Lei da terceirização acaba com concurso público, diz procurador-geral do Trabalho

Ronaldo Fleury, procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT).

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Ronaldo Fleury, do MPT, afirma que nova regra irá incentivar nepotismo em todas as esferas do Estado brasileiro A Lei que regulamenta a terceirização ampla no país, aprovada na quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados, seria o fim do concurso público e um incentivo ao nepotismo nos municípios, no Estado e na União. Essa é a avaliação do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, que enumera consequências negativas para os trabalhadores, para o serviço público e até para o capital. “Não vai ter mais concurso público porque todos esses serviços poderão ser terceirizados”, avalia Fleury. O procurador projeta o futuro a partir de dados sobre os atuais terceirizados.”Os índices de acidentes de trabalho são muito altos: de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho fatais, oito são terceirizados. Por quê? Porque eles têm menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho”, exemplifica. O procurador-geral, porém, indica que há chances de a lei ser anulada por contrariar o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos”. No entanto, ele pondera que o Senado poderá pressionar a votação do PL 4330, cujo relator é o senador de oposição Paulo Paim (PT-RS). Confira a íntegra da entrevista: Como o PL de ontem vai afetar a renovação dos servidores públicos? Ronaldo Fleury – Tirando as carreiras de Estado, como os membros do Ministério Público, magistradura e a diplomacia, simplesmente acaba com o serviço público. Não vai ter mais concurso público, porque todos esses serviços poderão ser terceirizados. Em todas as esferas? Sim, em União, estados e municípios. E vai permitir a volta do nepotismo, do apadrinhamento político, a corrupção por meio de contratos de terceirização. É o que fatalmente ocorrerá. Porque o político, o procurador ou quem quer que seja que queira contratar um filho precisaria apenas criar uma empresa terceirizada, o órgão que ele trabalha será o contratante. Então é o fim de todo trabalho de combate ao nepotismo. Algumas categorias como professor, polícia civil e hospital público estão sofrendo com a falta de mão de obra. Tem concursos que foram feitos e as pessoas não foram chamadas. De que forma essa lei vai afetar os estados e municípios na hora de lidar com essa falta de funcionários? Essa lei vai fazer com que todos os concursados ou aqueles que pretendam fazer concurso tentem outra coisa. Talvez um apadrinhamento político para entrar por meio da terceirizada, porque essa lei libera que prefeitos, governadores, administradores simplesmente façam os contratos de terceirização e prestações de serviços, e toda a contratação seja feita por essas empresas. Essa lei permite que haja uma escola sem professores contratados, que haja uma montadora de automóveis sem um único montador de automóveis… Na verdade, vai contra o princípio do capitalismo. O capitalismo supõe capital e trabalho – vai ter só o capital, não vai ter o trabalho, porque vai ter o serviço do outro lado. Ou seja, teremos empresas que alugam gente, que têm lucro alugando gente. Hoje, temos algumas figuras jurídicas semiterceirizantes, como as Organizações Sociais (OSs). O que diferencia o sistema das OSs de um sistema público terceirizado? Na verdade, essa terceirização via OS é uma espécie de uma parceria público-privada, mas que não é tão privada porque são Organizações Sociais, que têm uma destinação específica, uma especialização, uma fiscalização de recursos. Podem receber recursos públicos… Já na terceirização liberada, como se pretende com esse PL, o que vai ter é simplesmente empresas tendo lucro alugando gente. E tem uma coisa: esse projeto não é claro no sentido da terceirização ampla. Ele é claro no sentido da possibilidade de contratos temporários, que é outra coisa. E qual seria a diferença? No contrato temporário, a empresa contrata diretamente os trabalhadores temporários. É o que ocorre muito no comércio hoje durante o período do Natal. Mas, agora se permite contratação indistinta e por até nove meses, ou seja, é praticamente o ano inteiro! Assim, eu posso contratar um funcionário e, a cada nove meses, fazer um novo contrato. Ele não vai ter direito a férias ou licença maternidade… A terceirização elimina o direito à licença maternidade? Sim, porque no contrato temporário a pessoa tem um prazo previsto anteriormente para seu fim. E ainda tem outro problema: se a gente cotejar esse projeto com o da reforma da Previdência, o que vai acontecer: a gente vai ter uma rotatividade muito grande tanto nos temporários quanto nos terceirizados – nos terceirizados, já é muito grande a rotatividade, quatro vezes maior que os contratados pela CLT; aqueles 49 anos que serão necessários trabalhar pela reforma da Previdência, vão ser muito mais. Porque são 49 anos de contribuição. Vamos supor que eu tenha contratos de nove meses. Trabalho nove meses e fico três sem contrato. Nove meses e fico três sem contrato… Eu vou ter que trabalhar por pelo menos uns 70 anos para poder aposentar. Eu vou ter que contribuir muito mais tempo para dar os 49 anos de contribuição. Quais são os direitos que são suprimidos com esse projeto? Os trabalhadores terceirizados ganham entre 60% e 80% do salário dos trabalhadores diretos. A empresa para manter um trabalhador tem que pagar um salário melhor. O terceirizado não. O empregador [que trabalha com terceirizados] trabalha com quantidade, sem a necessidade de uma especialização, de um treinamento. Quanto ao índice de acidentes de trabalho, de cada dez trabalhadores que sofrem acidentes fatais, oito são terceirizados. Ou seja, 80% dos acidentes de trabalho fatais são de terceirizados. Por quê? Porque eles têm menos treinamento, existe um compromisso menor com o meio ambiente do trabalho. A empresa que presta o serviço vai jogar a culpa na empresa onde o serviço é prestado [contratante] e a empresa onde o serviço é prestado vai jogar a culpa na prestadora de serviço. Fica esse jogo de empurra e é o trabalhador que sofre as consequências. Além disso, tem a rotatividade da mão de obra que, no caso dos terceirizados é menor que um ano. Tem também o problema sindical. O sindicato perde muita força. Os trabalhadores deixam de ser vinculados àquelas categorias em que eles efetivamente trabalham para serem vinculados a sindicatos de prestadores de serviço, que têm um índice de associação e, consequentemente, uma força de negociação muito baixa. As consequências são absurdas para o direito do trabalho e para os trabalhadores. E para o capital, essa medida não vai levar à perda de produtividade? Com certeza! Os trabalhadores terceirizados são menos especializados, têm um treinamento menor. Só isso já gera uma queda de produtividade. Tem toda a discussão jurídica se aquela terceirização em determinada empresa vai ser uma terceirização de serviço ou uma simples contratação por uma empresa interposta. Qual a diferença? Se eu tenho um hotel e quero contratar um gerente, eu pego uma empresa terceirizada e falo: ‘você tem que contratar o João, que vai prestar serviço para mim’. Isso na verdade é contratação de empregado usando uma empresa que se interpõe entre empregado e empregador. É uma fraude. É diferente de eu chegar e falar: eu quero contratar um serviço de limpeza para o meu hotel. Quem vai prestar o serviço é a empresa e não interessa quem vai executar o trabalho. Vai ser ruim para o capital, e para os trabalhadores, nem se diga! O projeto assassina a CLT. Para os empregadores, cria uma insegurança jurídica muito maior. As empresas que quiserem se aproveitar desse projeto para simplesmente trocar a mão de obra, que hoje é com vínculo empregatício, por mão de obra terceirizada ou contrato temporário, se arriscam a criar uma espada de Dâmocles* sobre a cabeça dessas empresas, porque elas podem ser demandadas judicialmente e depois não ter como pagar a indenização, que pode ser milionária. Com essa lei, essas empresas não deixariam de ter que pagar indenização? Não. Elas têm que pagar, mas de forma subsidiária. Ou seja, primeiro os empregados têm que ir na empresa prestadora. Se a empresa não tiver condição de pagar, os trabalhadores podem ir atrás da empresa contratante desses serviços. Se ainda tiver vivo, porque o trabalhador já vai ter sido demitido e não vai ter recebido nada – já vai estar passando fome. Existe alguma forma de reverter essa reforma trabalhista? Nós estamos avaliando a constitucionalidade do projeto que foi aprovado. Vai depender do texto que for sancionado e, se for o caso, nós vamos acionar a Procuradoria Geral da República para que entre com Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI]. Um dos pontos mais óbvios é que a lei aprovada contraria o segundo parágrafo do artigo 37 da Constituição Federal [o texto diz que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”]. Mas parece que vão sair dois projetos diferentes para a mesma matéria; a informação é que o Senado vai votar ainda o outro projeto sobre terceirização [o PL 4330]. Fonte: Brasildefato

Fim da CLT: terceirização geral é aprovada

O texto precariza de vez o mercado de trabalho no Brasil.

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Câmara aprova projeto de terceirização que precariza de vez o mercado de trabalho no Brasil, permitindo que todas as atividades-fim de uma empresa sejam terceirizadas; com isso, patrões poderão contratar seus funcionários sem garantias como férias, décimo-terceiro, licença-maternidade, abono salarial e outros direitos trabalhistas; trabalho temporário também foi ampliado de 3 para 9 meses com o projeto aprovado nesta noite; 231 deputados aprovam o texto, contra 188 que votaram “não” e 8 abstenções; projeto foi apresentado durante o governo FHC e já foi aprovado pelo Senado, portanto segue agora apenas para a sanção de Michel Temer Sob a presidência de Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira 22 o projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil, permitindo que ela seja praticada na atividade-meio e na atividade-fim. Deputados da base de Michel Temer argumentavam no plenário que o projeto criaria empregos, enquanto os da oposição protestavam, alegando que o projeto retira direitos históricos conquistados pelos trabalhadores. O texto precariza de vez o mercado de trabalho no Brasil, permitindo que todas as atividades de uma empresa sejam terceirizadas, inclusive a principal. Numa escola, por exemplo, até os professores poderão ser contratados de forma terceirizada. Com isso, patrões poderão contratar seus funcionários sem garantias como férias, décimo-terceiro, licença-maternidade, abono salarial e outros direitos trabalhistas. O trabalho temporário também foi ampliado de 3 para 9 meses. Na primeira votação, com 275 votos a 28 e 46 abstenções, foi rejeitado dispositivo do texto do Senado e mantido trecho da redação da Câmara, sobre trabalho temporário, para deixar claro que essa modalidade poderá ser usada nas atividades-fim e nas atividades-meio da empresa. Na segunda votação, 231 deputados aprovam o texto-base do projeto de lei, contra 188 que votaram “não” e 8 abstenções. O projeto foi apresentado durante o governo FHC e já foi aprovado pelo Senado, portanto segue agora, após as votações dos destaques, apenas para a sanção de Michel Temer. Para o jornalista Fernando Brito, do Tijolaço, o Congresso aprovou nesta noite a “Lei do Gato”. Leia seu texto: Quais são as diferenças em relação à terceirização existente hoje? A primeira: permite a terceirização total da força de trabalho, ao contrário do que ocorre hoje, em que ela é possível nas atividades-meio da empresa – limpeza, vigilância, recepção e escritório, por exemplo – e permite, em tese, que uma grande empresa não tenha sequer um funcionário próprio, subcontratando empresas locadoras de mão de obra. A partir de agora, uma fábrica não precisa mais ter empregados próprios, uma grande loja não precisa ter mais vendedores, uma escola não precisará de professores, um hospital não precisará ter médicos, enfermeiros e nem mesmo auxiliares. Não é preciso ser nenhum gênio para saber que para que isso signifique economia, mesmo pagando o lucro do intermediário, só há duas maneiras. Uma, contratar pessoas que ganham menos – e os terceirizados, segundo o Dieese, ganham em média 30% que os empregados diretos . Outra, reduzir encargos trabalhistas, o que significa, na prática, não recolher ou não pagar os deveres patronais. O truque, neste projeto, é que a empresa contratante só passa a responder por dívidas trabalhistas se o “gato” que serviu intermediários tiver bens a penhorar e não tiver “sumido” no mundo. Mas há pior, porque legaliza dois absurdos. O primeiro, a contratação indiscriminada como “pessoa jurídica” e, portanto,, sem direito a férias, 13°, FGTS, aviso prévio… O segundo, o contrário temporário “eterno”. Hoje , o trabalho temporário é limitado a 180 dias, mas passa a ser de nove meses ou, se não houver proibição via convenção coletiva da trabalho, prorrogar-se sem limites. Este empregado não tem direito a aviso prévio, multa do FGTS… Esta monstruosidade, numa incrível violação da Constituição, se estende também ao serviço público., exceto para o “marajanato” das chamadas “carreiras de Estado”, os bem pagos. Por último, se aprovada – e deve ser – este regresso ao tempo pré-Vargas, é a consagração do “gato”. Porque é a ressurreição de um projeto retirado de pauta há 15 anos, oriundo do período FHC, quando a Câmara aprovou outro, menos lesivo aos trabalhadores, há menos de dois anos. Que é jogado no lixo, na falta de se poder jogar a Lei Áurea. Não tendo mais como entregar a Reforma da Previdência, Temer correr para entregar o possível. Fonte: Brasi247

Veja 6 mudanças nas regras para Declaração do IR 2017

A partir de 2017, o programa gerador do Imposto de Renda vai ser atualizado automaticamente.

manu manu 622

As regras para a Declaração do Imposto de Renda tiveram poucas mudanças em relação ao ano passado. O prazo para a entrega das declarações segue até 28 de abril. Valores relativos à dedução de gastos, prazos para restituição e alguns pontos na tabela do IR continuaram iguais aos de 2016. Veja o que mudou: 1) Tabela do Imposto de Renda Em relação ao ano passado, a tabela do Imposto de Renda foi reajustada com porcentagem menor do que a inflação. Em 2016, eram obrigadas a declarar todas as pessoas com rendimentos tributáveis acima de R$ 28.123,91. Este ano, o valor passou para R$ 28.559,70 (reajuste de 1,54%). A tabela do imposto para quem realiza atividades rurais também teve reajuste de 1,54%. Em 2016, todos os que ganharam mais do que R$ 140.619,55/ano eram obrigados a declarar. Este ano, o valor passou para R$ 142.798,50/ano. Para rendimentos não tributáveis, ou tributados na fonte, a tabela continua igual à do ano passado: deve declarar imposto quem recebeu mais de R$ 40 mil provindos dessa natureza. O valor para propriedade de bens também continua igual ao de 2016: R$ 300 mil. 2) Redução da idade mínima para apresentação de CPF para dependentes Até o ano passado, todos os dependentes com mais de 14 anos precisavam ter o número do CPF informado na declaração. Neste ano, a obrigatoriedade passou para 12 anos completos até 31 de dezembro último. “Caso não tenha, o dependente precisa tirar o CPF antes de ser feita a declaração”, disse o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, durante a apresentação das regras para declaração do IRPF 2017. 3) Atualização automática do Programa do Imposto de Renda A partir de 2017, o programa gerador do Imposto de Renda vai ser atualizado automaticamente. Em 2018, não será preciso baixar o programa. Importante: a versão 2016 não será atualizada automaticamente para a deste ano. “Essa é uma mudança futura. É preciso baixar o IRPF 2017 no site da Receita Federal”, diz Adir. 4) Incorporação do programa de transmissão no programa de geração Neste ano, também não será preciso baixar o Receitanet, o programa de transmissão da declaração. Agora, ele está incorporado ao programa gerador do Imposto de Renda. 5) Mudanças no layout do programa Há pequenas mudanças no programa. De acordo com a Receita Federal, a ficha de rendimentos isentos e não tributáveis ganhou uma aba a mais. Também há um campo para preenchimento (não obrigatório) de e-mail e telefone celular do contribuinte. “São informações apenas para ampliar o cadastro de pessoa física. Não será utilizado para comunicação”, diz a supervisora da Receita Federal, Andréa Legal. 6) Expectativa de recebimento de declarações Para este ano, a Receita Federal estima que serão recebidas 28,3 milhões de declarações. No ano passado, o número foi 27.960.663 declarações. O número de declarações não necessariamente é o número de contribuintes, já que há pessoas que fazem declarações retificadoras. Fonte: Uol

Nova decisão sobre ‘lista suja’ manda governo liberar cadastro

Decisão de magistrado do TST derruba efeito suspensivo que havia sido dado pelo próprio presidente do tribunal

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  Em novo episódio sobre a divulgação da “lista suja” do trabalho escravo, interrompida há mais de dois anos, o ministro Alberto Bresciani Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu decisão do próprio presidente do TST, Ives Gandra Filho, que havia impedido a liberação do cadastro. A informação é do Ministério Público do Trabalho (MPT), que move ação contra o governo pela liberação do documento. “A lista é um importante instrumento para o combate à erradicação do trabalho escravo no Brasil”, afirmou a diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamtra), Noemia Porto, que participou hoje (14) de reunião da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae). Com a derrubada do efeito suspensivo, volta a valer decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, que havia rejeitado recurso apresentado pela União e pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Autor do mandado de segurança impetrado no TST, o subprocurador-geral Manoel Jorge e Silva Neto informou que, por essa decisão, a lista deve ser republicada assim que as autoridades forem notificadas. O caso tem tido reviravoltas desde que o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, em dezembro de 2014, suspendendo a divulgação da lista. Em maio do ano passado, o Ministério do Trabalho editou nova portaria mudando critérios para inclusão e exclusão de empregadores, o que fez a ministra Cármen Lúcia, do STF, acabar com a proibição. Mesmo assim, o cadastro não voltou a ser publicado, o que motivou a ação civil pública do MPT. O Ministério Público conseguiu decisões favoráveis na 11ª Vara do Trabalho do Distrito Federal e no TRT, mas o governo obteve efeito suspensivo com o presidente do TST. Agora, essa decisão foi derrubada. Nesta semana, o Blog do Sakamoto obteve uma versão da lista com base na Lei de Acesso a informação. O Ministério do Trabalho contestou. Fonte: RBA

Justiça suspende campanha de Temer em defesa da reforma da Previdência

Puro marketing: campanha de Temer não tem caráter informativo ou educativo, conforme determina a Constituição, decide juíza do RS.

manu manu 560

A juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou hoje (15), por meio de decisão liminar, a imediata suspensão da propaganda do governo de Michel Temer em defesa da reforma da Previdência. A decisão inclui todas as ações do governo em televisão, rádio, publicações impressas (jornais e revistas), rede mundial de computadores, painéis de mídia exterior (outdoors) e de mídia interior (indoors, instalados em aeroportos, estações rodoviárias e em quaisquer outros locais públicos), sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A juíza deu um prazo de 72 horas para o governo federal se manifestar sobre o tema. A juíza atendeu a uma ação popular de autoria de nove sindicatos do Rio Grande do Sul, entre os quais os de trabalhadores em processamento de dados, servidores da Justiça, servidores do Ministério Público estadual, trabalhadores em educação de terceiro grau e servidores da Defensoria Pública. Além da ação civil pública que pede a suspensão da campanha de Temer, os sindicatos protocolaram, em 8 de março, duas representações na Procuradoria da República do Rio Grande do Sul solicitando a investigação de atos de improbidade administrativa na campanha publicitária promovida pelo governo federal e pedindo a atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão por violação ao direito fundamental à informação. A ação civil sustenta que as peças da campanha do governo Temer não se revestem de caráter educativo, informativo ou de orientação social, como determina a Constituição. Os autores argumentam que “a campanha não versa sobre qualquer programa, serviço ou ação do Governo Federal, nem mesmo sobre o teor da Proposta de Emenda à Constituição que objetiva reformar a Previdência – nenhuma das alterações propostas no texto enviado à Câmara é aludida”. A campanha, diz ainda a ação, “busca tão somente angariar apoio popular a um projeto do Governo Federal – cujo teor não é divulgado nas peças – e o faz por meio da ampla e contundente divulgação de mensagens que não trazem informação alguma, senão disseminam insegurança e medo na população, ao enfatizarem que os benefícios e as aposentadorias podem deixar de ser pagos, caso a reforma proposta pelo Governo Federal não se concretize”. Em sua decisão, a magistrada avaliou que a campanha em questão “não trata de publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social”, como determina a legislação. Trata-se, afirmou Marciane, de “publicidade de programa de reformas que o partido político que ocupa o poder no governo federal pretende ver concretizadas”. A campanha poderia ser realizada pelo partido em questão, o PMDB no caso, diz ainda a juíza, desde que não utilizasse recursos públicos. “O debate político dessas ideias”, acrescenta, deve ser feito no Legislativo, cabendo às partes sustentarem suas decisões. Fonte: RedeBrasilAtual

Especialista diz: Com fim da CLT, Temer destrói de vez o INSS

Em meio a todo esse debate, um PL que pode reduzir a base de arrecadação do sistema e elevar o tal rombo na Previdência.

manu manu 918

A precarização do mercado de trabalho, que será a consequência inevitável da terceirização irrestrita aprovada ontem na Câmara dos Deputados, terá um outro efeito colateral. Como os empregadores não contratarão mais seus funcionários pela CLT, mas sim como pessoas jurídicas, ou “empreendedores individuais”, as contribuições para o INSS cairão drasticamente, tanto de patrões como de empregados; ou seja, o suposto rombo da Previdência, que Temer diz pretender combater com sua reforma, será ainda maior nos próximos anos, pela falta de contribuições; De acordo com matéria assinada pelo jornalista Raphael Di Cunto no site do jornal Valor Econômico, o projeto de terceirização aprovado pela Câmara não tem dispositivos para impedir a chamada “pejotização”, ou seja, a demissão de trabalhadores no regime CLT para contratação como pessoas jurídicas (PJ). Isso pode detonar de vez a Previdência Social, como explica Laura Carvalho, economista e professora da FEA-USP: “Sustentar a Previdência passa necessariamente por manter altos níveis de emprego e formalização. A prioridade parece não ser nenhuma das duas coisas. Aprovaram agora o PL da terceirização: imaginem um mundo de trabalhadores contratados como Empreendedores Individuais, contribuindo apenas 5% sobre o salário mínimo para a Previdência. E o empregador, nada. Em meio a todo esse debate, um PL que pode reduzir a base de arrecadação do sistema e elevar o tal rombo na Previdência no curto prazo. Interessante”. Fonte: Agência Brasil

Governo recebe 6,9 mil denúncias sobre o FGTS em 3 meses

O depósito de FGTS está previsto na Lei 8.036/1990.

manu manu 530

Cerca de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao Fundo de Garantia. Estimativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de que haja 7 milhões de trabalhadores prejudicados. O Ministério do Trabalho recebeu 6.934 denúncias de irregularidades nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas, no dia 23 de dezembro, até o dia 15 de março. Nesse mesmo período, o número total de denúncias feitas ao Ministério do Trabalho foi de 19.208, ou seja, cerca de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao FGTS. São Paulo foi o estado com o maior registro de queixas: 1.945, seguido do Rio Grande do Sul (643), de Minas Gerais (640) e Paraná (620). O chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS no Ministério do Trabalho, Joel Darcie, acredita que a quantidade de trabalhadores prejudicados possa ser muito maior do que o número de denúncias apresentadas. “Uma denúncia pode vir de um sindicato, o que representa centenas e até milhares de empregados prejudicados”, explica. Somadas a essas denúncias, estão ainda as fiscalizações regulares feitas pela auditoria-fiscal do trabalho. Darcie conta que regularmente o Ministério faz confronto de informações entre os sistemas informatizados próprios e os da Caixa Econômica Federal, o que também gera constatações de irregularidades no FGTS. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), existem 7 milhões de trabalhadores cujos empregadores não depositaram o dinheiro, que correspondem a um débito total de R$ 24,5 bilhões inscritos na dívida ativa da União. O que diz a lei O depósito de FGTS está previsto na Lei 8.036/1990. Ela determina que todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior. Diz ainda que os depósitos devem ocorrer mensalmente até o dia 7 e, quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Além disso, as empresas são obrigadas a comunicar mensalmente os empregados sobre os valores recolhidos. Para verificar se o depósito está ocorrendo, é preciso tirar um extrato atualizado da conta vinculada do Fundo de Garantia. O documento pode ser obtido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, de posse do Cartão do Trabalhador, ou da Carteira de Trabalho e o cartão ou número do PIS. Também é possível fazer isso baixando o aplicativo do FGTS no smartphone. A Caixa só tem as informações a partir de maio de 1992. Caso o trabalhador tenha sido admitido na empresa antes dessa data, ele deve verificar na Carteira de Trabalho, na parte FGTS, qual era o banco anterior e solicitar o extrato. Com o extrato em mãos, é possível verificar se todos os meses trabalhados tiveram depósito em conta. Como denunciar Se o trabalhador constatar que não teve o FGTS depositado corretamente, pode formalizar denúncia contra a empresa, de forma anônima. “Ele pode procurar o sindicato representante da categoria profissional ao qual ele pertence ou uma superintendência, agência ou gerência do Ministério do Trabalho na cidade dele”, diz Darcie A rede de atendimento está disponível no site do Ministério do Trabalho (http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento). Não existe prazo para fazer a reclamação. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho e o extrato da conta vinculada do FGTS. O trabalhador também tem a opção de oferecer denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho. Nos casos em que a empresa não exista mais, o trabalhador pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido. O trabalhador pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado. Além disso, o prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após o desligamento da empresa. Passado esse período, o trabalhador perde o direito de ingressar com ação na Justiça do Trabalho para requisitar qualquer eventual problema de falta de pagamento de benefícios e obrigações, inclusive o FGTS Fonte: G1

Câmara vota terceirização e pode rasgar CLT na terça-feira

CUT prepara manifestações nos aeroportos para pressionar deputados da base do governo a votarem contra o projeto que destrói com a CLT.

manu manu 2155

O PL 4302, que regulamenta a terceirização na atividade fim das empresas, pode ser votado na próxima terça-feira (21) pela Câmara dos Deputados. O projeto tramita em regime de urgência na Casa, o que impõe um prazo de cinco sessões para votação, período já expirado. O relator do projeto, Laercio Oliveira (SD-SE), apresentou um requerimento para discutir o mérito e divulgar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Plenário da Casa ainda nesta sexta-feira (17). De acordo com o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), a tendência é que o projeto entre, de fato, na pauta da Câmara na próxima terça-feira (21). “Não há muito que possamos fazer no Plenário. A última etapa da tramitação do PL foi vencida e ele será votado. Podemos obstruir e apresentar alguns destaques, mas estamos limitados”, explicou o parlamentar. Para Zarattini, a solução pode ser o convencimento de deputados em votar contra o projeto. “Temos que convocar a militância, a CUT tem um papel importante aí. Temos que ir aos aeroportos, nos estados de origem dos parlamentares que integram o governo, e pressionar para que rejeitem esse PL criminoso.” Pressão contra o fim da CLT As CUTs estaduais preparam ações em suas regiões. A tendência é que os aeroportos se tornem palco de grande parte delas, como planeja a CUT-Rio Grande do Sul, que já marcou manifestação para a próxima segunda-feira (20), às 5h, no aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre. Para além da pressão nos aeroportos, a CUT mobiliza suas bases para ocupar o Congresso Nacional na próxima terça-feira (21). Nesta quinta (16) e sexta-feira (17), um encontro do Macrossetor Indústria da CUT, na sede da Central, tirou uma convocação para que suas bases pressionem os parlamentares. O Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre, alertou que “no último dia 6, quando nos encontramos com o Rodrigo Maia (presidente da Câmara dos Deputados), dissemos para ele que poderia entrar para a história como quem colocou fim a 70 anos de conquista da classe trabalhadora. E a resposta dele foi que conhecia a posição da CUT, respeitava, mas não concordava e iria votar na terça. Ou colocamos muitos trabalhadores na porta do Congresso ou veremos esses parlamentares rasgarem de vez a CLT.” Coordenadora do macrossetor e presidenta da CNTRV (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Vestuário), Francisca Trajano, liderança do ramo vestuário, aponta que a união das confederações da indústria, segmentos que podem ser muito afetados pela terceirização sem limites, será fundamental para tentar barrar o rolo compressor dos golpistas. “Quando se trata da terceirização, todos seremos muito prejudicados, mas o setor de vestuário perde ainda mais porque haverá um grande esfacelamento de trabalhadores, que ficarão sem nenhuma proteção e estarão à margem da miséria. A CLT e a súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), referência para julgar o tema, era o que nos dava condição de barrar algumas contratações abaixo do piso salarial e distante de nossa convenção coletiva de trabalho”, disse. Eles querem rasgar a CLT – Antes do PL 4.302 entrar em pauta, a CUT e representantes dos movimentos sindical e sociais lutaram contra o PLC 30/15 tem origem no PL 4330/2014 (Projeto de Lei), de autoria do ex-deputado federal Sandro Mabel (PR-GO), aprovado na Câmara por 324 votos favoráveis contra 137 e duas abstenções. Antiga reivindicação dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista, o texto aprofunda um cenário nocivo á classe trabalhadora. Segundo o dossiê “Terceirização e Desenvolvimento, uma conta que não fecha”, lançado em fevereiro deste ano pela CUT e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos. Favorece ainda situações análogas à escravidão. O documento aponta que, entre 2010 e 2013, entre os 10 maiores resgates de trabalhadores escravizados, nove eram terceirizados. Histórico O PL 4302 foi elaborado durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e sua última tramitação foi no ano de 2002. À época, apenas 12 dos 81 senadores que hoje ocupam as cadeiras do Senado já tinha mandato Fonte: CUT

Saiba quais direitos do consumidor são sempre ignorados

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manu manu 660

Muito se fala em direitos do consumidor – alguns estabelecimentos, inclusive, guardam uma cópia do código de defesa do consumidor para consulta. No entanto, nem todas as empresas respeitam o que está escrito. E quem acaba lesionada? Você. Para que possa se proteger, revelamos como alguns estabelecimentos ignoram seus direitos de consumidora. Exija-os! Quem nunca passou pelo constrangimento de consumir um produto e, chegando no caixa, ser informada que teria que pagar a mais por causa do meio de pagamento que escolheu? “Essa prática fere o inciso V do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. A regra vale para todos os estabelecimentos, inclusive pequenos comércios”, afirma Christian Printes, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Se isso acontecer com você, argumente ou procure outro estabelecimento. Agora, se você já consumiu o produto e o lojista não quiser dar o braço a torcer, a orientação é pagar, guardar o comprovante e reclamar com um órgão de defesa do consumidor, como o Procon de sua cidade ou a Proteste. Exigir um valor mínimo para pagamento em cartão “A partir do momento que o estabelecimento aceita o meio de pagamento, ele não pode estabelecer qualquer tipo de restrição”, determina Sonia Amaro, advogada e representante da Proteste. Neste caso, também cabe argumentar com o lojista e denunciar a prática a um órgão de defesa do consumidor. Porém, se você já aceitou essa condição imposta e acabou levando outro produto para completar o valor mínimo, não há como reaver este dinheiro mais tarde. Ignorar bloqueio de ligações de telemarketing Desde 2009, existe uma lei no Estado de São Paulo que determina que a consumidora pode escolher não receber ligações que ofereçam produtos e serviços – para isso, basta cadastrar números de telefones, fixo ou móvel, que estiverem em seu nome, no “Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing” no site do Procon-SP. Depois de 30 dias você só poderá receber ligações de entidades filantrópicas e de empresas que tenham sua autorização por escrito. No entanto, se você continuar recebendo ligações de telemarketing mesmo após o período, vale entrar em contato com a empresa que ligou e solicitar que seu número seja excluído da lista e com operadora de telefonia para que ela bloqueie o número da companhia que desrespeitou seu direito. “É importante que a consumidora faça isso por escrito, com aviso de recebimento, e avise a empresa ou a operadora que, caso não solucionem o problema, ela tomará outras medidas cabíveis, como por exemplo ir ao Procon ou à Justiça”, ensina Printes. direitos-do-consumidor-ignorados Cobrar indevidamente e não devolver a quantidade em dobro Você sabia que, caso uma empresa faça uma cobrança indevida, você pode ter direito à devolução em dobro do valor que pagou a mais? Por exemplo, se o valor da fatura deveria ser de R$ 200, mas foi cobrado e pago R$ 250, você tem o direito de receber R$ 100 – o dobro dos R$ 50 excedentes. Este direito tem apenas uma exceção, segundo o CDC: quando a cobrança indevida for decorrente de um “erro justificável”. “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que o consumidor só tem direito à restituição em dobro caso seja comprovado que houve má fé por parte da empresa que fez a cobrança”, explica Printes, que reforça que o Idec não concorda com o posicionamento do STJ. Neste caso, a empresa deve devolver apenas o que foi pago em excesso pelo consumidor com correção monetária. Caso você seja vítima de cobrança indevida, será preciso entrar em contato direto com a empresa. Se ela se recusar, procure um órgão de defesa do consumidor. “Se o estabelecimento oferecer o pagamento, mas ele não corresponder ao que você deve receber, demonstre por escrito que você está recebendo aquela quantia, mas mediante ressalva, pois entende que a empresa não cumpriu seu dever”, orienta Sonia. Recusar-se a aceitar a devolução de um produto dentro de sete dias ou cobrar para fazê-lo em casos de compras online Muitas amantes de e-commerces já passaram pela desagradável situação de desistir de um produto ou serviço e enfrentar resistência do estabelecimento. Alguns ainda cobram o frete para que a devolução seja feita. Não aceite isso! Você tem o direito de desistir de qualquer compra feita pela internet, telefone, catálogo ou em domicílio em sete dias e ser reembolsada de tudo que tenha pagado, incluindo custos extras como frete ou taxa de instalação – o chamado “direito de arrependimento”, previsto no artigo 49 do CDC. Além disso, a devolução do dinheiro deve ser imediata, mesmo se a compra tiver sido feita no cartão de crédito. “É recomendado que a consumidora faça tudo por escrito, para que tenha prova deste contato com o fornecedor. Caso o site disponha de uma ferramenta específica para realizar o direito de arrependimento, tire print das telas que demonstram as etapas e a conclusão do pedido de arrependimento”, recomenda o advogado do Idec. Se o estabelecimento se recusar a aceitar o pedido de arrependimento, reclame em um órgão de defesa do consumidor. Caso nem isso resolva, você pode apelar para a Justiça. Cobrar por serviços bancários que deveriam ser gratuitos As operações que não podem ser cobradas pelos bancos vão desde o fornecimento de cartão de débito até a possibilidade de tirar dois extratos por mês (contanto que eles contenham movimentações dos últimos 30 dias), seja pelo guichê de atendimento ou caixa eletrônico. Você também tem direito a até quatro saques mensais, duas transferências entre contas da mesma instituição e dez folhas de cheque por mês – os chamados Serviços Essenciais. “Caso a consumidora possua uma conta de serviços essenciais e estiver sendo cobrada pelo banco por algum dos serviços gratuitos, ela deve entrar em contato com sua agência, informar a prática abusiva e pedir a interrupção da cobrança. Além disso, caso já tenha pago por alguma(s) dela(s), deve pedir o estorno do valor cobrado indevidamente em sua conta pelo dobro”, aconselha Printes. Multar abusivamente por perda de comanda O estabelecimento pode cobrar pela perda da comanda caso seja possível comprovar que ela aconteceu porque a consumidora se descuidou. “Mas ela não pode ultrapassar o valor para confecção de uma nova comanda, caso contrário, a cobrança da multa poderá ser considerada abusiva”, enfatiza o advogado do Idec. Se a situação não puder ser resolvida amigavelmente, você pode até arcar com o custo da taxa no momento, mas exija uma nota fiscal com a discriminação de que aquela cobrança é referente à perda da comanda. “Com o documento em mãos, a indicação é procurar um órgão de defesa do consumidor para exigir seus direitos. Em último caso, o consumidor poderá acionar a Justiça para conseguir a restituição integral ou parcial do valor pago a título de multa por extravio da comanda”, completa. Fotos: Uol

Fique atento: Banco deve indenizar por cobrar taxas de conta nunca movimentada

Pela gravidade do caso, ao invés dos R$ 7 mil, arbitrados na origem, o autor receberá R$ 9,3 mil.

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A inscrição indevida de ex-correntista de banco num órgão de restrição de crédito já é motivo o suficiente para lhe causar lesão moral, pelo fato dos danos serem presumidos. Afinal, pelos transtornos que causa, a divulgação de uma falsa condição de devedor atinge a imagem da pessoa no comércio. O fundamento foi acolhido pela 1ª. Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, que aumentou o valor da indenização por danos morais a ser paga a um homem que teve o nome negativado por dever encargos e taxas a um banco, resultante da falta de movimentação de conta-salário. Pela gravidade do caso, ao invés dos R$ 7 mil, arbitrados na origem, o autor receberá R$ 9,3 mil. O colegiado também manteve a desconstituição do débito, estimado em R$ 2,9 mil. Tanto no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre, onde a ação foi ajuizada, como no colegiado recursal, prevaleceu o entendimento de que conta-salário se destina ao pagamento de salários, aposentadorias e similares, apresentando algumas características especiais. Assim, se o empregado utiliza este tipo especial de conta de acordo com as exigências legais, não tem por que pagar qualquer tarifa ao banco. O caso Na ação, a parte autora afirma que o banco abriu a conta-salário no seu nome, sem o seu consentimento. Garante que, por motivos pessoais, nunca a utilizou. Decorridos dois anos após a abertura, narra que foi tomado de surpresa pela inscrição negativa de seu nome num cadastro de inadimplentes, em razão do não pagamento de encargos e tarifas desta conta. Na origem, a juíza leiga Andreia Ribeiro Teixeira pontuou que a relação jurídica entre banco e ex-correntista é de consumo, como sinaliza o artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). E a responsabilidade por eventual defeito da prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 parágrafo, 1º, do CDC. Assim, uma vez comprovado o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre ambos, como se verifica no caso concreto, é dever do banco indenizar o seu ex-cliente pela inscrição irregular. “Deveria o Banco ter comprovado a existência de contrato firmado com o autor ou que este tenha descumprido com qualquer das exigências legais. Contudo, o réu é revel na demanda. Por tais motivos, tem-se como verdadeira as alegações de cobrança de dívida oriunda de conta-salário, devendo ser desconstituída a dívida existente. No âmbito do dano moral, ele se presume só pela inscrição indevida, fato este comprovado’’, opinou na sentença. Relator do recurso na 1ª. Turma Recursal Cível dos JECs, juiz Roberto Carvalho Fraga, citou precedente da corte estadual. ‘‘A cobrança de impostos, taxas e tarifas é possível pelo período de seis meses após o início da inatividade da conta bancária, prazo considerado razoável, já que o cliente possui o dever de encerrar a conta. Contudo, superado o prazo de seis meses sem movimentação e sem encerramento da conta pelo cliente, cabe à instituição financeira assim proceder, configurando abuso de direito a cobrança de taxas/tarifas/impostos pela instituição financeira por período indefinido”, registrou, citando a ementa do acórdão da Apelação Cível 70068340058. Fonte:JusBrasil

FIQUE SÓCIO

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O associado do SINDECONPI poderá utilizar todos os convênios e benefícios que lhes são oferecidos, bastando preencher e imprimir a respectiva proposta de adesão, a qual deverá ser entregue ao Sindicato, acompanhada ...

SEUS DIREITOS

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CONVÊNIOS

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Abaixo vamos relacionar alguns dos Convênios que oferecemos, esperamos contar com seu apoio e sua visita para fazer a nossa entidade ser conhecida pelos trabalhadores e sermos parceiros de luta e caminhada.

Discurso

 

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Subsede Picos: Av. Getulio Vargas 599 - Galeria Tininha de Sá, sala 305ª

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Código Sindical: 914.565.000.26707-0