Mudanças no PIS darão início à reforma tributária

Bastará, para isso, que a receita com o novo PIS/Pasep seja comparada com a arrecadação da velha Cofins.

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Desde o início da década de 1990 fala-se no Brasil na necessidade de realizar uma reforma do sistema tributário, considerado por todos como altamente complexo, com tributos cumulativos, que oneram as exportações, os investimentos e os mais pobres. A primeira proposta de mudança foi coordenada pelo professor Ary Oswaldo Mattos Filho, ainda no governo Fernando Collor. Depois disso, inúmeras iniciativas foram feitas sem qualquer resultado. No momento, há outra proposta em debate na Câmara dos Deputados. O louvável desejo de realização de uma ambiciosa reforma de todo o sistema, com a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional, não pode desestimular, no entanto, decisões mais práticas do governo que iniciem as mudanças necessárias para a simplificação tributária. Está pronto, desde o fim do primeiro governo Dilma Rousseff, um projeto de reformulação das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. A intenção de levá-lo adiante já foi anunciada várias vezes e, na semana passada, o presidente Michel Temer prometeu concretizá-la, por meio de medida provisória, começando com as mudanças no PIS/Pasep, em um prazo de 60 dias. Depois, será a vez da Cofins. A proposta vem sendo debatida desde 2012, tendo sido apresentada e discutida com vários setores da sociedade. Até 2002, as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins incidiam sobre o faturamento das empresas, com poucas exceções, tendo regras relativamente simples e alíquota única. Mas elas tinham um caráter perverso, pois eram cumulativas, onerando as exportações e os investimentos. O governo tentou, então, acabar com a cumulatividade, baixando a medida provisória 135. Dado o jogo de pressões políticas da época, as duas contribuições passaram a adotar dois regimes: um cumulativo e outro não cumulativo. Ao longo dos anos seguintes, várias mudanças foram realizadas na apuração dessas contribuições, estabelecendo-se alíquotas zero e regimes diferenciados para uma infinidade de produtos. Há alíquotas diferenciadas para combustíveis, produtos farmacêuticos, veículos, pneus, borracha, bebidas, embalagens e biodiesel, entre outros. Há base de cálculo e alíquotas diferenciadas para instituições financeiras, pessoas jurídicas de direito público e muitas mais. A complexidade é de tal magnitude que, hoje, é difícil encontrar um especialista que conheça todas as particularidades dessa tributação ou que diga quais são os regimes diferenciados previstos. O resultado disso é que 80% do contencioso tributário, a nível federal, gira em torno do PIS/Pasep e da Cofins. Não há concordância nem mesmo sobre o conceito de insumo, que é importante para definir as despesas do processo produtivo que podem ser objeto de crédito. A MP a ser assinada pelo presidente Michel Temer transformará o PIS/Pasep em um tributo não cumulativo, ou seja, ele passará a incidir sobre o valor real agregado pela empresa, em cada etapa da cadeia produtiva. Ele não incidirá sobre exportações e investimentos. Hoje, as empresas que pagam o PIS/Pasep pelo regime não cumulativo só podem se creditar dos insumos que utilizam no processo produtivo. Com a nova legislação, o direito aos créditos será ampliado. Qualquer bem ou serviço poderá ser objeto de crédito, independentemente de sua aplicação ou destinação (consumo ou produção). Assim, a reforma do PIS/Pasep pode ser, como bem sintetizou o economista José Roberto Afonso, o embrião do IVA nacional, que se planeja como base do futuro sistema tributário. O fato das mudanças serem feitas primeiro no PIS/Pasep e, somente depois, na Cofins, permitirá que o governo calcule com precisão o impacto da nova alíquota e da nova base de cálculo na arrecadação. Bastará, para isso, que a receita com o novo PIS/Pasep seja comparada com a arrecadação da velha Cofins. Se aquele crescer mais rápido que esta, é sinal de que a alíquota ficou alta demais. Pode-se, assim, reduzi-la. O Brasil está cansado de ouvir falar em reforma dos impostos que resulta apenas em aumento da carga tributária, com a manutenção das distorções que se queria corrigir. Alguns segmentos da sociedade reclamam, como é o caso do setor de serviços, que pagarão mais com o novo PIS/Pasep e Cofins. É preciso compreender, no entanto, que, em um regime não cumulativo de tributação, o eventual aumento decorrente das mudanças será repassado aos consumidores finais dos serviços. Fonte: Valor Econômico

Reforma Trabalhista de Temer gera desemprego e escraviza trabalhadoras/es

reforma trabalhista2017

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Em audiência pública na Câmara dos Deputados, presidente da CUT destaca os prejuízos que a reforma Trabalhista de Temer representa para a classe trabalhadora e conclama todas/os para ato no dia 15 Em audiência pública realizada na terça-feira (7), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para debater o PL 6.787/2016, Projeto de Lei da reforma Trabalhista de Temer, o presidente da CUT, Vagner Freitas, disse que essa reforma oficializa o bico e, além de desemprego, escraviza os trabalhadores. “O que significa quando você só trabalha quando o patrão chama, só ganha pelo que produz, pode ser temporário por 120 dias ou mais, sem direito a FGTS nem férias?”, questionou Vagner, que destacou o prejuízo que essa reforma representa para as mulheres, que já correm risco de não conseguir sequer se aposentar com a reforma da Previdência de Temer. O dirigente conclamou toda a sociedade para o ato contra as perversidades de Temer que a CUT e as demais centrais sindicais e movimentos populares estão organizando para a semana que vem. “Todos os sindicatos da CUT estão mobilizados para o dia 15 – Dia Nacional de Paralisação – e todas as trabalhadoras e trabalhadores do Brasil têm de cruzar os braços nesse dia para barrar as reformas de Temer, tanto a trabalhista quanta a previdenciária – uma quer acabar com a CLT, outra quer acabar com a aposentadoria. Não vamos pagar a conta do golpe”. Para a CUT, o PL 6.787, que altera o Decreto-Lei 5.452 de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vai precarizar o trabalho no Brasil e não modernizar a legislação trabalhista, como dizem o governo, os empresários e todos que defendem as mudanças. Ao contrário da justificativa do governo Temer, o PL não vai gerar empregos, vai flexibilizar direitos e legitimar a precarização do trabalho, garantindo segurança jurídica e mais lucros para as empresas que utilizam formas de contratações ilegais. “Ao invés de medidas para gerar empregos e um projeto de desenvolvimento inclusivo, com investimentos em infraestrutura, inovação tecnológica e aumento de produtividade, o governo propõe a retirada de direitos, a proposta de Temer vai multiplicar as formas de trabalhos precários – salários baixos, insegurança no local de trabalho e alta ainda maior da rotatividade”, argumenta o presidente da CUT. Veja alguns exemplos do que os golpistas querem fazer com seus direitos: Contrato temporário para sempre A proposta de Temer aumenta o prazo máximo para contratos temporários de 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por igual período. E o trabalho temporário poderá ser contratado também para atender acréscimo extraordinário de serviço decorrente de sazonalidade na produção, situação que existe em empresas de todas as atividades da economia. Os trabalhadores poderão ser contratados por até oito meses sem direitos trabalhistas como: seguro-desemprego, estabilidade para gestantes e verbas rescisórias como o aviso prévio e os 40% de multa do FGTS. Se a nova regra de contratos temporários for aprovada, os empresários não terão mais a obrigação de registrar os trabalhadores e, assim garantir todos os direitos do trabalhador. Que tal trabalhar 352 horas a mais por ano? Atualmente, a jornada é de 44 horas semanais ou 2.288 horas anuais – nesse cálculo está incluído o desconto semanal remunerado (DSR). Além disso, são permitidas até 2 horas extras por dia, desde que em caráter eventual. O PL da reforma Trabalhista de Temer desconsiderou o DSR. Se passar do jeito que está, a jornada será mais do que 44 horas semanais. Será de 2.640 horas por ano. Isso significa até 352 horas a mais de horas trabalhadas por ano. Parcelamento de férias/ negociado sobre o legislado O PL da reforma Trabalhista de Temer também sugere a alteração do Artigo 611-A e prevê que a Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho tem força de lei em 12 temas pré-definidos: 1) parcelamento das férias em até três vezes, sendo que um dos períodos deve ser de duas semanas ininterruptas; 2) distribuição da jornada de trabalho, limitada a 220 horas mensais; 3) PLR (parcelamento, não inferior a duas parcelas); 4) Horas in itinere; 5) Intervalo intrajornada, respeitando-se o limite mínimo de trinta minutos; 6) Ultratividade da norma ou instrumento coletivo de trabalho da categoria; 7) Ingresso no Programa de Seguro Emprego (PSE) – por que? Se já tem suas regras definidas em Lei?; 8) Plano de cargos e salários; 9) Banco de horas, garantida acrescimento de 50% na hora que exceder a jornada normal de trabalho – é positivo, porém é significativo o numero de acordos que já prevê isso; 10) Trabalho remoto – isso é a regulamentação do trabalho precário; 11) Remuneração por produtividade – isso também é a regulamentação do trabalho precário; e, 12. Registro da jornada de trabalho – é uma revisão do registro de ponto? Representação no local de trabalho É restrita a empresas com mais de 200 trabalhadores e garante apenas um representante por empresa, podendo ser mais de um se previsto em acordo ou convenção coletiva. Porém, a estabilidade do representante é restrita a seis meses após o fim do mandato, o representante é dos empregados e não sindical , ou seja, não precisa ter filiação sindical. E mais, os procedimentos eleitorais do representante não podem ter interferência do sindicato. As Atribuições do representante incluem participação na mesa de negociação de data base e “conciliação de conflitos” no local de trabalho, inclusive relacionados a verbas rescisórias. Incentiva a negociação por empresa (e não por categoria). Para o presidente da CUT, o deputado que aprovar essa proposta será conhecido como “o deputado do bico, como o deputado que acabou com as férias, com o 13º, a carteira assinada, a CLT, que desempregou o trabalhador e que oficializou o bico”. Se os deputados aprovarem esse projeto, a única saída vai ser colocar a cara de cada um deles nos postes, marcá-los como os deputados que acabaram com a carteira assinada e todos os direitos dos trabalhadores, concluiu Vagner. Fonte: Contracs

Câmara retoma discussões sobre reformas trabalhista e da Previdência

Em meio a todo esse debate, um PL que pode reduzir a base de arrecadação do sistema e elevar o tal rombo na Previdência.

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Após o feriado do carnaval, a Câmara dos Deputados retoma os trabalhos com discussões sobre as reformas trabalhista e da Previdência. Em audiências públicas nesta semana, deputados e convidados debaterão as mudanças propostas pelo governo para essas duas áreas. A Comissão Especial da Reforma da Previdência, que analisa e discute o mérito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, fará três audiências públicas ao longo da semana. Na terça-feira (7), serão discutidas as aposentadorias de profissionais envolvidos em atividades de risco, como os policiais. Na quarta (8), será a vez dos professores e dos trabalhadores que atuam em atividades que prejudicam a saúde. Na quinta (9), a discussão será sobre as novas regras de aposentadoria para servidores públicos. A primeira audiência da comissão especial, no dia 15 de fevereiro, teve participação do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e do secretário nacional da Previdência Social, Marcelo Caetano, que apresentaram detalhes da proposta do governo. Outra audiência debateu com técnicos do governo e representantes dos servidores o Regime Próprio de Previdência Social a que está submetido o funcionalismo público. A PEC 287 foi enviada à Câmara no fim do ano passado pelo governo e prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. O tempo mínimo de contribuição deve subir de 15 anos para 25 anos. Pelo novo modelo, para se aposentar com acesso ao benefício integral será necessário contribuir ao longo de 49 anos. Na sexta-feira (3), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a expectativa é que a reforma da Previdência seja aprovada no plenário da Câmara na segunda quinzena de abril. Ele defendeu a aprovação sem flexibilização da proposta enviada pelo governo ao Congresso. Reforma Trabalhista Já a Comissão Especial da Reforma Trabalhista, que analisa as mudanças propostas no Projeto de Lei do Executivo 6.788/16, realizará duas audiências públicas esta semana. Na quarta-feira (8), a reforma trabalhista será debatida com as confederações patronais. Na quinta-feira (9), o tema será direito do trabalho urbano. A comissão especial já debateu a reforma em outras duas audiências. O projeto de lei altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho. Fonte: Agência Brasil

Contribuintes podem entregar declaração do Imposto de Renda a partir de hoje

O primeiro lote sairá em 16 de junho.

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Declaração é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado Começa hoje (2) o prazo para os contribuintes entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017, relativa ao ano-calendário 2016. A entrega das declarações pela internet vai até as 23h59 do dia 28 de abril. O programa gerador da declaração está disponível no site da Receita Federal para download. A declaração do imposto de renda é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado. Precisa ainda declarar o IRPF quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência de imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. Quando se trata de atividade rural, é obrigado a declarar o contribuinte com renda bruta superior a R$ 142.798,50; o que pretenda compensar prejuízos do ano-calendário 2016 ou posteriores; ou que teve, em 31 de dezembro do ano passado, a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, cujo valor total seja superior a R$ 300 mil. A Receita Federal pagará a restituição do IRPF em sete lotes, entre junho e dezembro deste ano. O primeiro lote será pago em 16 de junho, o segundo em 17 de julho e o terceiro em 15 de agosto. O quarto, quinto e sexto lotes serão pagos, respectivamente, em 15 de setembro, 16 de outubro e 16 de novembro. O sétimo e último lote está previsto para ser pago em dezembro. Ao fazer a declaração, o contribuinte deve indicar a agência e a conta bancária na qual deseja receber a restituição. Idosos, pessoas com deficiência física, mental ou doença grave têm prioridade para receber a restituição. Fonte: Agência Brasil

Receita não muda tabela e por isso você vai pagar 4,5% mais de IR no mínimo

A Receita Federal divulgou uma previsão de que o número de pessoas que terão que apresentar declaração aumentará em 340 mil.

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O contribuinte pagará em 2017, no mínimo, 4,5% de Imposto de Renda a mais do que desembolsou em 2016, considerando que seu salário tenha sido corrigido apenas pela inflação acumulada no ano passado (6%) e que suas possibilidades de dedução do imposto, como gastos com educação e saúde, também tenham aumentado na mesma proporção. Isso acontece porque a Receita Federal não atualizou os descontos possíveis nem corrigiu a tabela de quem deveria pagar imposto. A conta considera a correção aplicada pela Receita, de apenas 1,5% sobre a base de cálculo do imposto, anunciada nesta quarta-feira (22), e também o fato de os limites de dedução de despesas com educação (R$ 3.561,50) e dependentes (R$ 2.275,08) não terem sofrido nenhuma alteração em relação ao ano anterior. “O Imposto de Renda deste ano traz uma defasagem de 4,5% sobre o ano passado. Esse número corresponde à diferença entre a inflação de 2016 e a correção que foi aplicada na base de cálculo do imposto. Em outras palavras, mais gente vai passar a pagar imposto em 2017. E quem já pagava, vai pagar ainda mais”, afirma o coordenador de impostos da Sage IOB, Valdir Amorim. Mais gente vai pagar imposto Em um exemplo prático: se você recebeu até R$ 28.123,91 de salário em 2015, não precisou declarar IR em 2016. No IR 2017, o limite para ficar livre do Leão subiu 1,55%, para R$ 28.559,70. Mas se o seu salário foi corrigido ao menos pela inflação, você acumulou ganhos de R$ 29.895,71 em 2016. Portanto, agora você terá que fazer a declaração do IR 2017 e, provavelmente, recolher imposto. A Receita Federal divulgou uma previsão de que o número de pessoas que terão que apresentar declaração aumentará em 340 mil neste ano, alcançando 28,3 milhões de contribuintes. O supervisor nacional do programa do IR na Receita Federal, Joaquim Adir, esclareceu em entrevista coletiva que o aumento de 1,55% no rendimento tributável, na verdade, não é uma nova correção da tabela do IR. Essa elevação é apenas resultado de um ajuste que havia sido feito nas faixas de renda em 2015 e que teve reflexos em 2016. Por essa razão, os limites de dedução com educação e por dependente não sofreram alteração no IR deste ano. Estudo mostra defasagem de mais de 80% Amorim cita um estudo divulgado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), que aponta uma defasagem acumulada de 83% na tabela do Imposto de Renda entre 1996 e 2016. Se a tabela tivesse sido corrigida pela inflação dos últimos 20 anos, o faixa salarial para isenção de imposto seria hoje de R$ 3.460,50, e não de R$ 1.903,98. “Em 2016 não houve nenhuma correção da tabela. Portanto, a defasagem superou 6% no ano passado. Nos anos anteriores, o governo Dilma Rousseff estabeleceu uma correção anual de 4,5%, índice que foi inferior à inflação no período. Para este ano, há uma promessa do governo de aplicar uma correção de 5%. Mas, diante da falta de caixa do governo, sinceramente eu acho muito difícil que essa correção seja aplicada, diz Amorim, da Sage IOB. Um jeito de tirar mais dinheiro do contribuinte Ele lembra que não há uma regra estabelecida para a correção da tabela do IR. O governo pode baixar medida provisória e estabelecer um índice para determinado período, como fez a ex-presidente Dilma Rousseff, ou simplesmente manter os números inalterados indefinidamente. “O governo achou um jeito de arrecadar mais do contribuinte, sem precisar mexer em nada. Certamente vai ter chiadeira”, conclui Amorim. Fonte: Uol

Saque de contas inativas do FGTS começa nesta sexta-feira

A Caixa recomenda que o cidadão tenha a carteira de trabalho em mãos na hora do saque

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Diretor executivo da Caixa tira dúvidas dos correntistas, como funcionamento das agências, problemas de saldo “zerado” e saques no exterior Os saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) começam na sexta-feira (10) para os cidadãos nascidos em janeiro e fevereiro. “Pagaremos através de agências, caixas de autoatendimento e lotéricas. Quero ressaltar que não é necessário as pessoas esperarem nas portas das agências, temos tempo suficiente para todos os pagamentos, sem transtornos”, afirma o diretor executivo da Caixa Econômica Federal Valter Nunes. Nunes participou hoje (8) de transmissão via Facebook, na qual respondeu questões de internautas. O executivo explicou que o calendário de saque reserva 21 dias para cada grupo de pessoas, sendo que o último lote, de pessoas nascidas em dezembro, começa a ser pago em 14 de julho. “Se você ver uma agência cheia em um dia, deixe para o próximo. A Caixa fez todo esforço para manter a rotina de pagamentos sem problemas.” Os pagamentos serão feitos de diferentes formas. Para quem possui poupança na Caixa, o depósito ocorre automaticamente no primeiro dia do ciclo específico, no caso, de quem nasceu em janeiro e fevereiro, e o dinheiro será creditado na sexta-feira. Para correntistas de outras modalidades da Caixa, a indicação é para acessar o site do banco e solicitar o crédito automático. Para correntistas de outras instituições, ou mesmo aqueles que optarem por não aderir ao crédito automático, as orientações são: “entrar no site da Caixa com seu número do PIS/Pasep para verificar se possui direito. Também tem a opção via telefone, através do 0800 726 2017. Para quem possui cartão cidadão e deve receber até R$ 1.500, a melhor opção é com os terminais de autoatendimento. Quem tem cartão cidadão e vai receber até R$ 3 mil, pode retirar nas casas lotéricas. Já os que vão receber acima de R$ 3 mil, devem ir às agências pessoalmente”, afirmou Nunes. O executivo recomendou para todos aqueles que devem retirar o dinheiro nas agências a levarem a carteira de trabalho. “Caso alguma dúvida apareça, o funcionário da Caixa pode acertar na hora, isso agiliza o atendimento. Já para quem deve receber um valor acima de R$ 10 mil, é obrigatório o porte da carteira de trabalho”, afirmou. A carteira profissional pode auxiliar também em casos em que o trabalhador tenha sido desligado da empresa, mas esta não tenha comunicado à instituição. Caso isso aconteça, o funcionário efetuará a baixa no sistema e agendará uma outra data para o saque. Como as agências vão funcionar? Haverá um expediente diferenciado? A partir do dia 10, trabalharemos em horários estendidos. Vamos antecipar em duas horas a abertura das unidades. Em locais onde a agência já abre às 9h, vamos estender uma hora. Também trabalharemos aos sábados só para atender questões relativas ao FGTS. Essa vai ser uma estratégia utilizada durante todo o calendário, até julho. Serão 1.800 agências funcionando nos sábados. Para contas inativas há mais de 30 anos, como proceder? Todas as contas anteriores à data de 13 de julho de 1990 já estão liberadas há um tempo, não é necessário seguir o cronograma. O cônjuge pode receber o valor do FGTS de um companheiro falecido? Neste caso existem duas situações. Os herdeiros devem se dirigir a uma agência com o alvará do inventário para realizar o saque. Caso tenha mais de um herdeiro, a Caixa paga a cota parte devida. Caso o herdeiro seja menor de idade, a Caixa abre uma poupança para ele sacar quando atingir a maioridade. Caso não tenha o inventário, a Caixa aceita a declaração de dependentes. O saque pode ser transferido via TED, ou apenas em dinheiro na boca do caixa? Foi definido pelo decreto que todos os valores podem ser transferidos. Vamos somar os valores e transferir via TED para outros bancos sem nenhuma tarifa. A única exceção é se o cidadão quiser receber o dinheiro no sábado. Vamos trabalhar aos sábados para complementar o atendimento, mas como outros bancos não abrem, vamos limitar os pagamentos para outras instituições ao limite do DOC, então o crédito acontece na segunda-feira. Algumas contas apareciam com saldo, mas nos últimos dias aparecem zeradas. O que pode ter ocorrido? Estamos falando em um volume expressivo de contas. São mais de 7 milhões. O valor aparecer zerado nestes dias próximos ao cronograma de saques significa que o valor está em trânsito de pagamento. Procedemos o débito na conta do FGTS alguns dias antes da liberação para que o cliente tenha a condição de receber no prazo correto. Começamos a fazer isso logo após o carnaval. É importante ressaltar que muitas pessoas foram surpreendidas por não terem mesmo os valores. De acordo com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, 200 mil empresas não fazem o recolhimento de forma correta. O trabalhador pode acompanhar isso. Nossa sugestão é utilizar nossos sistemas para cobrar a empresa. É possível sacar o FGTS de contas inativas do exterior? Sim. Temos duas alternativas. Se for cliente Caixa, será creditado automaticamente. Caso contrário, o cliente baixa um formulário no site da Caixa, preenche, anexa os documentos indicados e se dirige ao consulado que nos envia. É bom fazer isso logo, porque as contas inativas, depois de julho, já vão ser bloqueadas novamente. Fonte: Rede Brasil Atual

Mulher perde mais do que o homem na reforma da Previdência

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que, enquanto as mulheres gastam, em média, 26,6 horas semanais com serviços de casa, os homens gastam 10,5 horas.

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Apesar de viverem mais, elas enfrentam dupla jornada. Pessoas do sexo feminino dedicam 26,6 horas semanais ao lar e as do masculino, 10,5 horas No plenário 2 da Câmara dos Deputados, onde têm ocorrido as reuniões da comissão especial que discute a reforma da Previdência, cabem 150 pessoas, mas a sala sempre está um pouco acima da capacidade. Em geral, 37 são integrantes titulares do colegiado, sem contar os outros 37 que substituem, caso um deles não possa ir. Entre os 74, há apenas uma representante do sexo feminino: a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Foi nessa sala que o relator da proposta, Arthur Maia (PPS-BA), questionou, em entrevista a jornalistas, a necessidade de as mulheres se aposentarem antes dos homens, como é feito hoje. “A mulher que é solteira, que não se casou e não tem filho, por que ela vai ter uma diferença em relação ao homem?”. Em geral, o argumento usado pelos defensores da proposta do governo, que prevê idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição para requerer a aposentadoria, independentemente do gênero, é de que, atualmente, não faz mais sentido fazer essa diferenciação. Principal articulador da reforma no governo, o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, orgulha-se de propor uma reforma “igual para todos”, defendendo que é esse o modelo que os outros países, em especial os da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), têm seguido. Alemanha, Islândia e Noruega, por exemplo, têm a idade mínima ainda mais elevada, de 67 anos para os dois sexos. Machismo “Se a proposta é machista, o mundo todo é”, declara Caetano. A aposentada Raimunda Souza, 72 anos, concorda com o argumento do secretário. Homens e mulheres, na opinião dela, devem ter deveres e obrigações iguais. Por isso, é favorável à igualdade na idade mínima para aposentadoria, embora ache 65 anos muito tarde, para ambos. “Eu me aposentei aos 60 e acho que essa deveria ser a idade para todo mundo. Precisamos ter tempo para descansar e aproveitar depois de tantos anos de trabalho”, argumenta ela, que não vê machismo ou injustiça na proposta do governo. Afinal, a expectativa de vida feminina é maior que a dos homens em sete anos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), então, nada mais justo que elas trabalhem o mesmo tanto para se aposentar. O problema é que, ao se dedicar o “mesmo tanto” que os homens aos empregos fora de casa, as mulheres estão, na realidade, trabalhando quase o dobro, quando se leva em conta a jornada doméstica. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) constatou que, enquanto as mulheres gastam, em média, 26,6 horas semanais com serviços de casa, os homens gastam 10,5 horas. Quando têm cinco ou mais filhos, elas chegam a trabalhar quase cinco horas por dia em casa, sem contar o tempo que gastam no emprego fora. O mesmo não acontece com os homens. Eles dedicam, em média, uma hora por dia às tarefas domésticas, independentemente do tamanho da família ou de estarem desempregados ou não. Quando casam, trabalham ainda menos — e as mulheres, coincidentemente, ainda mais. “Elas têm, culturalmente, o peso sobre si do cuidado da família. E independe de ter filho ou não, como diz o relator. Mulher tem dupla, tripla jornada”, comenta a única mulher integrante da comissão especial, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Para ela, é essencial analisar de forma igualitária os dados da OCDE e do Brasil, e não apenas os que interessam ao governo divulgar. “Se é para comparar com países europeus, que se observe também os outros termos. No Brasil, além das cargas horárias bem maiores, mulheres têm salários menores”, lembra. Segundo o Censo mais recente do IBGE, feito em 2010, a renda mensal bruta das mulheres é de R$ 1.217, menos de três quartos da média entre os homens, de R$ 1.673. Diante desse quadro, a advogada presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), Thaís Riedel, acredita que, mesmo que outros países tenham adotado a idade mínima semelhante para homens e mulheres, o país não está preparado para seguir esses passos. “A legislação deve refletir a cultura. No Brasil, é inegável que ainda há uma desigualdade muito grande. Isso precisa ser levado em conta ao mudar as regras previdenciárias, que afetam toda a população”, afirma. “A mulher agora sai para trabalhar, mas, quando volta para casa, a situação continua ruim. Por mais que tenha conseguido ir para o mercado de trabalho, e isso seja um avanço, em casa, a condição permanece semelhante ao que era 20 anos atrás”, concorda a advogada Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que também desaprova a ideia de uma equiparação imediata. “A dupla jornada pode não ser uma realidade nos países da OCDE, mas, no Brasil, ainda é muito forte.” Ciente dos obstáculos a mais que enfrenta por ser mulher, a atendente de lanchonete Janete Sousa, 40 anos, acha que 65 anos é muito tarde para se aposentar. “Com a rotina corrida que tenho, vou chegar nessa idade bem estressada. Hoje, não consigo ter uma vida, eu sobrevivo. Durmo cinco horas por dia. Espero, na aposentadoria, ter tempo de descansar e aproveitar um pouco da vida”, desabafa. Atualmente, ela concilia dois trabalhos, sai de casa às 6h e só volta às 23h, quando ainda precisa arrumar a casa. “Chego em casa e só penso em dormir. Sempre fica uma parte malfeita, em casa ou no trabalho”, admite. Também contrária à equiparação entre as idades, a estudante Bruna Guimarães, 26, acrescenta que é mais difícil para mulheres se reinserirem no mercado de trabalho. “Além da dupla jornada, tem o fato de que, em várias empresas, elas perdem o emprego porque engravidam. Lógico que existem exceções, mas a grande maioria sofre com esse panorama. Mulheres trabalham mais e ganham menos, considerando um mesmo cargo, isso se ela conseguir o mesmo cargo”, acredita Bruna, com o respaldo dos números oficiais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que comprovam ser mais difícil para as mulheres atingir o tempo de contribuição exigido atualmente, de 30 anos, mesmo com os cinco anos a menos de exigência para elas em relação aos homens, ainda em vigor. A cada 100 aposentadorias por tempo de contribuição concedidas, apenas 33 são para as mulheres. O argumento é reforçado por um estudo do Fórum Econômico Mundial, publicado em 2015, que concluiu que o mundo só alcançará a igualdade de gênero no mercado de trabalho em 2095. O Brasil está na posição 124, entre 142 países, no ranking de igualdade de salários por gênero — em nada parecido com o grupo de países ricos que o governo toma como referência, ao sugerir a equiparação. Fonte: Rede Brasil Atual

Veja os cuidados antes de declarar o Imposto de Renda pela primeira vez

Entrega da declaração começou ontem (2) de março e vai até 28 de abril.

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Quem vai fazer a declaração do Imposto de Renda pela primeira vez em 2017 precisa ter atenção redobrada para evitar os erros que fazem o contribuinte cair na malha fina da Receita Federal. Se até os contribuintes mais experientes podem cometer erros e cair no pente fino do Leão, os estreantes precisam de cuidado dobrado. Este ano, precisam entregar a declaração do Imposto de Renda 2016 (ano base 2016) as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2016. O valor subiu 1,54% ante o ano passado, quando somou R$ 28.123,91 (ano-base 2015), embora a tabela do Imposto de Renda não tenha sido corrigida em 2016. Quem enviar a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também recebe mais cedo as restituições – o desconto que a Receita dá quando o tributo foi recolhido da forma correta. Fique atento ao calendário Depois de baixar o programa da declaração do IR 2017, os contribuintes podem começar a preencher suas declarações. O período de entrega começa no dia 2 de março e se estende até 28 de abril. O primeiro dos sete lotes de restituições do IR será pago no dia 16 de junho e o último, no dia 15 de dezembro. O CEO da Sevilha Contabilidade e especialista em Imposto de Renda, Vicente Sevilha Junior, recomenda que ao surgirem dúvidas, é sempre bom pedir ajuda a alguém mais experiente, que já tenha declarado em anos anteriores, ou contratar um contador para cuidar de sua declaração. Sevilha explica quais os principais cuidados que os contribuintes de “primeira viagem” devem ter ao prestar as contas com a Receita: Verifique se você precisa mesmo declarar Em 2017 (ano base 2016), terá de fazer a declaração quem tiver recebido, no ano passado, renda tributável acima de R$ 28.559,70 ou que tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil. Há também outros casos em que é preciso declarar mesmo sem ter rendimentos como salário. Veja a relação completa de quem precisa declarar o IR este ano: Os contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado. Quem obteve, em qualquer mês de 2016, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. Quem teve, em 2016, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural; Quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil. Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2016. Preencha os dados nos campos corretos O programa da Receita Federal é muito amigável, e tem uma ampla ajuda disponível, mas é preciso muito cuidado, especialmente para não informar valores em campos errados, diz Sevilha. É comum, por exemplo, confundir Bens e Direitos (campo no qual se informam bens de valor como imóveis ou veículos) com Rendimentos Tributáveis (como rendimentos do trabalho assalariado). Este tipo de erro pode levar o contribuinte de primeira viagem a cair na malha fina (quando a Receita retém a declaração para verificar inconsistências) e ter que pagar multa. Cuidado com erros de digitação Esquecer um dígito ao informar valores de um bem ou um rendimento pode ser motivo suficiente para dor de cabeça no futuro. O cuidado com erros de digitação é sempre uma recomendação importante. Por isso, antes de enviar o documento a Receita, a recomendação é revisar. “Conferir bem a declaração antes da entrega pode ajudar a evitar estes erros”. Fique atento ao prazo O período de declaração do Imposto de Renda vai até o dia 28 de abril deste ano. Os especialistas recomendam não deixar para a última hora a entrega do formulário, já que, nos últimos dias, o sistema da Receita pode ficar congestionado e o risco de perder o prazo é grande. Se o contribuinte perceber de última hora que não conseguirá entregar a declaração a tempo, pode enviá-la incompleta ou em branco, para evitar a multa por atraso, que é de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74. Veja se vale a pena abater gastos Se você tem muitos gastos dedutíveis, como saúde e educação, pode ser vantajoso optar pelo modelo de declaração completa. O contribuinte só precisa informar quais foram estes gastos (e precisa guardar todos os comprovantes) e o próprio programa da Receita faz o cálculo de quanto ele pode abater do IR. O limite anual de dedução por dependente passou a ser de R$ 2.275,08 este ano. O limite anual de dedução de despesas com educação passou para R$ 3.561,50. Na forma de tributação utilizando o desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração (desconto simplificado), a dedução está limitada a R$ 16.754,34. O programa da Receita mostra se a opção mais vantajosa é esta ou a do desconto simplificado, que é de 20% sobre os rendimentos tributáveis. Este modelo substitui todas as deduções legais da declaração completa. Reúna os documentos com antecedência Entre os documentos mais importantes que o contribuinte deve ter em mãos estão os comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras (empresas e instituições financeiras). Se eles não tiverem sido fornecidos até o fim de fevereiro, o contribuinte deve exigi-los diretamente com a empresa ou órgão responsável. Nos casos em que os rendimentos não retiveram imposto na fonte – como informes de contas correntes de bancos, créditos da Nota Fiscal Paulista ou reembolsos de planos de saúde, é de responsabilidade do contribuinte pedir as informações diretamente com a fonte pagadora. Veja quais são os principais documentos para fazer a declaração: 1. INFORMES DE RENDIMENTOS Salários ou pró labore (para autônomos); Aposentadoria ou pensão do INSS; Investimentos (aplicações financeiras tributáveis); Aluguéis recebidos de bens móveis e imóveis; 2. BENS E DIREITOS Documentos que comprovem a compra ou venda de imóveis, veículos e outras posses, extrato de conta bancária; 3. COMPROVANTES DE DESPESAS Recibos ou notas que comprovem gastos com educação e saúde (para abatimento); 4. OUTROS Comprovantes de dívidas contraídas ou pagas no ano-base 2015; Informe de pensão alimentícia; Comprovantes de doações ou herança recebida; Apuração mensal do imposto no ganho de capital (lucro) com compra e venda de ações; Fonte: G1

Temer propõe fim da multa de 10% em demissões sem justa causa

Atualmente em casos de demissão sem justa causa, as empresas pagam 40% de multo sobre o saldo do FGTS e mais 10% para o Governo Federal.

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Valor é pago ao Governo Federal por empresários e financia programas habitacionais O presidente ilegítimo Michel Temer enviou ao Congresso na última sexta-feira (17) um projeto de lei para acabar gradualmente com os 10% adicionais pagos pelos empregadores quando demitem sem justa causa. Pelo projeo, a chamada Contribuição Social pode ser extinta em até dez anos. O argumento é de que a medida vai diminuir custos dos empresários e gerar mais empregos. Marilane Teixeira, economista do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da UNICAMP (CESIT/UNICAMP) afirma que essa medida vai, na verdade, baratear o custo das demissões e aumentar da rotatividade no trabalho”, ou seja, aqueles casos em que o patrão demite o trabalhador para contratar outro com menor salário. O advogado trabalhista Ricardo Gebrin analisa também desta forma e ainda ressalta que se a intenção do governo ilegítimo era preservar emprego, a medida está na contramão. Atualmente em casos de demissão sem justa causa, as empresas pagam 40% de multo sobre o saldo do FGTS e mais 10% para o Governo Federal. A Contribuição Social foi criada em 2001 e seus recursos são destinados a programas habitacionais como o Minha Casa Minha Vida. Somente em 2015 foram arrecadados R$ 5 bilhões e segundo a economista Marilane Teixeira, esse montante foi fundamental para ajudar a financiar o programa. Desde 2013 tramitam três ações diretas de inconstitucionalidade contra a Contribuição Social no Supremo Tribunal Federal (STF). Todas foram movidas por entidades patronais.

Sindconpi representa o Piauí nas estratégias nacionais em defesa dos direitos dos trabalhadores

As atividades realizadas durante o encontro que contou com a presença de entidades sindicais de diversos estados.

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O Sindeconpi representado pelo então Presidente e diretor da CONTRACS (Confederação Nacional do Comércio e Serviço), Raimundo Alves, participou entre os dias 20 a 22 na cidade de São Paulo de debates e planejamentos  promovido na Contracs/CUT. As atividades realizadas durante o encontro que contou com a presença de entidades sindicais de diversos estados, envolveu  temas de interesses da categoria. Entre eles estão os enfrentamentos das reformas trabalhistas contra retiradas de direitos e a reforma da previdência, lançamentos de atividades para o 08 de março dos estados representados pelos seus dirigentes, além da participação na reunião da direção nacional da CONTRACS  e o planejamento para 2017. “Nosso sindicato vem contribuído bastante com as discussões a nível nacional, essas atividades realizadas pela contracs/CUT irá nos fortalecer para enfrentarmos as duras propostas do governo contra os trabalhadores. Nossa “bagagem” vem cheia de informações para ser compartilhada com a categoria e juntos  podermos  defender nossos direitos”, finaliza Raimundo Alves.

FIQUE SÓCIO

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O associado do SINDECONPI poderá utilizar todos os convênios e benefícios que lhes são oferecidos, bastando preencher e imprimir a respectiva proposta de adesão, a qual deverá ser entregue ao Sindicato, acompanhada ...

SEUS DIREITOS

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Clique aqui e saiba mais sobre os direitos dos trabalhadores. IRRF – como calcular INSS – SEGURO DESEMPREGO FÉRIAS PROPORCIONAIS – tabela de proporcionalidade e faltas
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ...

CONVÊNIOS

CONVÊNIOS

Abaixo vamos relacionar alguns dos Convênios que oferecemos, esperamos contar com seu apoio e sua visita para fazer a nossa entidade ser conhecida pelos trabalhadores e sermos parceiros de luta e caminhada.

Discurso

 

SINDECONPI na luta

 

Sede - Teresina: Rua David Caldas, 1235 - Centro Norte - Telefone: (86) 3221-8255.

Subsede Picos: Av. Getulio Vargas 599 - Galeria Tininha de Sá, sala 305ª

Horário de Atendimento (Sede e Subsede) das 8:00hs as 12:00hs e das 14:00hs as 17:30hs

Código Sindical: 914.565.000.26707-0