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Começam as inscrições para o ProUni

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Começam nesta teça-feira (11) as inscrições do Programa Universidade para Todos (ProUni). Ao todo, serão ofertadas, para o segundo semestre deste ano, 169.226 bolsas de estudos em instituições particulares de ensino superior, sendo 68.087 bolsas integrais e 101.139 parciais. O prazo para participar da seleção vai até 14 de junho. A inscrição deverá ser feita pela internet, no site do Prouni. Os participantes podem escolher até duas opções de curso. Durante o período de inscrição, o candidato pode alterar as opções. Será considerada válida a última inscrição confirmada. As bolsas de estudo ofertadas pelo ProUni são parciais, de 50% do valor da mensalidade, e integrais, de 100%. As bolsas integrais são destinadas a estudantes com renda familiar bruta per capita de até 1,5 salário mínimo. Já as bolsas parciais contemplaram os candidatos que têm renda familiar bruta per capita de até 3 salários mínimos. Podem se inscrever candidatos que não tenham diploma de curso superior e que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018. Além disso, os estudantes precisam ter cursado o ensino médio completo em escola pública ou em instituição privada como bolsista integral. É preciso ter obtido ainda uma nota mínima de 450 pontos na média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem. O cálculo é feito a partir da soma das notas das cinco provas do exame e, depois, dividindo por cinco. Outra exigência é a de que o aluno não tenha tirado zero na redação. Também podem participar do programa estudantes com deficiência e professores da rede pública. Nota de corte Diariamente o sistema do Prouni calcula a nota de corte, que é a menor nota para ficar entre os potencialmente pré-selecionados de cada curso, com base no número de bolsas disponíveis e no total de candidatos inscritos no curso, por modalidade de concorrência. De acordo com o Ministério da Educação (MEC), a nota de corte é apenas uma referência para auxiliar o candidato no monitoramento da inscrição. Ela não é garantia de pré-seleção para a bolsa ofertada. O sistema do Prouni não faz o cálculo em tempo real. A nota de corte é modificada de acordo com a nota dos inscritos. Calendário A divulgação do resultado da primeira chamada está prevista para 18 de junho. Já a segunda chamada será no dia 2 de julho. O candidato pré-selecionado deverá comparecer à respectiva instituição de ensino superior para comprovação das informações no período de 18 a 25 de junho, caso tenha sido selecionado na primeira chamada, e de 2 a 8 de julho na segunda. O prazo para participar da lista de espera é de 15 a 16 de julho. A lista fica disponível no site para consulta pelas instituições no dia 18 de julho. Fonte: Agência Brasil

Preço da cesta básica diminui em 13 capitais, diz Dieese

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Em maio de 2019, o custo do conjunto de alimentos essenciais diminuiu em 13 capitais, conforme mostra resultado da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Diesse) em 17 cidades. As quedas mais importantes foram observadas em Campo Grande (13,92%), Belo Horizonte (7,02%), Goiânia (-4,48%) e Rio de Janeiro (-4,39%). Os aumentos ocorreram em Florianópolis (1,17%), Aracaju (0,86%), Recife (0,20%) e Brasília (0,06%). A capital com a cesta mais cara foi São Paulo (R$ 507,07), seguida por Porto Alegre (R$ 496,13) e Rio de Janeiro (R$ 492,93). Os menores valores médios foram observados em Salvador (R$ 392,97) e João Pessoa (R$ 403,57). Em 12 meses, entre maio de 2018 e o mesmo mês de 2019, todas as cidades pesquisadas acumularam alta, entre 6,49%, em Campo Grande, e 24,23% em Recife. Nos primeiros cinco meses de 2019, todas as capitais tiveram alta acumulada, com destaque para Recife (22,69%), Vitória (20,07%) e Natal (18,94%). A menor alta foi registrada em Campo Grande (0,26%). Com base na cesta mais cara que, em maio, foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e da família dele com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Diesse estima mensalmente o valor do salário mínimo necessário. Em maio de 2019, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria equivaler a R$ 4.259,90, ou 4,27 vezes o mínimo de R$ 998,00. Em abril de 2019, o piso mínimo necessário correspondeu a R$ 4.385,75, ou 4,39 vezes o mínimo vigente. Já em maio de 2018, o valor necessário foi R$ 3.747,10, ou 3,93 vezes o salário mínimo, que era de R$ 954,00. Fonte: Agência Brasil

Beneficiários de planos de saúde coletivos podem fazer portabilidadade

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Entraram em vigor nesta segunda-feira (3) as novas regras para a portabilidade de planos de saúde, que incluem os beneficiários de contratos coletivos empresariais na possibilidade de troca de operadora, sem a necessidade de cumprir novo prazo de carência para utilizar os serviços médicos. A determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está na Resolução Normativa 438, que foi publicada em dezembro pela agência reguladora. Outra mudança é a extinção da “janela” para a troca de plano, ou seja, um prazo determinado pela operadora para fazer a mudança. A ANS também retirou a necessidade da cobertura entre os planos antigo e novo serem compatíveis para fazer a migração, abrindo a possibilidade para a contratação de coberturas mais amplas, mas mantendo a faixa de preço na maioria dos casos. Com isso, o consumidor só precisa cumprir a carência dos serviços a mais que o novo plano oferecer. O guia de compatibilidade de preços está disponível no site da agência. Segundo o diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Rogério Scarabel, a concessão desse benefício para consumidores de planos empresariais era uma demanda importante na regulação do setor, já que a modalidade representa quase 70% do mercado. “A portabilidade de carências passa a ser um direito efetivo de todo consumidor de planos de saúde e vai ser mais representativa no mercado”. Ele destaca que as novas regras são relevantes para quem se desliga da empresa, seja demitido ou aposentado, já que há normas sobre a permanência no plano, mediante a contribuição. Agora, o beneficiário poderá escolher outro produto e fazer a migração. Foram mantidos na norma os prazos de permanência para fazer a portabilidade, com um mínimo de dois anos no plano de origem para solicitar a mudança pela primeira vez e de um ano para novas portabilidades. As exceções ocorrem no caso do beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária, com o prazo mínimo passando para três anos, e em caso de ampliação da cobertura, o prazo mínimo de permanência no plano de origem será de dois anos. As principais informações foram reunidas em uma cartilha disponível no site da ANS. Fonte: Agência Brasil

Consumidor pode recorrer ao Procon em casos de atraso na ligação de água e luz

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Água e energia elétrica são consideradas direitos contínuos pelo Código do Consumidor Brasileiro. As empresas responsáveis pela liberação do fornecimento residencial de água e luz têm prazos para estabelecerem ligações, caso contrário podem ser punidas pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumido (Procon). Em Teresina, cerca de três mil ligações elétricas são feitas por mês. Para fazer a ligação do fornecimento na Equatorial Cepisa, é necessário apresentar CPF, RG e comprovante de residência. Se a suspensão do fornecimento tiver sido feita por questões de débitos o consumidor deve apresentar os comprovantes de quitação em um dos postos da concessionária e deve pagar taxa de religação de R$ 7,88 para sistema monofásico e R$ 32,60 para sistema trifásico. No caso de fornecimento de água, além da documentação é necessário apresentar um registro do imóvel ou o comprovante de pagamento do IPTU.  O prazo para ligação do fornecimento também é maior, são sete dias úteis para a religação do serviço. De acordo com Nivaldo Ribeiro, do Procon Piauí, o consumidor não deve esperar e tem o direito de processar a empresa caso o prazo estipulado seja desrespeitado. “A própria Anel ela multa a empresa, no caso a Cepisa, o Procon vai fazer o procedimento também, multar e fazer compromisso na empresa para que cumpra o prazo dentro da lei”, informou. O consumidor pode procurar as sedes do Procon em Teresina ou pelo e-mail  pgj@mppi.mp.br Fonte: Procon

Desemprego, informalidade e ‘reforma’ da Previdência tornam aposentadoria um sonho distante

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Estudo da Fundação Perdeu Abramo aponta tendência do trabalhador formal se tornar prestador de serviços em funções como motoboy e vendedor Além das longas jornadas, sem direitos e sem descanso, ambulantes ainda correm o risco de terem mercadorias apreendidas Com o aumento do desemprego, que atingiu 12,7% no primeiro trimestre de 2019, cada vez mais trabalhadores vão para a informalidade. São mais de 30 milhões de pessoas, um em cada quatro brasileiros, trabalhando em condição precária, sem direitos, de acordo com IBGE. Pesquisa do projeto Reconexão Periferias, da Fundação Perseu Abramo, revela que, por trás do discurso do empreendedorismo individual, se agrava o antigo padrão de trabalho informal, com longas jornadas de trabalho, péssimas condições de trabalho, sem rede de proteção. O estudo analisou seis categorias de trabalhadores informais em cinco regiões do país: motoboys ou mototaxistas, vendedores ambulantes, domésticas e manicures, construção civil e confecção. Um dos movimentos captados foi que a figura do Microempreendedor Individual (MEI), que deveria aumentar a formalização, na verdade, teve um efeito contrário. “O que a gente consegue ver é que o MEI tem sido utilizado para substituir a carteira de trabalho. Tem sido utilizado para quem estava (contratado) via CLT, com todos os direitos trabalhistas, e agora é um MEI prestador de serviço. Continua fazendo a mesma coisa, mas sem os direitos que tinha antes”, afirma a coordenadora executiva da pesquisa, Léa Marques, ao repórter do Seu Jornal, da TVT, André Gianocari. Dia a dia “Com o desemprego, vai chegando mais gente no mercado informal, mais gente querendo trabalhar. A pessoa não sabe como vai fazer. Então ele compra uma mercadoria e coloca em qualquer lugar, porque ele quer vender, quer ganhar o seu pão”, afirma o coordenador do Fórum de Ambulantes de São Paulo, Gilson Nunes. Além da falta de direitos, esses os ambulantes ainda enfrentam o risco de terem suas mercadorias apreendidas pela polícia. “Já perdi quatro vezes o carinho. Mas a gente não pode desanimar. Eles levam, a gente compra outro carrinho e vai para a luta novamente”, diz o vendedor ambulante Thiago Barbosa. A vendedora Margarida Veras Jorge relata a sua rotina de trabalho. Sete dias por semana, sem férias, sem décimo-terceiro. A proposta de “reforma” da Previdência do governo Bolsonaro pode prolongar a situação de maneira quase indefinida. “Se tiver chuva, venho trabalhar e abrir a banca. Se tem sol, venho trabalhar e abrir a banca. Trabalho das oito da manhã às onze da noite. É bem puxado são mais de 12 horas por dia. Se não der uma melhorada para a gente, porque está difícil, acho que vou ter que trabalhar até os 80 ou 90 anos para ter uma aposentadoria”, lamenta. Fonte: Redebrasilatual

Receita abre hoje consulta a 1º lote de restituição do IR

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A Receita Federal abre nesta segunda-feira (10) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019. Cerca de 2,55 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco. Ao todo, serão desembolsados R$ 4,99 bilhões do lote deste ano. A Receita também pagará R$ 109,6 milhões a 20.087 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2018, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2019, o total gasto com as restituições chegará a R$ 5,1 bilhões para 2.573.186 contribuintes. Como verificar A lista com os nomes estará disponível a partir das 9h no site da Receita na internet. A consulta também pode ser feita pelo Receitafone, no número 146. A Receita oferece ainda aplicativo para tablets e smartphones, que permite o acompanhamento das restituições. Quando cai na conta O crédito bancário será feito em 17 de julho. As restituições terão correção de 1,54%, para o lote de 2019, a 109,82% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês. O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento. Fonte: Receita  

Senado aprova MP que permite “pente-fino” no INSS

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O Senado aprovou, na noite desta segunda-feira (3), a Medida Provisória (MP) 871/2019, que visa a combater as fraudes no sistema previdenciário. A MP foi aprovada no último dia antes de perder sua validade e segue para sanção presidencial. Em uma segunda-feira, dia atípico para votações em plenário, 68 senadores registraram presença. Destes, 55 votaram a favor da MP e 12 contra. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não registrou voto. O que diz o texto 1) Estabelece um programa de revisão dos benefícios com indícios de irregularidades 2) Autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do INSS para cada processo analisado fora do horário de trabalho. 3) Exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje. 4) Restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado. 3) Permite ao INSS ter acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS) e das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O acesso aos dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de convênio. Economia O governo avalia que a medida vai economizar R$ 10 bilhões por ano. No alvo, estão indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e Benefícios de Prestação Continuada (BPC). Prazo de defesa Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias. Fonte: INSS

Regras mais rígidas para concurso público entram em vigor

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Estabelecidas por decreto editado em março, as novas regras para a realização de concursos públicos entram em vigor hoje (1º). Caberá ao Ministério da Economia analisar e autorizar todos os pedidos de concursos públicos na administração federal direta, nas autarquias e nas fundações. Agora, o Ministério da Economia levará em conta 14 critérios para autorizar a realização de concursos. Um deles é a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos pelo órgão solicitante, com um documento que deve listar movimentações, ingressos, desligamentos, aposentadorias consumadas e estimativa de aposentadorias para os próximos cinco anos. O ministério também avaliará o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão. O governo quer que os órgãos invistam em soluções tecnológicas para simplificar o acesso aos serviços públicos, de forma a atender melhor à população e reduzir a necessidade de pessoal. Todos os anos, os órgãos federais encaminham os pedidos para a realização de concursos até 31 de maio. Após esse prazo, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) examina todas as demandas, de acordo com as prioridades e necessidades do governo. O resultado desse processo é levado em conta na elaboração do Orçamento do ano seguinte, que é enviado ao Congresso no fim de agosto. Somente após a análise, o Ministério da Economia autoriza o concurso, por meio de portarias no Diário Oficial da União. Cada órgão ou entidade federal estará liberado para organizar o concurso conforme o número de vagas liberadas. O Artigo 169 da Constituição condiciona a admissão ou a contratação de pessoal à autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define metas e prioridades para o Orçamento. Discutido pelo Congresso ao longo dos últimos quatro meses do ano, o Orçamento Geral da União reserva os recursos para as contratações. Fonte: Agência Brasil

Polícia Civil investigará descumprimento da legislação trabalhista no PI

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O órgão de segurança firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho e a partir de agora, empregadores poderão responder criminalmente em caso de irregularidades. A partir de agora, a Polícia Civil poderá abrir inquérito e procedimento investigativo para apurar casos de descumprimento da legislação trabalhista no Piauí. Isso se tornou possível graças a um acordo firmado nesta quinta-feira (23) entre o órgão da segurança e o Ministério Público do Trabalho do Piauí. A parceria permite o compartilhamento de informações a respeito de irregularidades trabalhistas que possam se configurar como crime. Na prática, isto significa dizer que empregadores que descumprirem a legislação trabalhista no Estado poderão responder na esfera criminal, além de estarem sujeitos ao pagamento de multas e indenizações em processos trabalhistas. O banco de dados compartilhado entre a polícia e o MPT contém procedimentos policiais, boletins de ocorrência e notícias de fato, além de procedimentos investigatórios do próprio Ministério Público. Além da troca de informações entre as duas instituições, o MPT poderá ainda comunicar eletronicamente à Polícia Civil irregularidade trabalhistas que possam configurar crime. “São casos de acidentes fatais, e exploração sexual infantil, por exemplo. Na verdade, a parceria é uma forma de pressionar os empregadores a cumprirem o que diz a Consolidação das Leis do Trabalho”, afirma Ednaldo Brito, procurador-chefe do Trabalho do Piauí. Para a Polícia Civil, o acordo de cooperação técnica se trata de uma ampliação das esferas de responsabilização do empregador que age dentro da ilicitude. O delegado Carlos César Camelo, coordenador do Núcleo de Inteligência da Polícia Civil é quem dá um exemplo prático: “Vejamos um caso de exploração de trabalho escravo, que pode estar conectado a algum crime ambiental a ser investigado criminalmente. Esse intercâmbio de dados é muito importante porque permite que as instituições que trabalham separadas conectem suas informações”, explica. Fonte: Portal o dia

Bancos vão ficar com 62% da renda do trabalhador se capitalização for aprovada

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Simulação apresentada no Senado pela Unafisco prevê que taxa dos bancos aumenta a cada ano, podendo chegar a mais de 77% Audiência na CDH foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), ao centro Simulação apresentada na segunda (20) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no Senado, sobre a reforma da Previdência proposta pelo projeto do governo Jair Bolsonaro (PSL), demonstra o fracasso que ocorreria com o sistema de capitalização que consta da proposta, levando o trabalhador aposentado à miséria. Segundo dados do diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro José Silva, o valor das contribuições previdenciárias arrecadadas de empregados e empregadores foi de R$ 423,06 bilhões em 2018. Já a previsão de acréscimo no faturamento médio anual para as instituições financeiras, num sistema de capitalização, pode ser estimado em até R$ 388 bilhões, nos próximos 70 anos. Silva explicou que o sistema proposto na PEC 6/2019 resultará num valor acumulado pelo trabalhador, ao fim de 40 anos de contribuição, de R$ 275.804,02. Entretanto, a remuneração dos bancos, prevista na reforma, consumiria R$ 105.701,43 dessa quantia, o que equivale a mais de 62% do valor do patrimônio do empregado. Assim, esse trabalhador ficaria com apenas R$ 170.102,58. No 59º ano, após ingressar no sistema de capitalização, esta porcentagem ultrapassaria os 77%. Um cenário que, segundo Silva, possibilitaria o recebimento de uma aposentadoria no valor de R$ 750, o que equivale a apenas um quarto do total contribuído. “Um sistema sem empregador, e com instituição financeira, é um fracasso. É condenar o trabalhador à miséria”, concluiu. Silva considerou a capitalização um “sistema complicado do ponto de vista do trabalhador”. Para ele, além de significar a “transferência de renda” dos empregados para os bancos, essa modalidade não cobrirá benefícios já existentes, como o salário família e o salário maternidade. A capitalização funciona como uma espécie de poupança: o dinheiro descontado mensalmente do salário de cada trabalhador vai para uma conta individual, e não se mistura com as contribuições dos demais beneficiários. Pelo sistema atual, o de repartição, os pagamentos feitos pelo pessoal da ativa financiam as aposentadorias dos inativos. Dieese Economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Juliano Musse disse que o cenário é preocupante. Ele considerou a PEC 6/2019 uma “reforma impositiva” porque, segundo afirmou, a medida não passou por uma prévia discussão com os trabalhadores. Ao questionar quem são os maiores interessados com a reforma da Previdência, Juliano ponderou que outras questões, como o desemprego, a informalidade e a saúde dos trabalhadores que enfrentam doenças crônicas são mais urgentes e deveriam ser o foco do debate. “A reforma é importante, mas desde que não minimize direitos sociais conseguidos com a Constituição de 1988”. O consultor do Senado Luiz Alberto dos Santos frisou que a PEC 6/2019 não é de fácil compreensão. Para ele, o texto apresenta contradições, traz incertezas e tende a gerar custos diferenciados para a empregabilidade das pessoas. Ao ressaltar que os mercados demonstram volatilidade ao longo do tempo, o especialista disse que o regime previdenciário baseado na capitalização pressupõe uma renda questionável, porque dependerá de quanto, efetivamente, aquela aplicação renderá. “No Brasil, nós temos renda média muito baixa. As pessoas não têm dinheiro para destinar a uma sistemática de provisão fora do regime público, e essa é uma diferença fundamental.” Retrocessos O representante do Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos, Guilherme Zagallo, alertou que experiências de privatização da Previdência significaram retrocessos em outros países: estagnação das taxas de cobertura, diminuição do valor dos benefícios e aumento da desigualdade de renda. Para o advogado, a desconstitucionalização da aposentadoria, pretendida pelo Executivo, significa um risco político porque, a cada governo, pode-se criar novas regras para a concessão do benefício. O advogado mencionou que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a renúncia de receita que a capitalização causará, desacompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Ele lembrou que o Brasil já passou por uma tentativa de privatização antes da instituição do INSS, quando houve a unificação dos regimes, mas disse que a medida não obteve sucesso. Guilherme comentou, ainda, que esse assunto tem sido omitido no debate sobre a PEC 6/2019. “Não fomos bem-sucedidos no passado, em relação à experiência de capitalização. A promessa de melhoria da economia por meio dessa reforma não altera a realidade. É uma bomba social de efeito retardado”. O coordenador do Movimento Legislação e Vida, Hermes Rodrigues Nery, considerou o sistema de capitalização o ponto mais grave da PEC 6/2019. Para ele, as poupanças pessoais são “qualitativamente diferentes” da seguridade social, já que não dispõem de garantia, nem previsibilidade. Além disso, Nery ressaltou que “poupar de maneira suficiente para uma aposentadoria decente é difícil para muitos trabalhadores”. Com informações da Agência Senado

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O associado do SINDECONPI poderá utilizar todos os convênios e benefícios que lhes são oferecidos, bastando preencher e imprimir a respectiva proposta de adesão, a qual deverá ser entregue ao Sindicato, acompanhada ...

SEUS DIREITOS

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CONVÊNIOS

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Abaixo vamos relacionar alguns dos Convênios que oferecemos, esperamos contar com seu apoio e sua visita para fazer a nossa entidade ser conhecida pelos trabalhadores e sermos parceiros de luta e caminhada.

Discurso

 

SINDECONPI na luta

 

Sede - Teresina: Rua Tiradentes, 1321 - Centro Norte - Telefone: (86) 3221-8255.

Subsede Picos: Av. Getulio Vargas 599 - Galeria Tininha de Sá, sala 305ª

Horário de Atendimento (Sede e Subsede) das 8:00hs as 12:00hs e das 14:00hs as 17:30hs

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