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Ignorar empregado e deixá-lo sem função é assédio moral, diz TST

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Deixar um empregado em um sofá por muito tempo, sem indicar onde ele deve ir ou o que fazer, gera dano moral. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma consultoria com matriz em Salvador e filial em Aracaju, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil a uma auxiliar de departamento de pessoal. A profissional acusou a empresa de assédio moral por ter sido ignorada pela gerente da filial, que a deixou sentada num sofá, sem indicar o local de trabalho, durante dois dias no início da contratação. Mau humor A empregada contou que, considerando sua recente contratação, eventualmente surgiam dúvidas na execução das atividades, que deveriam ser esclarecidas com a gerente. Esta, no entanto, não respondia, a não ser que repetisse a mesma pergunta por diversas vezes. Segundo ela, a gerente também não costumava retribuir a saudação de bom dia, “pois estava sempre mal-humorada”. Uma testemunha confirmou que a nova empregada foi ignorada nos dois primeiros dias de trabalho, sem receber qualquer orientação. Disse que foi ela, auxiliar de serviços gerais, quem, dias depois, indicou à auxiliar de departamento de pessoal a sua mesa de trabalho. A gerente, testemunha da empresa, também confirmou os fatos, ao dizer que ninguém havia recepcionado a recém-contratada no estabelecimento. Defesa Em sua defesa, a empresa afirmou que a função da gerente comercial não tinha relação com o Departamento de Pessoal e classificou de “inverídicas e fantasiosas” as alegações da auxiliar. Segundo a Stefanini, não havia necessidade de contato entre ambas por trabalharem em áreas diversas. Condenação O juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil, ao entender que, em razão de sua função, cabia à gerente dispensar a atenção necessária para a ambientação da nova empregada nos seus primeiros dias de trabalho, apesar de não ser a sua superiora hierárquica. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), no entanto, reformou a sentença e excluiu a indenização. Segundo o TRT, não ficou comprovada a conduta ofensiva da empresa sobretudo porque, nos primeiros dias de contrato, a auxiliar estaria em treinamento. Afronta à dignidade Ao examinar o recurso de revista da profissional, o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, observou que, pelo quadro exposto pelo TRT, as testemunhas corroboraram a versão da empregada de que havia sido ignorada por vários dias. “Tal atitude não pode ser considerada razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador”, ressaltou. Para o ministro, a conduta da empresa expôs a auxiliar a constrangimento desnecessário, o que justifica a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. (Fonte: TST)

Estudantes poderão renegociar dívida do Fies a partir de 29 de abril

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Podem ser renegociados os contratos com atraso no pagamento de pelo menos 90 dias e que ainda estiverem no período de amortização e não tenham sido alvo de ação judicial pelo agente financeiro. Estudantes que têm dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) poderão solicitar a renegociação dos valores devidos entre os dias 29 de abril a 29 de julho. O prazo foi divulgado hoje (3), em portaria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do Ministério da Educação (MEC) responsável pel0 execução do programa. As regras para a renegociação foram divulgadas no ano passado. c A medida vale para os contratos de financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017. Os contratantes do Fies terão duas opções: o reparcelamento, que permite estender o prazo de pagamento da dívida para até 48 parcelas mensais, além de incluir os estudantes com contratos mais antigos na campanha de renegociação; e o reescalonamento, que possibilita diluir os valores em atraso nas parcelas a vencer. Para isso, deverá ser paga uma parcela de entrada, em espécie, correspondente ao maior valor entre 10% do valor consolidado da dívida vencida e R$ 1 mil. O valor da parcela mensal de amortização resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que implique a redução do prazo remanescente contratual. O estudante financiado interessado em renegociar a dívida com o Fies deverá apresentar-se na agência bancária onde firmou o contrato, com um ou mais fiadores, cuja renda não poderá ser menor do que o dobro do valor da nova prestação calculada, respeitando o tipo de garantia contratada. Fies O Fies oferece financiamento para cobrir os custos das mensalidades de instituições privadas de ensino superior. O programa foi reformulado em 2017 e, a partir de 2018, passou a ofertar financiamentos em duas modalidades. A primeira é financiamento com juro zero para os estudantes que tiverem renda per capita mensal familiar até três salários mínimos. Nessa modalidade, o aluno começará a pagar as prestações respeitando o limite de renda. A segunda é a denominada P-Fies, destinada aos estudantes com renda per capita mensal familiar até cinco salários mínimos. A modalidade funciona com recursos dos fundos constitucionais e de Desenvolvimento e com recursos dos bancos privados participantes. Neste ano, o Fies oferece 100 mil vagas na modalidade juro zero e 450 mil na modalidade P-Fies, de acordo com o MEC. Fonte: Agência Brasil

Coleta de assinaturas contra reforma da Previdência começa nesta quinta (4)

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Documento em defesa da Previdência Social e contra a reforma de Bolsonaro será lançado em São Paulo e a campanha rodará os 27 estados e o Distrito Federal Nesta quinta-feira (4), a CUT, demais centrais sindicais – CTB, Força Sindical, Nova Central, CGTB, Intersindical e CSP-Conlutas – e as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo vão realizar uma atividade na Praça Ramos, no centro de São Paulo, às 10h, para dar início à campanha nacional de coleta de assinaturas contra a reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL). A ação tem o objetivo de dialogar com a população sobre as consequências nefastas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC006/2019), que dificulta o acesso à aposentadoria e reduz o valor do benefício, e, ao mesmo tempo, coletar as assinaturas que serão enviadas ao Congresso Nacional. “Nós vamos entregar esse abaixo-assinado ao Congresso para mostrar aos parlamentares que o povo brasileiro não quer essa reforma. A previsão é que a entrega seja feita em maio”, explica o Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre. Na atividade, os representantes dos trabalhadores levarão para a praça a calculadora elaborada pelo Dieese, o chamado “Aposentômetro”, para que o trabalhador possa fazer na hora o cálculo e comparar como ficaria sua aposentadoria com as regras atuais e como será se as alterações propostas por Bolsonaro forem aprovadas por deputados e senadores. “Montaremos barracas com computadores para simular como poderá ficar a aposentadoria dos trabalhadores se a reforma não for barrada nas ruas”, diz Sérgio. O trabalhador, após fazer o cálculo, ganhará uma cartilha (que pode ser acessada aqui) com todas as explicações sobre as principais mudanças que o governo quer fazer nas regras da aposentadoria e como elas afetarão a vida de cada um. “Vamos dialogar com a sociedade sobre a reforma, mostrar para os trabalhadores os prejuízos dessa proposta de Bolsonaro que retira direitos, diminui o valor da aposentadoria, aumenta o tempo de contribuição e ainda impõe a obrigatoriedade de idade mínima para se aposentar [65 anos homens e 62 mulheres]”, diz Sérgio. O Secretário-Geral da CUT explica que a ideia é que todos os estados façam atividades permanentes como a que será realizada no ato de lançamento. “É importante que a coleta de assinaturas e o diálogo com a população sejam feitos diariamente nas praças, bairros, local de trabalho, pontos de ônibus e todos os lugares em que forem possíveis”, orienta Sérgio. Orientações Os formulários do abaixo-assinado podem ser acessados aqui. Após a coleta de assinaturas, os sindicatos e entidades devem enviar os formulários assinados para a CUT estadual, que encaminhará o documento final para a sede da CUT em Brasília, no endereço SDS – Setor de Diversões Sul – Ed. Venâncio V, bloco R, subsolo, lojas 4, 14 e 20 – Asa Sul – Brasília/DF – CEP 70.393-904. Fonte: Contracs

eSocial: cadastramento para empresas do Simples termina em 9 de abril

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Empresários optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentos ao calendário do eSocial. Termina em 9 de abril o prazo para cadastramento no sistema e envio de tabelas. Esse grupo é formado ainda por empregadores pessoa física (exceto domésticos), produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos. Segundo o Ministério da Economia, já são mais de 23 milhões de trabalhadores cadastrados na base do eSocial. As empresas optantes pelo Simples Nacional fazem parte do terceiro grupo de empresas a migrar totalmente para o sistema do eSocial. A conclusão da inserção do primeiro grupo envolveu as 13.115 maiores empresas do país, que já estão transmitindo os eventos para o eSocial, com exceção das informações referentes à Saúde e Segurança do Trabalho (SST), que deverão ser enviadas a partir de julho de 2019. Já o segundo grupo, composto de empresas com faturamento, no ano de 2016, de até R$ 78 milhões e não optantes pelo Simples Nacional, iniciará agora em abril a substituição da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social para recolhimento de contribuições previdenciárias. O quarto grupo, que iniciará o processo de cadastramento em janeiro de 2020, é formado por entes públicos e organizações internacionais. A última fase deste grupo está prevista para janeiro de 2021, data em que, segundo as expectativas, todo o processo deverá estar finalizado no Brasil. Confira o cronograma completo:http://portal.esocial.gov.br/noticias/publicado-novo-cronograma-do-esocial Fonte: Portalesocial

Nunca o sindicato foi tão necessário e precisamos mostrar isso ao trabalhador, aponta novo presidente da Contracs

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Julimar Nonato estará à frente da confederação O 10º Congresso da Contracs (Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços) terminou nesta quinta-feira (28) com a escolha da nova direção e a certeza de que nunca na história do Brasil a classe trabalhadora precisou tanto dos sindicatos. Porém, conforme apontou Julimar Nonato, presidente referendado por unanimidade pelos delegados presentes na plenária, deixar isso claro depende das próprias organizações sindicais. “Temos de voltar a fazer parte da vida dos trabalhadores. Temos de lembrar que se há tíquete refeição, tíquete alimentação, se tem melhora na média das comissões, isso é resultado da negociação dura que os sindicatos travam. A classe trabalhadora pode ter cometido erros na hora da votação para presidente, muito por conta dessa grande mídia que a enganou e a fez acreditar que sindicalista é algo ruim, mas temos a obrigação de estar na base para modificar esse raciocínio”, apontou. Para o presidente, o próprio movimento sindical terá de se adequar ao novo perfil de trabalhadores que surge a partir da reforma trabalhista aplicada pelo golpista Michel Temer (MDB). “Deste período para frente, nossa organização sindical será importantíssima, porque, com a reforma trabalhista, teremos trabalhadores contratados em regime diferente daqueles com os quais convivíamos até agora. Sem falar na tal proposta de carteira verde e amarela, do Bolsonaro, em que o trabalhador terá de optar pela carteira com ou sem direito. A palavra agora é unidade, temos que ter consciência de classe e solidariedade. Contem comigo, porque eu conto com vocês para dar o retorno às nossas bases”, falou. Representatividade do Piauí A bancada de dirigentes sindicais do Piauí também teve sua participação no evento. O SINDCONPI representado pelo presidente da entidade, Raimundo Alves, partilhou o cenário de constantes lutas dos movimentos ocorridas nos últimos anos no estado do Piauí. Para ele o caminho mais viável para combater os ataques direcionados a classe trabalhadora é as manifestações, seja elas de rua ou através das pelas mídias. “O movimento nunca deve se calar. As manifestações devem dar as respostas para todo e qualquer golpe que queiram aplicar na classe trabalhadora. Entre outras formas de manifestos devemos fazer das ruas o palco de protestos e insatisfações com a retirada de  direitos e perseguições aos movimentos sindicais”, reafirma Raimundo Alves. Responsabilidade de luta Pela primeira vez paritária entre gêneros, a nova direção terá o papel fundamental de encabeçar a oposição ao governo Bolsonaro e comandar a resistência em defesa dos direitos, explicou o ex-presidente Alci Matos, que passa a ocupar a secretraria de Relações Internacionais. “É importante para nós saber que este momento nos emana de deliberações para os próximos quatro anos. De luta, organização e mobilização para a defesa de mais de 3 milhões de trabalhadores. Somos nós que, junto com essa base, temos de enfrentar um governo nefasto, que tem prejudicado as conquistas da classe trabalhador e junto com nossas entidades iremos traçar um novo horizonte para um novo cenário. A luta só começou”, apontou. O novo presidente Julimar Roberto de Oliveria Nonato, 44, nascido em Corrente, cidade do extremo sul do Piauí, chegou a Brasília ainda recém-nascido trazido pelos pais mineiros. Em 1989, iniciou sua trajetória no Sindicato dos Comerciários de Brasília e, em 2004, passou à direção da Fetracom-DF (Federação dos Trabalhadores no Comércio e Setor de Serviços do Distrito Federal), onde ocupou o cargo de vice-presidente. No ano de 2012, ingressou na CUT-DF, onde exerceu a função de secretário de Administração e Finanças por dois mandatos.

Reforma da Previdência pode levar ao desemprego mais meio milhão de pessoas

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Recursos das aposentadorias fomentam desenvolvimento regional. Redução de valores pagos a idosos, rurais e BPCs agravaria crise de emprego em milhares de cidades por todo o país Num país desigual como o Brasil, os benefícios da Previdência pagos aos trabalhadores rurais, idosos e aos carentes ajudam a sustentar famílias inteiras e são o esteio da economia de milhares de pequenas cidades brasileiras. A reforma da Previdência 2019 proposta pelo governo de Jair Bolsonaro, no entanto, ignora isso e pode levar a um efeito cascata que aumentaria em mais meio milhão o já elevado número de desempregados no país. De acordo com a PEC 6/2019 apresentada pelo ministro da Fazenda, Paulo Guedes, os benefícios previdenciários passariam a ser calculados sobre a média de 100% das contribuições – o que rebaixaria o valor final – e somente após contribuir por 40 anos ao INSS o trabalhador teria direito ao valor integral. Além disso, os benefícios assistenciais, como os de Prestação Continuada (BPC), seriam desvinculados do valor do salário mínimo e não teriam garantida nem mesmo a correção monetária. “Isso deverá produzir um importante impacto negativo na renda disponível de um grande contingente de famílias brasileiras de baixa renda”, afirma o economista Marcelo Manzano. Estudo realizado pela Fundação Perseu Abramo (FPA) em 2.077 municípios brasileiros indica que em 1.946 deles (ou 93,7%) os valores recebidos via benefícios previdenciários superavam os repasses realizados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A maior parte do dinheiro que circula nessas cidades vem das aposentadorias pagas aos idosos, aos trabalhadores rurais, aos carentes e pessoas com deficiência via BPC. “A Associação Brasileira de Municípios realizou sua assembleia em março e os prefeitos presentes foram unânimes: a reforma da Previdência, tal como vem sendo colocada pelo governo Bolsonaro, prejudicará muito os municípios e as prefeituras, uma vez que o empobrecimento da população, bem como a queda na economia de boa parte dos municípios, principalmente os pequenos e médios, com maior incidência no Norte e Nordeste, provocará não apenas queda na arrecadação como aumento da demanda pelos serviços públicos, especialmente na assistência social”, informa o estudo da FPA. Segundo Manzano, a redução dos valores pagos pela Previdência teria efeitos arrasadores também para o mercado de trabalho. “Cada um ponto do crescimento do PIB no Brasil nos últimos 20 anos significou crescimento entre 0,5% e 1,4% do mercado de trabalho. Como nosso país tem 90 milhões de ocupados, quando o PIB cresce 1%, na pior das hipóteses (os 0,5%) significa a expansão de 450 mil empregos”, explica o economista. “Se o contrário acontece, ou seja, a redução do PIB em 1% conforme projetado, nosso país pode perder aproximadamente 450 mil ocupações por ano em decorrência do desmonte do sistema de proteção social que está em vigor no país desde a Constituição de 1988.” Fonte: Contracs

Prazo final para entrega do Rais é nesta 6ª; entenda as regras

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A data final para entregar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2018 é sexta-feira (5). Não entregar a declaração, enviar o formulário fora do prazo estabelecido ou informar os dados incorretamente pode gerar multa. Os valores vão de R$ 425,64 a R$ 42.641. Nesta reta final, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia apresenta informações para ajudar quem ainda tem dúvidas sobre o assunto. Saiba mais sobre quem precisa entregar a Rais e como fazer a declaração: Quem é obrigado a entregar a declaração da Rais 2018? Pessoas com CNPJ ativo na Receita Federal até 31 de dezembro de 2018, com ou sem empregados, são obrigados a entregar a declaração da Rais. A obrigatoriedade existe mesmo que o CNPJ tenha ficado ativo por apenas um dia durante o período. Se a pessoa não contratou ninguém no período, precisa fazer a declaração da Rais Negativa. A exceção é apenas para Microempreendedores Individuais (MEI). O MEI só precisa declarar a Rais se tiver empregado. Do contrário, ele até pode fazer a declaração da Rais Negativa, mas não sofrerá nenhuma punição caso não a faça. Quem tiver CNPJ, mas for empregado de outra empresa? Precisa fazer a declaração da Rais normalmente, mesmo que negativa. Quem não é vinculado ao CNPJ, mas sim ao Cadastro de Empreendedor Individual (CEI)? Nesse caso, o estabelecimento Pessoa Física (CEI) só faz a declaração se tiver empregados. Quem não possui empregado não tem como declarar, pois o sistema bloqueia o envio da declaração. E quem tiver registro de CNPJ e de CEI, faz como? São duas declarações diferentes. A do CNPJ é obrigatória, mesmo que ele não tenha contratado nenhum empregado em 2018. Já a do CEI, ele fará apenas se tiver contratado empregado. Se ele tiver empregados pelos dois cadastros, fará duas declarações com empregados. No momento em que ele começar a preencher o formulário da Rais, a primeira informação solicitada no formulário será o número do CNPJ ou do CEI. Produtores rurais se enquadram em qual categoria? Geralmente, os produtores rurais têm dois cadastros (CNPJ e CEI). Nesse caso, seguirão as regras descritas na resposta acima. A declaração só pode ser entregue pela internet ou há uma maneira de entregar esse documento fisicamente? Apenas pela internet. Pessoas com CNPJ e CEI que têm empregados precisam baixar o Programa Gerador de Declaração da Rais disponível nas versões para Windows e Linux no site www.rais.gov.br. Depois de preencher todos os dados solicitados, deverão gravar e, posteriormente, transmitir os dados ao Ministério da Economia, usando a rede de internet. Nas transmissões com até dez empregados, é opcional o uso do certificado digital. A partir de onze empregados, a transmissão deverá ser feita usando o certificado digital, que também está disponível no site da Rais para download. Caso a declaração seja uma Rais Negativa, o estabelecimento poderá preencher o documento diretamente no site da Rais, pelo formulário online Rais Negativa. A transmissão dos dados, nesse caso, também usa a rede de internet. Como fazem as empresas com muitos funcionários? As empresas têm duas opções. Uma delas é preencher manualmente os dados de cada funcionário. A outra é baixar o Layout Arquivo RAIS-2018, que coloca a folha de pagamento do empregado já no formato da declaração da Rais. Com isso, basta importar os dados. Esse layout também está disponível no site da Rais. E quem não fez a declaração da Rais 2017 ou preencheu alguma parte do documento equivocadamente naquele ano consegue corrigir o problema? Sim. Na área reservada para baixar o programa de 2018, tem também o GDRAIS Genérico. Ele permite ao empregador fazer as declarações ou correções em declarações anteriores (1976 a 2017). As novas categorias criadas na Reforma Trabalhista serão captadas na Rais 2018? Sim. Vale salientar que deverão ser declarados somente para novos vínculos com admissão posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467, em 11 de novembro de 2017. Fonte: Ministério da Economia

Tribunal de São Paulo volta a decidir contra MP do financiamento sindical

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Desembargadora afirmou que medida vai contra a lei de “reforma” trabalhista. Segunda instância em São Paulo já decidiu duas vezes contra MP Sindicatos de petroleiros, assim como outras categorias, já conseguiram várias liminares mantendo regras sobre contribuições O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que inclui a Grande São Paulo e a Baixada Santista, deu mais uma decisão favorável a um sindicato de trabalhadores para desconto de contribuições em folha de pagamento, contrariando a Medida Provisória (MP) 873, que admite apenas a possibilidade de boleto bancário. Desta vez, a desembargadora Ivete Ribeiro manteve decisão de primeira instância, com liminar para o Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro) do Litoral Paulista. A Petrobras havia entrado com mandado de segurança, negado pela Justiça. Em meados de março, a Petrobras havia informado os sindicatos que seguiria a determinação da MP 873, permitindo apenas descontos via boleto e autorizados previamente. As entidades passaram a recorrer à Justiça para manter o desconto em folha e conseguiram várias liminares, assim como outras categorias profissionais. O Sindipetro do Litoral Paulista havia obtido liminar na 6ª Vara do Trabalho de Santos. A empresa recorreu, e agora a decisão foi ratificada em segunda instância. Na semana passada, o vice-presidente judicial do TRT-2, desembargador Rafael Pugliese, havia decidido a favor do Sindicato dos Motoristas de São Paulo. Para ele, a medida provisória atingia o princípio da liberdade sindical. Agora, a desembargadora Ivete Ribeiro afirmou que – além de propiciar aumento de demandas judiciais –, a medida provisória vai contra a Lei 13.467, de “reforma” trabalhista, que privilegia o negociado sobre o legislado. “Entendo que, por ser a entidade sindical a titular do crédito, nada mais correto do que permitir a ela a escolha do meio de cobrança, seja por acordo com a empresa ou com o sindicato da categoria econômica, através da liberdade negocial instaurada no sistema jurídico”, afirmou em sua decisão. Fonte:Redebrasil

Decreto presidencial estabelece regras mais rígidas para realização de concursos públicos

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Segundo o governo, haverá maior rigor na autorização de concurso público e na nomeação de aprovados. Órgãos públicos terão que provar que precisam de novas contratações. Decreto presidencial publicado nesta sexta-feira (29) no “Diário Oficial União” estabelece critérios mais rígidos para abertura de vagas para concursos públicos no Poder Executivo Federal. As regras passam a valer a partir de 1º de junho. De acordo com o governo, haverá “maior rigor na autorização de concurso público e na autorização de nomeação de aprovados”. Alguns pontos da nova regra: os órgãos públicos deverão atender critérios mais específicos e rigorosos para justificar que precisam abrir concurso; o concurso não terá prazo de validade maior que dois anos, salvo se houver previsão no edital; antes de pedir abertura de concurso, órgão públicos deverão provar que tentaram outras medidas para preenchimento de vagas, como remanejamento de pessoal. “Os entes públicos interessados vão precisar dar mais elementos para comprovar que, realmente, é necessário o concurso público e que não há como resolver o problema com a realocação de mão de obra já disponível na administração pública federal ou com mão de obra terceirizada”, afirmou o governo no decreto. Além disso, a nova regra também concede mais autonomia aos ministros e aos titulares de autarquias e fundações para, “dentro de certos parâmetros, organizarem administrativamente suas unidades”. Essa medida busca dar liberdade para os órgãos remanejarem com mais liberdade as vagas e cargos dentro de sua estrutura. “Ministros de Estado e titulares de entidades ficam menos dependentes de decreto presidencial para questões triviais de organização administrativa”, explicou o governo. A decisão de disciplinar com mais rigor a abertura de novas vagas, por meio de concursos públicos, veio após a extinção de 21 mil cargos, funções e gratificações. Com a medida, o governo pretente economizar R$ 195 milhões por ano (0,05% do que o governo estima que vai gastar com servidores em 2019, R$ 326 bilhões). Prazo do concurso Pelas regras atuais, os concursos públicos valem pelo prazo de dois anos prorrogáveis por mais dois anos. Com a mudança, não haverá mais prorrogação, a não ser que o edital preveja essa possibilidade. Atualmente, os órgãos públicos podem nomear os candidatos previstos no edital e, se o Ministério da Economia autorizar, 50% além do ofertado no edital. As novas regras preveem que esse percentual será diminuído para 25% além do ofertado no edital. Critérios para novos concursos De acordo com a regra, os ministérios, fundações e autarquias deverão apresentar 14 pontos no pedido de abertura de novas vagas. Entre esses pontos, estão: o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo; a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade; a base de dados cadastral atualizada do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC e o número de vagas disponíveis em cada cargo público; a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos; demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta. Comprovação de medidas de ‘eficiência de gestão’ Informações da área econômica do governo Bolsonaro dão conta de que o formato anterior para pedido de concursos públicos se baseava, principalmente, na demanda apresentada pelos ministérios, fundações e autarquias com base no quantitativo de cargos vagos. O novo sistema buscará aprofundar essa análise. Antes de pedir cargos, os órgãos públicos terão de demostrar que já adotaram algumas medidas de “eficiência de gestão”, como digitalização de serviços e requisição de servidores de outros órgãos (remanejamento) – para que haja uma “melhor alocação dos quadros já instituídos”. Além disso, conforme as regras publicadas no decreto presidencial, terão de comprovar, com mais detalhes, a real necessidade de novos servidores. A partir de agora, de acordo com informações do Ministério da Economia, a abertura de novas vagas tende a ser menor, e destinada a “atividades finalísticas”, que são as atividades típicas de cada órgão. Concursos restritos nos últimos anos Na prática, a abertura de novas vagas no governo federal já vinha sendo limitada nos últimos anos diante das dificuldades nas contas públicas – que vem registrando rombos bilionários desde 2014. No ano passado, por exemplo, o déficit primário foi de R$ 120 bilhões nas contas do governo e, para 2019, a meta é de um rombo de até R$ 139 bilhões. Para cumprir esse objetivo, o governo anunciou recentemente um bloqueio de cerca de R$ 30 bilhões em gastos no orçamento federal – que pode afetar os serviços oferecidos para a população. O orçamento deste ano, encaminhado em agosto do ano passado ao Congresso Nacional pelo governo do presidente Temer, já não previa a realização de novos concursos. De acordo com informações divulgadas naquele momento, a proposta previa somente os concursos já autorizados. São eles: Polícia Rodoviária Federal (PRF); Polícia Federal (PF); Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan); e professores para universidades. Fonte: G1

Aneel aprova redução de 1,45% na conta de energia no Piauí em abril

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O valor representa os descontos da quitação antecipada da conta que cobre as despesas das distribuidoras de energia elétrica. A conta de luz deverá vir um pouco mais barata nos próximos meses para os piauienses. Isto porque, nesta terça-feira (26), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou uma redução de 1,45% na tarifa da Cepisa. A distribuidora de energia do Estado está entre as cinco do país que terão reajuste negativo após os cálculos feitos pela agência. Na prática, a redução de 1,45% na tarifa de energia no Piauí terá um efeito médio de 11,01% após o desconto da Conta-ACR. Nos domicílios de baixa tensão, essa redução será em média de 10,81%; nos de alta tensão, ou seja, as indústrias, a redução será em média de 11,82% e o efeito médio para o consumidor ficará na casa dos 11,01%. O valor da redução da tarifa reflete os descontos da quitação antecipada da chama Conta-ACR. Esta conta é administrada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e se destina a cobrir total ou parcialmente as despesas das distribuidoras de energia elétrica decorrentes de exposição involuntária no mercado de curto prazo e dos despachos de usinas termelétricas vinculadas a contratos por disponibilidade do ambiente regulado. Segundo a Aneel, o cálculo da tarifa extraordinária considera ainda o abatimento da parcela do empréstimo na Conta de Desenvolvimento Energético e também ajustes nas parcelas referentes a outras rubricas da CDE. “Temos buscado medidas para reduzir as tarifas, mas com o equilíbrio necessário para remunerar adequadamente as distribuidoras e manter a qualidade do serviço”, afirmou Rodrigo Limp, relator do processo na Aneel. As novas tarifas entram em vigor a partir do dia 01 de abril. Fonte: Anel

FIQUE SÓCIO

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O associado do SINDECONPI poderá utilizar todos os convênios e benefícios que lhes são oferecidos, bastando preencher e imprimir a respectiva proposta de adesão, a qual deverá ser entregue ao Sindicato, acompanhada ...

SEUS DIREITOS

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Clique aqui e saiba mais sobre os direitos dos trabalhadores. IRRF – como calcular INSS – SEGURO DESEMPREGO FÉRIAS PROPORCIONAIS – tabela de proporcionalidade e faltas
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ...

CONVÊNIOS

CONVÊNIOS

Abaixo vamos relacionar alguns dos Convênios que oferecemos, esperamos contar com seu apoio e sua visita para fazer a nossa entidade ser conhecida pelos trabalhadores e sermos parceiros de luta e caminhada.

Discurso

 

SINDECONPI na luta

 

Sede - Teresina: Rua Tiradentes, 1321 - Centro Norte - Telefone: (86) 3221-8255.

Subsede Picos: Av. Getulio Vargas 599 - Galeria Tininha de Sá, sala 305ª

Horário de Atendimento (Sede e Subsede) das 8:00hs as 12:00hs e das 14:00hs as 17:30hs

Código Sindical: 914.565.000.26707-0