta primeira etapa, que é facultativa, somente estarão disponíveis os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado. A partir de julho, ainda de forma facultativa, os empreendedores poderão cadastrar também informações da folha de pagamento. O cadastro de informações somente passará a ser obrigatório para o MEI em outubro, segundo informações da Secretaria da Receita Federal. 150 mil têm empregado formalizado Atualmente, há 8 milhões de Microempreendedores Individuais formalizados no país. Desses, 150 mil possuem empregado formalizado. Desde 10 de abril, os integrantes do terceiro grupo do eSocial, composto por empregadores optantes do Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural pessoa física e entidades sem fins lucrativos iniciaram a fase de cadastramento que consiste no envio dos chamados eventos não periódicos, os quais compreendem informações relativas aos trabalhadores e seus vínculos trabalhistas, como admissões, afastamentos e desligamentos. Essa fase terá duração de 90 dias para que os empregadores do grupo três possam se organizar e enviar os dados solicitados de forma compassada e efetiva. Fonte: Receita

Reforma da Previdência pode levar ao desemprego mais meio milhão de pessoas

reforma-da-previdencia -2017

manu manu 16

Recursos das aposentadorias fomentam desenvolvimento regional. Redução de valores pagos a idosos, rurais e BPCs agravaria crise de emprego em milhares de cidades por todo o país Num país desigual como o Brasil, os benefícios da Previdência pagos aos trabalhadores rurais, idosos e aos carentes ajudam a sustentar famílias inteiras e são o esteio da economia de milhares de pequenas cidades brasileiras. A reforma da Previdência 2019 proposta pelo governo de Jair Bolsonaro, no entanto, ignora isso e pode levar a um efeito cascata que aumentaria em mais meio milhão o já elevado número de desempregados no país. De acordo com a PEC 6/2019 apresentada pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes, os benefícios previdenciários passariam a ser calculados sobre a média de 100% das contribuições – o que rebaixaria o valor final – e somente após contribuir por 40 anos ao INSS o trabalhador teria direito ao valor integral. Além disso, os benefícios assistenciais, como os de Prestação Continuada (BPC), seriam desvinculados do valor do salário mínimo e não teriam garantida nem mesmo a correção monetária. “Isso deverá produzir um importante impacto negativo na renda disponível de um grande contingente de famílias brasileiras de baixa renda”, afirma o economista Marcelo Manzano. Estudo realizado pela Fundação Perseu Abramo (FPA) em 2.077 municípios brasileiros indica que em 1.946 deles (ou 93,7%) os valores recebidos via benefícios previdenciários superavam os repasses realizados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A maior parte do dinheiro que circula nessas cidades vem das aposentadorias pagas aos idosos, aos trabalhadores rurais, aos carentes e pessoas com deficiência via BPC. “A Associação Brasileira de Municípios realizou sua assembleia em março e os prefeitos presentes foram unânimes: a reforma da Previdência, tal como vem sendo colocada pelo governo Bolsonaro, prejudicará muito os municípios e as prefeituras, uma vez que o empobrecimento da população, bem como a queda na economia de boa parte dos municípios, principalmente os pequenos e médios, com maior incidência no Norte e Nordeste, provocará não apenas queda na arrecadação como aumento da demanda pelos serviços públicos, especialmente na assistência social”, informa o estudo da FPA. Segundo Manzano, a redução dos valores pagos pela Previdência teria efeitos arrasadores também para o mercado de trabalho. “Cada um ponto do crescimento do PIB no Brasil nos últimos 20 anos significou crescimento entre 0,5% e 1,4% do mercado de trabalho. Como nosso país tem 90 milhões de ocupados, quando o PIB cresce 1%, na pior das hipóteses (os 0,5%) significa a expansão de 450 mil empregos”, explica o economista. “Se o contrário acontece, ou seja, a redução do PIB em 1% conforme projetado, nosso país pode perder aproximadamente 450 mil ocupações por ano em decorrência do desmonte do sistema de proteção social que está em vigor no país desde a Constituição de 1988.” Fonte: Contracs

Prazo final para entrega do Rais é nesta 6ª; entenda as regras

pis pasep-2019-111

manu manu 19

A data final para entregar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018 é sexta-feira (5). Não entregar a declaração, enviar o formulário fora do prazo estabelecido ou informar os dados incorretamente pode gerar multa. Os valores vão de R$ 425,64 a R$ 42.641. Nesta reta final, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia apresenta informações para ajudar quem ainda tem dúvidas sobre o assunto. Saiba mais sobre quem precisa entregar a Rais e como fazer a declaração: Quem é obrigado a entregar a declaração da Rais 2018? Pessoas com CNPJ ativo na Receita Federal até 31 de dezembro de 2018, com ou sem empregados, são obrigados a entregar a declaração da Rais. A obrigatoriedade existe mesmo que o CNPJ tenha ficado ativo por apenas um dia durante o período. Se a pessoa não contratou ninguém no período, precisa fazer a declaração da Rais Negativa. A exceção é apenas para Microempreendedores Individuais (MEI). O MEI só precisa declarar a Rais se tiver empregado. Do contrário, ele até pode fazer a declaração da Rais Negativa, mas não sofrerá nenhuma punição caso não a faça. Quem tiver CNPJ, mas for empregado de outra empresa? Precisa fazer a declaração da Rais normalmente, mesmo que negativa. Quem não é vinculado ao CNPJ, mas sim ao Cadastro de Empreendedor Individual (CEI)? Nesse caso, o estabelecimento Pessoa Física (CEI) só faz a declaração se tiver empregados. Quem não possui empregado não tem como declarar, pois o sistema bloqueia o envio da declaração. E quem tiver registro de CNPJ e de CEI, faz como? São duas declarações diferentes. A do CNPJ é obrigatória, mesmo que ele não tenha contratado nenhum empregado em 2018. Já a do CEI, ele fará apenas se tiver contratado empregado. Se ele tiver empregados pelos dois cadastros, fará duas declarações com empregados. No momento em que ele começar a preencher o formulário da Rais, a primeira informação solicitada no formulário será o número do CNPJ ou do CEI. Produtores rurais se enquadram em qual categoria? Geralmente, os produtores rurais têm dois cadastros (CNPJ e CEI). Nesse caso, seguirão as regras descritas na resposta acima. A declaração só pode ser entregue pela internet ou há uma maneira de entregar esse documento fisicamente? Apenas pela internet. Pessoas com CNPJ e CEI que têm empregados precisam baixar o Programa Gerador de Declaração da Rais disponível nas versões para Windows e Linux no site www.rais.gov.br. Depois de preencher todos os dados solicitados, deverão gravar e, posteriormente, transmitir os dados ao Ministério da Economia, usando a rede de internet. Nas transmissões com até dez empregados, é opcional o uso do certificado digital. A partir de onze empregados, a transmissão deverá ser feita usando o certificado digital, que também está disponível no site da Rais para download. Caso a declaração seja uma Rais Negativa, o estabelecimento poderá preencher o documento diretamente no site da Rais, pelo formulário online Rais Negativa. A transmissão dos dados, nesse caso, também usa a rede de internet. Como fazem as empresas com muitos funcionários? As empresas têm duas opções. Uma delas é preencher manualmente os dados de cada funcionário. A outra é baixar o Layout Arquivo RAIS-2018, que coloca a folha de pagamento do empregado já no formato da declaração da Rais. Com isso, basta importar os dados. Esse layout também está disponível no site da Rais. E quem não fez a declaração da Rais 2017 ou preencheu alguma parte do documento equivocadamente naquele ano consegue corrigir o problema? Sim. Na área reservada para baixar o programa de 2018, tem também o GDRAIS Genérico. Ele permite ao empregador fazer as declarações ou correções em declarações anteriores (1976 a 2017). As novas categorias criadas na Reforma Trabalhista serão captadas na Rais 2018? Sim. Vale salientar que deverão ser declarados somente para novos vínculos com admissão posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467, em 11 de novembro de 2017. Fonte: Ministério da Economia

Projeto amplia isenção do IR para 5 salários mínimos

receita-federal_2019-1

manu manu 1

Um projeto de lei do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), amplia para cinco salários mínimos – o que equivale atualmente a R$ 4.990 – a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Vale lembrar que essa é uma das promessas da campanha eleitoral de Jair Bolsonaro. Hoje, está isento do IR quem ganha até R$ 1.903,98 por mês. A partir disso, os descontos são de 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5% sobre o valor dos rendimentos. A última alíquota é aplicada para quem ganha acima de R$ 4.664,68. Se aprovado o projeto, 12,3 milhões de brasileiros passariam à condição de isentos. Como forma de compensar a queda na arrecadação, o projeto do MDBista sugere acabar com a isenção que é dada atualmente para lucros e dividendos distribuídos por empresas a seus sócios e acionistas. Segundo o texto, o ganho líquido na arrecadação será entre R$ 26,8 bilhões a R$ 42,2 bilhões, a serem divididos com Estados e municípios, já que o IR é repartido pela União com os governos regionais. A taxação sobre lucros e dividendos seria de 15%. Pelo projeto de Braga, a tributação acima de cinco salários mínimos seria unificada em 27,5%, a alíquota máxima da atual tabela. Fonte: Senado

Bolsonaro acaba com política de valorização do salário mínimo

salario-minimo-002

manu manu 10

Projeto apresentado nesta segunda-feira estabelece que não haverá aumento real do salário em 2020 O governo Bolsonaro anunciou o valor do salário mínimo para 2020, de R$ 1.040, aumento de R$ 42 sobre ao atuais R$ 998. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentado nesta segunda-feira (15) pela equipe econômica leva em conta somente a reposição da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional do Preços ao Consumidor), sem aumento real. De acordo com o Dieese, estima-se que 48 milhões de pessoas têm rendimento referenciado no salário mínimo. Quando subiu para R$ 998, em 2019, o incremento de renda na economia foi de R$ 27,1 bilhões. Na arrecadação tributária sobre o consumo, esse incremento foi da ordem de R$ 14,6 bilhões. Assim, o governo coloca um fim na política de valorização do salário mínimo adotada desde 2004 e estabelecida por lei desde 2007. A fórmula, negociada pelas centrais sindicais com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, previa um mecanismo de valorização que repunha as perdas inflacionárias desde o último reajuste, pelo INPC; concedia aumento real de acordo com o crescimento do PIB referente ao ano anterior; e antecipava gradativamente, a cada ano, a data de reajuste, até fixá-la em 1º de janeiro. Além disso, estabeleceu-se um longo processo de valorização que de 2004 a 2019 significou reajuste acumulado de 283,85%, enquanto a inflação (INPC-IBGE) foi de 120,27%. Em janeiro, terminou a validade da Lei 13.152, de 2015, que fixava essas regras para o piso nacional. A proposta de LDO do governo Bolsonaro segue para votação do Congresso Nacional onde passa primeiro pela Comissão Mista de Orçamento. Após apreciação de deputados e senadores, o texto deve ser sancionado por Bolsonaro até 17 de julho. Participação social A política de valorização do salário mínimo foi conquistada graças à participação social, em ação conjunta das centrais sindicais, por meio das Marchas a Brasília, realizadas anualmente entre 2004 e 2009. As duas primeiras, em 2004 e 2005, conquistaram reajustes expressivos para o salário mínimo nos anos seguintes. Com a terceira Marcha, no final de 2006, foram conquistados o aumento do valor do salário mínimo de 2007 e a adoção de uma política de valorização desta remuneração, que passou a vigorar a partir de 2008. Assim, entre maio de 2005 e janeiro de 2016, o aumento real acumulado do salário mínimo foi de 72,98%. Nos dois anos subsequentes, entretanto, o percentual de reajuste que recaiu sobre o salário mínimo foi inferior ao INPC-IBGE (menos 0,1%, em 2017, e menos 0,25, em 2018), impondo-lhe perda de 0,34%. Com o valor fixado em janeiro de 2019, o salário mínimo acumula, desde maio de 2004, aumento real de 74,33%. Essa valorização teve impacto direto no aquecimento da economia nacional, já que esses reajustes atingem a base da pirâmide social, refletindo-se em aumento de consumo e da atividade econômica. No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem também não há previsão e realização de qualquer concurso público. “A prerrogativa, nesse momento, é sem previsão de concursos públicos”, declarou o secretário-adjunto da Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago. Também não há previsão de reajustes para o funcionalismo público, exceção feita aos militares, que terão ganhos de acordo com a reestruturação da carreira proposta pelo governo. Fonte: Redação Rede Brasil Atual

Ignorar empregado e deixá-lo sem função é assédio moral, diz TST

assedio-moral-2018

manu manu 14

Deixar um empregado em um sofá por muito tempo, sem indicar onde ele deve ir ou o que fazer, gera dano moral. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma consultoria com matriz em Salvador e filial em Aracaju, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil a uma auxiliar de departamento de pessoal. A profissional acusou a empresa de assédio moral por ter sido ignorada pela gerente da filial, que a deixou sentada num sofá, sem indicar o local de trabalho, durante dois dias no início da contratação. Mau humor A empregada contou que, considerando sua recente contratação, eventualmente surgiam dúvidas na execução das atividades, que deveriam ser esclarecidas com a gerente. Esta, no entanto, não respondia, a não ser que repetisse a mesma pergunta por diversas vezes. Segundo ela, a gerente também não costumava retribuir a saudação de bom dia, “pois estava sempre mal-humorada”. Uma testemunha confirmou que a nova empregada foi ignorada nos dois primeiros dias de trabalho, sem receber qualquer orientação. Disse que foi ela, auxiliar de serviços gerais, quem, dias depois, indicou à auxiliar de departamento de pessoal a sua mesa de trabalho. A gerente, testemunha da empresa, também confirmou os fatos, ao dizer que ninguém havia recepcionado a recém-contratada no estabelecimento. Defesa Em sua defesa, a empresa afirmou que a função da gerente comercial não tinha relação com o Departamento de Pessoal e classificou de “inverídicas e fantasiosas” as alegações da auxiliar. Segundo a Stefanini, não havia necessidade de contato entre ambas por trabalharem em áreas diversas. Condenação O juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil, ao entender que, em razão de sua função, cabia à gerente dispensar a atenção necessária para a ambientação da nova empregada nos seus primeiros dias de trabalho, apesar de não ser a sua superiora hierárquica. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), no entanto, reformou a sentença e excluiu a indenização. Segundo o TRT, não ficou comprovada a conduta ofensiva da empresa sobretudo porque, nos primeiros dias de contrato, a auxiliar estaria em treinamento. Afronta à dignidade Ao examinar o recurso de revista da profissional, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que, pelo quadro exposto pelo TRT, as testemunhas corroboraram a versão da empregada de que havia sido ignorada por vários dias. “Tal atitude não pode ser considerada razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador”, ressaltou. Para o ministro, a conduta da empresa expôs a auxiliar a constrangimento desnecessário, o que justifica a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. (Fonte: TST)

Estudantes poderão renegociar dívida do Fies a partir de 29 de abril

FIES-2019-1

manu manu 20

Podem ser renegociados os contratos com atraso no pagamento de pelo menos 90 dias e que ainda estiverem no período de amortização e não tenham sido alvo de ação judicial pelo agente financeiro. Estudantes que têm dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderão solicitar a renegociação dos valores devidos entre os dias 29 de abril a 29 de julho. O prazo foi divulgado hoje (3), em portaria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do Ministério da Educação (MEC) responsável pel0 execução do programa. As regras para a renegociação foram divulgadas no ano passado. c A medida vale para os contratos de financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017. Os contratantes do Fies terão duas opções: o reparcelamento, que permite estender o prazo de pagamento da dívida para até 48 parcelas mensais, além de incluir os estudantes com contratos mais antigos na campanha de renegociação; e o reescalonamento, que possibilita diluir os valores em atraso nas parcelas a vencer. Para isso, deverá ser paga uma parcela de entrada, em espécie, correspondente ao maior valor entre 10% do valor consolidado da dívida vencida e R$ 1 mil. O valor da parcela mensal de amortização resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que implique a redução do prazo remanescente contratual. O estudante financiado interessado em renegociar a dívida com o Fies deverá apresentar-se na agência bancária onde firmou o contrato, com um ou mais fiadores, cuja renda não poderá ser menor do que o dobro do valor da nova prestação calculada, respeitando o tipo de garantia contratada. Fies O Fies oferece financiamento para cobrir os custos das mensalidades de instituições privadas de ensino superior. O programa foi reformulado em 2017 e, a partir de 2018, passou a ofertar financiamentos em duas modalidades. A primeira é financiamento com juro zero para os estudantes que tiverem renda per capita mensal familiar até três salários mínimos. Nessa modalidade, o aluno começará a pagar as prestações respeitando o limite de renda. A segunda é a denominada P-Fies, destinada aos estudantes com renda per capita mensal familiar até cinco salários mínimos. A modalidade funciona com recursos dos fundos constitucionais e de Desenvolvimento e com recursos dos bancos privados participantes. Neste ano, o Fies oferece 100 mil vagas na modalidade juro zero e 450 mil na modalidade P-Fies, de acordo com o MEC. Fonte: Agência Brasil

Coleta de assinaturas contra reforma da Previdência começa nesta quinta (4)

reformas_manifestacao

manu manu 23

Documento em defesa da Previdência Social e contra a reforma de Bolsonaro será lançado em São Paulo e a campanha rodará os 27 estados e o Distrito Federal Nesta quinta-feira (4), a CUT, demais centrais sindicais – CTB, Força Sindical, Nova Central, CGTB, Intersindical e CSP-Conlutas – e as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo vão realizar uma atividade na Praça Ramos, no centro de São Paulo, às 10h, para dar início à campanha nacional de coleta de assinaturas contra a reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL). A ação tem o objetivo de dialogar com a população sobre as consequências nefastas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC006/2019), que dificulta o acesso à aposentadoria e reduz o valor do benefício, e, ao mesmo tempo, coletar as assinaturas que serão enviadas ao Congresso Nacional. “Nós vamos entregar esse abaixo-assinado ao Congresso para mostrar aos parlamentares que o povo brasileiro não quer essa reforma. A previsão é que a entrega seja feita em maio”, explica o Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre. Na atividade, os representantes dos trabalhadores levarão para a praça a calculadora elaborada pelo Dieese, o chamado “Aposentômetro”, para que o trabalhador possa fazer na hora o cálculo e comparar como ficaria sua aposentadoria com as regras atuais e como será se as alterações propostas por Bolsonaro forem aprovadas por deputados e senadores. “Montaremos barracas com computadores para simular como poderá ficar a aposentadoria dos trabalhadores se a reforma não for barrada nas ruas”, diz Sérgio. O trabalhador, após fazer o cálculo, ganhará uma cartilha (que pode ser acessada aqui) com todas as explicações sobre as principais mudanças que o governo quer fazer nas regras da aposentadoria e como elas afetarão a vida de cada um. “Vamos dialogar com a sociedade sobre a reforma, mostrar para os trabalhadores os prejuízos dessa proposta de Bolsonaro que retira direitos, diminui o valor da aposentadoria, aumenta o tempo de contribuição e ainda impõe a obrigatoriedade de idade mínima para se aposentar [65 anos homens e 62 mulheres]”, diz Sérgio. O Secretário-Geral da CUT explica que a ideia é que todos os estados façam atividades permanentes como a que será realizada no ato de lançamento. “É importante que a coleta de assinaturas e o diálogo com a população sejam feitos diariamente nas praças, bairros, local de trabalho, pontos de ônibus e todos os lugares em que forem possíveis”, orienta Sérgio. Orientações Os formulários do abaixo-assinado podem ser acessados aqui. Após a coleta de assinaturas, os sindicatos e entidades devem enviar os formulários assinados para a CUT estadual, que encaminhará o documento final para a sede da CUT em Brasília, no endereço SDS – Setor de Diversões Sul – Ed. Venâncio V, bloco R, subsolo, lojas 4, 14 e 20 – Asa Sul – Brasília/DF – CEP 70.393-904. Fonte: Contracs

FIQUE SÓCIO

FIQUE SÓCIO

O associado do SINDECONPI poderá utilizar todos os convênios e benefícios que lhes são oferecidos, bastando preencher e imprimir a respectiva proposta de adesão, a qual deverá ser entregue ao Sindicato, acompanhada ...

SEUS DIREITOS

SEUS DIREITOS

Clique aqui e saiba mais sobre os direitos dos trabalhadores. IRRF – como calcular INSS – SEGURO DESEMPREGO FÉRIAS PROPORCIONAIS – tabela de proporcionalidade e faltas
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ...

CONVÊNIOS

CONVÊNIOS

Abaixo vamos relacionar alguns dos Convênios que oferecemos, esperamos contar com seu apoio e sua visita para fazer a nossa entidade ser conhecida pelos trabalhadores e sermos parceiros de luta e caminhada.

Discurso

 

SINDECONPI na luta

 

Sede - Teresina: Rua Tiradentes, 1321 - Centro Norte - Telefone: (86) 3221-8255.

Subsede Picos: Av. Getulio Vargas 599 - Galeria Tininha de Sá, sala 305ª

Horário de Atendimento (Sede e Subsede) das 8:00hs as 12:00hs e das 14:00hs as 17:30hs

Código Sindical: 914.565.000.26707-0