Aprovada a isenção de pagamento nos estacionamentos de shoppings

Gratuidade será efetividade mediante apresentação de notas fiscais.

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O descumprimento da lei implicará ao infrator penalidades de advertência, multa e suspensão do alvará. A Câmara Municipal de Teresina aprovou nesta segunda-feira (20) um projeto de lei que regulamenta a cobrança da taxa de estacionamento em shopping centers, redes de supermercados e similares. O PL, segue agora para sanção do prefeito da capital. O projeto dispensa o pagamento das taxas caso o cliente comprove despesas correspondente a pelo menos dez vezes o valor da referida taxa. O projeto funcionará da seguinte forma: Se um shopping cobra R$ 3 ao cliente pelo uso do estacionamento, e esse cliente consome o valor de R$ 30, ele deverá receber a gratuidade porque tudo que o cliente consumiu já estava tributado. O Projeto de Lei prevê que a gratuidade será efetividade mediante apresentação de notas fiscais, datadas no dia do pedido, que comprovem a despesa no estabelecimento. Além disso, a isenção vale apenas para os veículos que permanecerem por, no máximo, seis horas no estabelecimento. Após esse recorte de tempo, passará a vigorar a tabela de preços cobrados normalmente no local. O descumprimento da lei implicará ao infrator penalidades de advertência, multa e suspensão do alvará. Fonte: G1/Piauí

FGTS não está depositado corretamente na conta de 7 milhões de pessoas

Quase 200 mil empresas estão sendo cobradas por isso.

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Mais de 7 milhões de trabalhadores não tiveram o depósito do FGTS feito corretamente, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda. Quase 200 mil empresas estão sendo cobradas por isso. Essa situação inclui contas ativas, de trabalhadores que ainda têm vínculos com essas empresas, e as inativas, de quem pediu demissão e agora tentar receber o dinheiro. Outra situação também começa a preocupar trabalhadores que estão tentando consultar o saldo das contas inativas. Em alguns casos, a conta existe, mas tem alguma inconsistência, como a ausência da data de encerramento do contrato de trabalho. Se o trabalhador não conseguir apresentar um documento que comprove o fim do vínculo empregatício, ele pode não conseguir sacar o dinheiro. A orientação do governo é que os trabalhadores procurem o empregador e cobrem o depósito dos valores atrasados. Outro caminho é buscar o sindicato da categoria ou ainda uma superintendência regional de trabalho. Muitas pessoas procuraram a Caixa na semana passada porque, ao consultar o saldo da conta inativa do FGTS pela internet, foram informados de que não havia nada a receber. Ao repetir a consulta pelo aplicativo, o sistema mostrou quatro contas inativas. Alguns trabalhadores não encontraram suas contas inativas no site da Caixa, mas conseguiram encontrar as contas no aplicativo. O G1 fez uma consulta no site usando o NIS de um trabalhador e não encontrou contas inativas disponíveis para saque. Ao repetir a consulta pelo aplicativo, o sistema mostrou quatro contas inativas. Outro problema comum de quem consultou suas contas do FGTS na internet foi a divulgação de contas de empregos anteriores como ativas. Situações em que não aparece o saldo A Caixa esclarece que o site www.caixa.gov.br/contasinativas só traz as informações sobre as contas inativas contempladas pela medida provisória 763/2016, ou seja, nos casos em que o trabalhador ou pediu demissão ou foi mandado embora por justa causa. Já o aplicativo do FGTS mostra todas as contas, tanto as ativas quando as inativas. Há várias situações em que é comum que não apareça na consulta pelo canal exclusivo o saldo da conta inativa, segundo a Caixa. As principais são no caso do trabalhador temporário, que já é automaticamente contemplado quando o contrato por prazo determinado acaba; o trabalhador demitido sem justa causa, que também não terá o saldo no site porque já recebeu o dinheiro; erros de informação por parte da empresa ao lançar o FGTS; quando a empresa não dá baixa no contrato de trabalho e a conta do FGTS continua ativa; erro cadastral no PIS/NIS, como número de CPF, nome do beneficiário que aparece com o de solteiro e ele é casado, data de nascimento divergente e nome da mãe cadastrado errado. VEJA COMO CONSULTAR O NÚMERO DO SEU PIS/NIS A Caixa informou que uma das formas de obter a informação correta sobre o saldo é indo até a agência. O banco disse ainda que está trabalhando para melhorar todo o atendimento em relação ao FGTS inativo e ressalta que o trabalhador só deve procurar informações por meio dos canais oficiais. Sobre as contas de antigos empregos que aparecem como ativas, a Caixa informa que o problema ocorre, em geral, porque a empresa não deu baixa no contrato de trabalho ou porque não foi feita a homologação. Nesse caso, o trabalhador precisa procurar a rescisão do contrato ou verificar a carteira de trabalho e, dependendo da situação, procurar a empresa e pedir que resolva a situação. Outra possibilidade para a conta aparecer como ativa é a falência da empresa. O trabalhador deve ir até a Caixa para resolver a situação antes de sacar o dinheiro. Ele precisará apresentar documentos que comprovem que não existe mais vínculo com a empresa ou a sua falência. Fonte: G1

Bancos lançam linhas de crédito para antecipar FGTS

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Os bancos estão preparando uma proposta de crédito para atrair os trabalhadores que terão direito a sacar recursos das contas inativas do FGTS. A liberação dos valores começam no próximo mês e deve incrementar a economia em R$ 30 bilhões. De olho nisso, as instituições financeiras estão lançando linhas de crédito para antecipar os valores aos clientes e estratégias para novos investimentos com esses volumes. O primeiro foi o Santander. O Banco do Brasil também já confirmou a criação de “ações específicas” para captar recursos das contas inativas. “O BB, com sua base de 63 milhões de clientes, vai ter parte disso, seja para quitação de dívidas, seja para investimento dos recursos. Já estamos preparados para abordar estes clientes”, declarou o presidente, Paulo Caffarelli. Os bancos também trabalham com a expectativa de redução dos índices de inadimplência este ano. As instituições, como já é de costume todos os anos, também estão lançando linhas para antecipar a restituição do Imposto de Renda e do 13º Salário. A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), entretanto, alerta sobre a ilegalidade do bloqueio de recursos do FGTS para pagamento de dívidas pelos bancos. Fonte: Agência Brasil

Trabalhador sem FGTS pode recorrer à Justiça para cobrar empregador

O prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após o desligamento.

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Muitos trabalhadores que têm direito a sacar as contas inativas do FGTS poderão ficar sem o dinheiro porque os patrões não fizeram os depósitos no fundo. Segundo a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), 198.790 empresas devem R$ 24,5 bilhões ao FGTS, o que afeta mais de 7 milhões de trabalhadores. Quem descobre falhas no depósito do seu FGTS tem direito de cobrar o patrão na Justiça. Por lei, o patrão é obrigado a depositar 8% do salário em uma conta do FGTS em nome do profissional. Se esses depósitos não foram feitos, o trabalhador deve buscar a Justiça do Trabalho contra a empresa e pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado. O prazo para entrar com uma ação é de até dois anos após o desligamento, seja na demissão sem justa causa ou a pedido do profissional. “O trabalhador deve verificar, no ato da demissão, se o FGTS foi pago”, diz o advogado trabalhista Alan Balaban, do escritório BMTR Advogados. Se o trabalhador entra na Justiça logo após a demissão, ganha cinco anos de FGTS. Se demorar dois anos, terá direito a três anos dedepósitos, afirma Balaban. Para saber se o dinheiro caiu na conta, basta buscar o extrato na Caixa, pelainternet, no caixa eletrônico ou em uma agência. ISENÇÃO DE TAXAS A transferência de recursos de contas inativas do FGTS da Caixa para outros bancos poderá ser feita sem cobrança de taxas, a pedido do trabalhador. Respeitado o calendário de saque das contas inativas, o beneficiário deve ir a uma agência da Caixa para realizar a operação de transferência -DOC ou TED- para conta de outros bancos. Caso o trabalhador tenha uma conta-poupança na Caixa, o dinheiro da conta inativa do FGTS será transferido automaticamente para ela. Apenas nesses casos, o beneficiário terá até 31 de agosto para transferir o dinheiro dessa conta para a de outro banco, também sem taxas. A operação pode ser feita pelo site criado pela Caixa para o saque das contas inativas. IMPOSTO DE RENDA O dinheiro recebido do FGTS é isento de Imposto de Renda, mesma regra que se aplica ao saque de recursos do fundo por qualquer outra hipótese prevista em lei. Em 2018, o contribuinte terá de declarar à Receita o recebimento dos recursos, que deve ser informado no campo “Rendimentos Isentos e Não tributáveis”. Essa obrigação vale apenas para quem é obrigado a fazer a declaração anual de ajuste. Fonte: CUT

Veja as perguntas frequentes sobre contas inativas do FGTS

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Quem poderá sacar o FGTS de contas inativas, de acordo com a MP 763/16? Todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho finaliz​ado por justa causa até 31/12/2015 tem direito ao saque das contas inativas de FGTS. ​ Qual é o calendário oficial de pagamento? Trabalhadores nascidos em Início Janeiro e fevereiro​ a partir de 10/03/2017 Março, abril e maio a partir de 10/04/2017 Junho, julho e agosto ​​a partir de 12/05/2017 Setembro, outubro e novembro a partir de 16/06/2017 Dezembro a partir de 14​/07/2017 ​​ ​Quais são os canais exclusivos de consulta? O site da Caixa www.caixa.gov.br/contasinativas e o telefone 0800 726 2017. ​Quais são as opções de recebimento? Acesse o site (www.caixa.gov.br/contasinativas​) ou ligue no 0800 726 2017 para saber, de forma personalizada, o saldo, data e local mais conveniente para o saque nos termos da MP 763/2016. De acordo com o seu perfil, os canais apresentados variarão entre: – Crédito em conta Caixa: os correntistas poderão autorizar o recebimento do crédito em conta pelo site Caixa (www.caixa.gov.br/contasinativas). – Autoatendimento: valores até R$ 1.500,00 apenas com a senha do Cartão Cidadão e valores até R$ 3.000,00 com Cartão do Cidadão e senha. – Correspondentes Caixa Aqui e Lotéricas: valores até R$ 3.000,00 com documento de identificação do trabalhador, Cartão do Cidadão e senha. – Agências Caixa ​Quais são os documentos necessários para cada tipo de saque? Para o saque dos trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31/12/2015, de acordo com a MP 763/2016, deverão ser apresentados os s​eguintes documentos: – Agências Caixa:​ número de inscrição do PIS/PASEP, documento de identificação do trabalhador e comprovante finalização do contrato de trabalho (CTPS* ou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho). – Correspondentes Caixa Aqui e Lotéricas: valores até R$ 3.000,00 com documento de identificação do trabalhador, Cartão do Cidadão e senha. – Autoatendimento: para valores até R$ 1.500,00​ com a senha do Cartão Cidadão e valores até R$ 3.000,00 com Cartão do Cidadão e senha. Todos os clientes Caixa irão receber diretamente em suas contas? Os clientes poderão autorizar o crédito em sua conta Caixa, caso desejem. ​ ​Como funciona o calendário de pagamentos? O pagamento será de acordo com seu mês de aniversário, podendo receber seus valores até o dia 31/07/2017. ​​ ​Se tiver direito, posso sacar em qualquer lugar do Brasil? Quem for direcionado para realizar o saque nos canais parceiros ou nas agências Caixa, poderá realizar em qualquer localidade do território nacional. ​ O que devo fazer agora que o calendário foi divulgado e quando começar os pagamentos? Acesse o site da Caixa (www.caixa.gov.br/contasinativas​) ou ligue no 0800 726 2017 para saber, de forma personalizada, o valor, data e local mais convenientes para o saque de acordo com a MP 763/2016. O que devo fazer caso os meus depósitos mensais não tenham sido feitos pelo meu (s) empregador (es)? Você deve procurar seu(s) empregador(es). Na maioria dos casos, o problema será resolvido nesse contato. Caso não dê certo, você pode buscar auxílio nos Sindicatos ou nas Superintendências Regionais do Ministério do Trabalho (antigas DRT). A fiscalização sobre os recolhimentos de FGTS, conforme Lei 8.036/90, é de responsabilidade do Ministério do Trabalho.​ O que devo fazer se tiver inconsistências no cadastro da minha conta? Você deve comparecer a uma agência Caixa levando seus documentos de identificação pessoal, número de inscrição PIS/PASEP e comprovante do vínculo empregatício, para solicitar a correção.​ As informações que são visualizadas no aplicativo do FGTS são diferentes das fornecidas no site da Caixa, Internet Banking e 0800? Não. As contas vinculadas mostradas no site Caixa (www.caixa.gov.br/contasinativas​) são as que estão de acordo com a MP 763/2016. Nos demais canais – site da CAIXA, Internet Banking e APP – fica disponível ao trabalhador o extrato de suas contas. Quais são as dicas de segurança da Caixa para os trabalhadores? Procure sempre as informações atualizadas que estão no site http://www.caixa.gov.br/contasinativas​ ou pelo telefone 0800 726 2017.​ O que fazer caso tenha dívidas vencidas? Os trabalhadores que estejam contemplados nas regras de saque na MP 763/2016 poderão usar os recursos para os fins que acharem necessário. ​ A Lei 8.036/90 já prevê que um trabalhador que está há mais de 3 anos fora do regime do FGTS possa sacar os valores de suas contas. O que mudou agora? Com a publicação da Medida Provisória 763, o trabalhador que pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31/12/2015 poderá sacar o saldo da conta vinculada, estando ou não fora do regime do FGTS. Antes o trabalhador só poderia sacar caso permanecesse 3 anos fora do regime do FGTS.​ As outras opções de saque mudaram com a publicação da Medida Provisória 763/16? Não. As demais regras de saque do FGTS ficam mantidas, assim, aqueles trabalhadores que foram demitidos sem justa causa ou já aposentados, por exemplo, e ainda tenham saldo em sua conta vinculada, já têm direito ao saque e poderão realizá-lo a qualquer tempo, bastando para isto efetuar a comprovação da condição para saque. ​ É possível ter mais de uma conta inativa? Sim. Todo contrato de trabalho com carteira assinada possui uma conta de FGTS vinculada. Portanto, você terá mais de uma conta inativa se possuir mais de uma conta FGTS com saldo e movimentação até 31/12/2015. Quem não poderá sacar? Trabalhadores que tenham contrato de trabalho ativo e trabalhadores que tenham contrato de trabalho extinto a partir de 01/01/2016, conforme limite estabelecido na MP 763/16.​ Se tiver uma conta inativa posso também sacar o FGTS do emprego atual? ​Os saques das contas ativas não mudaram, ou seja, só podem ocorrer nos casos de dem​issão sem justa causa, para moradia própria ou aposentadoria, por exemplo. As opções de saque previstas na Lei 8.036/90 vigentes atualmente podem ser consultadas no Manual de Movimentação da Conta Vinculada Link: http://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-manuais operacionais/FGTS_Manual_Movimentacao_Conta_Vinculada_V03.pdf​) Há limite de valor para saque? Não há limite. O trabalhador poderá sacar todo o valor de suas contas inativas de acordo com a MP 763/16. ​ O que a Caixa está fazendo para acelerar o atendimento em suas agências? Está melhorando os fluxos, procedimentos operacionais, sistemas, material de divulgação e de capacitação para o atendimento. Além disso, está sempre disponibilizando para os trabalhadores, pelo site (www.caixa.gov.br/contasinativas​) e pelo 0800 726 2017, informações sobre suas contas inativas disponíveis para saque de acordo com a MP 763/2016. Fonte: Caixa

Empresas devem à Previdência quase três vezes o valor do déficit do INSS

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Os devedores da Previdência Social acumulam uma dívida que é quase três vezes o valor do atual déficit no INSS. São empresas públicas, privadas, fundações, governos de Estados e prefeituras que devem ao Regime Geral da Previdência Social mais de R$ 426 bilhões. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável por fazer a cobrança dessas dívidas. O valor é quase o triplo do deficit no INSS de 2016, que foi de cerca de R$ 149 bilhões, segundo o governo. O coordenador-geral da dívida ativa da União, Cristiano Lins de Moraes, explicou que essa dívida vem sendo formada desde a década de 1960 e que alguns casos envolvem fraudes. Entre os maiores devedores da Previdência, há empresas que já fecharam, como as antigas companhias aéreas Varig e Vasp e a TV Manchete. Somente essas empresas devem ao INSS cerca de R$ 5,5 bilhões.A lista também conta com diversos bancos públicos e privados, como Bradesco, Itaú, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, todos com dívidas milionárias. Grandes empresas também constam entre os devedores do INSS, como a mineradora Vale e a JBS, da Friboi, que sozinha acumula mais de R$ 1,8 bilhão em dívidas, a segunda maior da lista. Governos de Estado de todas regiões do país e prefeituras de várias cidades também devem centenas de milhões de reais para a Previdência. A Caixa Econômica Federal informou, por assessoria, que paga corretamente e sem atraso todas as contribuições previdenciárias, mas questiona cobranças feitas por processos judiciais movidos por empregados. E que, como é uma das maiores empresas do Brasil, tem muitos empregados que entram na Justiça cobrando recursos que o banco entende não dever. A empresa JBS disse, em nota, que já se propôs pagar as dívidas com créditos que acumula na Receita Federal, mas afirma que a ineficiência no sistema de cobrança impede que a troca ocorra, o que tem gerado multa, também contestada pela empresa. Já a Mineradora Vale diz que tem disputas na Justiça sobre questões previdenciárias e acredita que tem chances de vencer as discussões e, como os processos ainda estão em andamento, tem atestado de regularidade fiscal. As outras empresas citadas não responderam a reportagem até o fechamento da matéria. A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional tenta recuperar parte deste dinheiro na Justiça. No ano passado, foi recuperado mais de R$ 4,5 bilhões, valor 11% superior ao que foi recuperado em 2015. O déficit da previdência social é um dos argumentos do governo para fazer a reforma da Previdência que está em análise na Câmara dos Deputados. Mas, o déficit da previdência vem sendo questionado por entidades de trabalhadores. A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal propõe, junto com centrais sindicais, mudanças na forma de arrecadação e cobrança de débitos previdenciários. O presidente da associação, Wilso Romero, defende que, antes de aumentar o tempo de contribuição dos trabalhadores para o INSS, é preciso modificar a gestão da previdência. A proposta de reforma da Previdência amplia o tempo de contribuição dos trabalhadores para se aposentar e coloca uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres acessarem o benefício. Fonte: Agência Brasil

Para trabalhadores, não é ‘reforma’ da Previdência. É fim

A PEC também aumenta para 65 anos a idade mínima para aposentadoria – hoje é de 60 anos para os homens e de 55 para as mulheres.

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Especialistas alertam que PEC 287, que o governo tenta votar a toque de caixa, deve inviabilizar aposentadorias, afastar contribuintes e piorar o sistema público para favorecer o privado Conhecido por apresentar em 2013 um relatório francamente favorável à ampliação da terceirização, o deputado Arthur Maia – na época no SD, hoje no PPS baiano – espera divulgar em meados de março seu parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de reforma da Previdência Social. O plano de trabalho na comissão especial foi apresentado em 14 de fevereiro, e prevê oito audiências públicas e seminário internacional. A guerra começou, como diz o economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). “O que está em jogo no Brasil não é um ajuste fiscal, é uma mudança no modelo de sociedade”, afirmou, durante evento organizado pelo Dieese e por nove centrais sindicais, que tentam unir forças para derrubar (como defendem alguns) ou modificar (como tentam outros) a PEC 287. Em comum, todos refutam o argumento central do governo Temer, que fala em necessidade de “reforma” para manter o sistema viável. Argumentos sempre usados de “déficit” ou “rombo” da Previdência são falsos, diz Fagnani. “O déficit é a parte do governo que, embora prevista na Constituição, não é contabilizada”, afirma. “Não há argumento para dizer que o problema fiscal brasileiro é a Previdência. A estratégica do ajuste fiscal é comprimir o gasto primário.” Já o gasto financeiro, acrescenta, “deixa explodir”. Para a oposição no Congresso, a PEC tem o sistema financeiro como interessado direto. Assim que Maia foi escolhido como relator, emergiu a informação de que o deputado recebeu contribuições, em sua campanha eleitoral, de bancos e seguradoras – apenas da Bradesco Vida e Previdência, foram quase R$ 300 mil, em 2014. Para o parlamentar, isso nada mais é que uma “ilação maldosa”. O presidente da comissão especial, Carlos Marun (PMDB-MS), deve conduzir a tramitação da PEC 287 conforme deseja o Planalto sem temer pressões contrárias. Marun já mostrou resistência ao defender, quase solitariamente, o agora ex-deputado Eduardo Cunha antes de sua cassação. “Quem defende Cunha, defende qualquer coisa”, diz um observador. Ou seja: para combater a PEC, será preciso muita unidade e capacidade de articulação e pressão, diante de um Congresso francamente alinhado ao governo e às reformas, incluindo a trabalhista. Para o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, trata-se de desafio semelhante ao do período pré-Constituinte, em meados dos anos 1980. Ele avalia que o movimento sindical precisa se organizar para evitar “um dos maiores desmontes institucionais e sociais da história”. E as centrais não são contra mudanças, acrescenta, tanto que apresentaram várias propostas em negociações com a equipe de Michel Temer. “O projeto que está aí não nos representa. Queremos uma reforma que dê proteção universal aos trabalhadores, eficaz na cobrança, com sonegação zero, universal e sustentável.” Protestos As centrais mandarão representantes a Brasília no dia 21, para conversar com os presidentes da Câmara e do Senado, líderes partidários e com o comando da comissão especial da reforma da Previdência (e também da trabalhista). Em 15 de março, acompanhando uma data já aprovada pelos trabalhadores em educação, haverá um dia nacional de protestos e paralisações contra a 287. Em meados de janeiro, o Dieese divulgou nota técnica com restrições severas ao projeto do governo, cuja premissa básica é dificultar ou impedir o acesso a benefícios – e reduzir o valor para quem conseguir recebê-los. Tornaria a aposentadoria integral uma “utopia” e, em uma análise mais geral, “favorece o aumento da vulnerabilidade social, da pobreza e das desigualdades no país”. O instituto também identifica favorecimento: “Transparece ainda na proposta um objetivo implícito de fragilizar a Previdência Social e estimular a difusão de sistemas privados de previdência”. Para obter a aposentadoria integral, pelas regras propostas na PEC, um trabalhador precisaria contribuir durante 49 anos, uma façanha se considerados fatores como rotatividade e informalidade no mercado de trabalho brasileiro. Com base em dados de 2014 da própria Previdência, segundo os quais cada trabalhador pagou em média 9,1 contribuições naquele ano, o tempo aumenta consideravelmente: “Seria necessário esperar 64,6 anos, depois de iniciar a vida laboral, para completar o correspondente a 49 anos de contribuições”. Exclusão No caso dos trabalhadores rurais, a exclusão pode ser ainda maior, segundo Evandro Morello, assessor da Secretaria de Políticas Sociais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Ele estima que a PEC tira a expectativa de mais de 70% dos camponeses de alcançar a aposentadoria. “Isso afeta a economia dos municípios, a produção de alimentos.” Evandro acredita que a reforma representará um desestímulo à permanência no campo, principalmente para os trabalhadores mais jovens: “O jovem tem de ser muito herói para permanecer no campo e manter-se no processo produtivo da agricultura. Quem vai ficar no campo produzindo alimentos para o Brasil?”, questiona. Pela proposta do governo, o trabalhador rural passaria a ter uma contribuição individual, em vez da contribuição sobre a venda, como ocorre hoje (artigo 195 da Constituição), algo inviável pela realidade do agricultor, avalia o assessor da Contag. A PEC também aumenta para 65 anos a idade mínima para aposentadoria – hoje é de 60 anos para os homens e de 55 para as mulheres. Evandro afirma que quase 80% dos homens e 70% das mulheres começam a trabalhar no campo com menos de 14 anos. “Quem vai conseguir alcançar essa idade (65), considerando que é um trabalho penoso?”, questiona. A rigidez das novas regras poderá fazer com que também os jovens urbanos se sintam pouco atraídos a contribuir para a Previdência, acredita o economista Eduardo Fagnani. “Está se disseminando a ideia de ‘se não vou usar, por que pagar?’”, comenta. Fatores como uma saída do público jovem da base de contribuintes e mudanças nas relações de trabalho que levam à menor formalidade, como a terceirização, podem causar “queda brutal” da receita. Ele lembra que a Previdência é sustentada pelo trabalhador ativo, pela sociedade e “sobretudo pelo governo”, aproveitando para contestar afirmação corrente de que o sistema se torna inviável porque há, progressivamente, menos pessoas na ativa e mais inativos. Falta diálogo Quem também contesta os dados do governo é o presidente da Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero. “O governo dá uma pedalada na Constituição e faz uma contabilidade criativa”, afirma sobre o falado “rombo” da Previdência. Segundo ele, com todas as fontes de financiamento previstas para manutenção da seguridade social, o sistema não tem déficit. Mas desde 1994, com a criação do Fundo Social de Emergência, a atual Desvinculação de Receitas da União (DRU), o governo passou a contar com um “instrumento de tunga”, como ele define, citando o uso para outros fins da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de renúncias previdenciárias, incluindo desonerações da folha de pagamento e entidades filantrópicas. Romero concorda que o setor rural é fator de preocupação, mas discorda do ônus para o trabalhador. “Temos de chamar o agronegócio a contribuir.” Outra fonte de recursos estaria na venda de imóveis, que representam anualmente bilhões em manutenção e outras despesas. “A Previdência Social é a maior imobiliária do Brasil. E não aliena isso”, afirma o presidente da Anfip, defendendo ainda aperfeiçoamento do combate à sonegação. Está faltando diálogo, diagnosticou o diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Peter Poschen. Para ele, o debate sobre a Previdência precisa ser aprofundado para que resulte em uma reforma “justa e equilibrada”, já que se trata de um tema complexo e que afetará a atual geração e as próximas. Essa discussão precisa ser feita com todos os agentes sociais e com o maior número de informações. “Nossa percepção é que, nesse sentido, ainda falta muito.” Sobre a PEC 287, ele vê uma “lógica fiscal, no sentido de conter gastos”, mas afirma que é preciso considerar outros aspectos, inclusive em termos de manutenção da formalidade, para que isso não represente perdas – inclusive fiscais – no futuro. “Isso requer uma decisão da sociedade”, observa o diretor da OIT. Ele considera a Convenção 102 da OIT, ratificada pelo Brasil, “uma boa âncora para o debate” – essa norma trata de critérios básicos para regimes de seguridade social, em relação a contribuições, pagamentos e governança. Entre os princípios básicos da OIT, está a cobertura universal do sistema, com base na solidariedade social. Um levantamento da organização mostra tendência mundial de expansão da cobertura previdenciária, embora metade dos idosos ainda não receba benefícios. A maioria dos países têm sistemas públicos. Alguns desistiram da privatização. Um dos modelos mais conhecidos, o do Chile, é hoje objeto de questionamento. “Há uma grande discussão sobre o que fazer com o sistema privado, que se tornou impopular”, diz o especialista da OIT Fabio Durán. Está na PEC 287 • Para a concessão da aposentadoria, será preciso ter pelo menos 65 anos de idade e no mínimo 25 anos de contribuição. A aposentadoria por contribuição será extinta. Atualmente, no regime geral, é necessário ter 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres) e 15 anos de contribuição. • Está prevista uma regra de transição, para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Eles teriam de pagar um “pedágio” equivalente à metade do tempo de contribuição que resta para a aposentadoria. Se faltam cinco anos, por exemplo, teriam de trabalhar mais dois anos e meio • Além do “pedágio”, eles teriam as regras de cálculo para a aposentadoria já alteradas. Assim, em vez da média de 80% dos maiores valores de contribuição, esse trabalhador receberia o equivalente a 51% da média (desde julho de 1994) mais 1% por ano de contribuição. Em um exemplo mais repetido, teria de trabalhar durante 49 anos seguidos para conseguir a aposentadoria integral. Em qualquer caso, perde receita • Também cairiam os valores dos benefícios, tanto para servidor vinculado ao RPPS (regime próprio) como para o segurado do RGPS (regime geral). A PEC desvincula benefícios do salário mínimo. Segundo o Dieese, as pensões concedidas com valor de um mínimo correspondiam, em 2015, a 55% do total e por 36% do montante pago • O Dieese dá exemplos de uma professora da educação básica e de uma trabalhadora rural com 44 anos de idade na data de promulgação da emenda constitucional (caso a PEC seja aprovada). Nesse caso, elas não serão contempladas pela regra de transição e terão de trabalhar 10 anos a mais: em vez de 11, 21 anos. A proposta suprime diferenças entre homens e mulheres nos critérios de idade e tempo de contribuição

MPT afirma que reforma trabalhista não vai gerar mais emprego

O procurador-geral do Trabalho (PGT), Ronaldo Fleury, afirmou que as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proposta pelo governo federal, não vão gerar empregos e crescimento econômico.

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O procurador-geral do Trabalho (PGT), Ronaldo Fleury, afirmou na quinta-feira (16) que as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proposta pelo governo federal, não vão gerar empregos e crescimento econômico. Durante audiência pública na Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16), na Câmara dos Deputados, ele apresentou estudos que comprovam que as mudanças propostas vão precarizar o trabalho. “O que gera empregos é o crescimento da economia e não a flexibilização das leis trabalhistas”. Um dos estudos apresentados por ele foi o World Employment and Social Outlook 2015, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento traz análise do mercado de trabalho nos últimos 20 anos, levando em consideração 63 países desenvolvidos e em desenvolvimento. “O resultado mostrou que a flexibilização da proteção dos trabalhadores não gera emprego e não reduz a taxa de desemprego. Além disso, contratos indeterminados implicam maiores salários que outros tipos de contratos”, ressaltou Fleury. Ele listou, como exemplo de país onde se implantou a fórmula da flexibilização da legislação trabalhista para geração de emprego e que não deu certo, a Espanha, que implantou as mudanças em 2012. No entanto, entre 2011 e 2016, houve diminuição de 265 mil contratos indeterminados e 372 mil vagas a tempo integral. A reforma aumentou também em 100 mil os contratos temporários e 300 mil os contratos a tempo parcial. “Ou seja, teve criação de empregos? Não. Na prática, a mudança trouxe foi maior precariedade, mais contratos temporários, piores jornadas, trabalhos menos qualificados e salários mais baixos”, reforçou o procurador-geral do Trabalho acrescentando que o México foi outro país que fez reforma e não registrou criação de mais empregos. Em relação à proposta do negociado sobre o legislado, o procurador-geral do trabalho criticou os 13 pontos que podem ser negociados. Um deles prevê que o registro do ponto pode até ser retirado. “O que isso vai gerar de emprego? Quem vai ser beneficiado com essa medida? O bom empregador tem a garantia com o registro de ponto no sentido de que o trabalhador cumpriu a jornada. Para o empregado, é também uma garantia que cumpriu a jornada. Se for eu for empresário vou contratar mais porque não terei o registro? Não consigo entender a lógica disso’. Para os que insistem em dizer que a reforma trabalhista é necessária porque a CLT tem 75 anos, ele sustentou que 85% dos artigos da lei já passaram por mudanças. “Uma parte muito pequena permanece. O que joga por terra o argumento de que a CLT é velha e que precisa ser modernizada. O marco legal do direito do trabalho atualmente não é a CLT e sim a Constituição Federal de 1988”. Fleury terminou o debate deixando algumas reflexões para os presentes na audiência. Que tipo de empregos queremos criar? O emprego está ligado à dignidade do ser humano”, disse Fleury. “Que país queremos? A audiência contou ainda com a participação do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que defendeu a reforma trabalhista para a geração de emprego. Esta mesma posição foi também defendida pelo outro debatedor o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho. Avaliação de alguns pontos da reforma da trabalhista 1) Contrato de trabalho a tempo parcial Mudanças: – Ampliação de 25h para 30h. – Quando o contrato for de até 26h, é possível fazer horas extras Problemas: – Descaracterização do regime de tempo parcial – Fechamento de vagas de tempo integral e contratação a tempo parcial 2) Representação no local de trabalho Mudança: – Regulamentação do art. 11 da Constituição Problemas: – Previsão de poderes extremamente reduzidos ao representante no local de trabalho (em nenhum país do mundo é assim) – Transformação do representante em instância para resolver atraso de salário e de verbas rescisórias – Enfraquecimento do Sistema Sindical 3) Negociado sobre o legislado Mudança: – Possibilidade de reduzir direitos por meio de negociação coletiva Problemas: – Inconstitucionalidade: art. 7º da Constituição – A lei deve ser o piso dos direitos trabalhistas. A negociação coletiva é para melhorar as condições de trabalho – Ausência de limitação diária e mensal da jornada de trabalho. Saúde e Segurança no trabalho. Brasil: campeão em doenças e acidentes de trabalho 4) Trabalho temporário Mudanças: – Ampliação de 90 dias para 120 dias – Alteração sazonal como acréscimo extraordinário de serviços Problemas: – Substituição de trabalhadores com contrato por tempo indeterminado por trabalhadores temporários (que possuem menos direitos) – Insegurança jurídica Fonte:PGT

Temer sanciona lei que reforma o ensino médio

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Foi sancionada nesta quinta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que estabelece a reforma do ensino médio. Por ter sido enviada ao Congresso por meio de uma medida provisória, a reforma tem força de lei desde a publicação no Diário Oficial, em setembro do ano passado. No entanto, ainda não vai ser colocada em prática. Isso porque a aplicação do novo modelo ainda depende da definição da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que está sendo elaborada e deve ser homologada em 2017. Em discurso, o ministro Mendonça Filho defendeu que a discussão acerca da reforma não começou no governo Temer, mas estendeu-se há 20 anos no Congresso Nacional. Segundo o ministro, faltava “vontade política” para dar seguimento à tramitação da “maior e mais importante reforma estrutural básica” do país. Temer afirmou que algumas das propostas enviados pelo governo ao Congresso, como a reforma do ensino médio, têm suscitado polêmica. Mas, segundo ele, são polêmicas “saudáveis”. “Temos mandado propostas que têm tido muita polêmica, e uma saudável polêmica, porque vivemos em um estado democrático. E no estado democrático o que mais se deve fazer é polemizar, porque a polêmica gera aperfeiçoamento”, ressaltou. Veja os principais pontos da reforma: O texto aprovado permite que as escolas possam escolher como vão ocupar 40% da carga horária dos três anos do ensino médio: 60% será composto de um conteúdo mínimo obrigatório, que será pela Base Nacional Curricular Comum(BNCC), ainda em debate. Já o restante do tempo será definido de acordo com a proposta da escola, que deverá oferecer aos estudantes pelo menos umde cinco “itinerários formativos”: 1-linguagens e suas tecnologias 2-matemática e suas tecnologias 3-ciências da natureza e suas tecnologias 4-ciências humanas e sociais aplicadas 5-formação técnica e profissional O ensino de português e de matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio. Também será compulsório o ensino de inglês, artes, educação física, filosofia e sociologia. Na versão original enviada pelo governo, a MP deixava claro que somente matemática e português seriam obrigatórios. Isso gerou a principal polêmica em torno do texto. No Brasil, não existe uma lei que especifica todas as disciplinas que deveriam obrigatoriamente ser ensinadas na escola– esse documento será a BNCC. Até então, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) só citava explicitamente, em trechos diversos, as disciplinas de português, matemática, artes, educação física, filosofia e sociologia como obrigatórias nos três anos do ensino médio. Na versão original enviada pelo governo, a MP mudou isso, e retirou do texto as disciplinas de artes, educação física, filosofia e sociologia. Desde que foi apresentada pelo governo, em setembro, a reforma se tornou alvo de protestos pelo país. Nos últimos meses de 2016, estudantes chegaram a ocupar escolas para se manifestar contra a MP. Outro objetivo da reforma é incentivar o aumento da carga horária para cumprir a meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê que, até 2024, 50% das escolas e 25% das matrículas na educação básica (incluindo os ensinos infantil, fundamental e médio) estejam no ensino de tempo integral. No ensino médio, a carga deve agora ser ampliada progressivamente até atingir 1,4 mil horas anuais. Atualmente, o total é de 800 horas por ano, de acordo com o MEC. No texto final, os senadores incluíram uma meta intermediária: no prazo máximo de 5 anos, todas as escolas de ensino médio do Brasil devem ter carga horária anual de pelo menos mil horas. Não há previsão de sanções para gestores que não cumprirem a meta. Fonte: G1

CUT anuncia campanha contra a Reforma da Previdência

A CUT lançará um hot site com diversas ferramentas, entre elas, o Mapa da Previdência e uma calculadora que auxiliará o trabalhador.

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Vagner Freitas, Presidente da CUT Nacional. Em encontro nacional, Central se organiza para lutar nas ruas contra a PEC 287. “A proposta do governo ilegítimo não é reformar a Previdência e sim acabar com ela”, afirma Vagner Freitas Na última quinta-feira (9), em São Paulo, 23 presidentes de CUT’s estaduais e representantes de 14 ramos se reuniram com a direção Executiva da entidade para a apresentação da campanha contra a Reforma da Previdência. Sob o mote “Reaja agora ou morra trabalhando”, a CUT pretende dar inicio a um movimento que deve tomar as ruas do país pela preservação de direitos históricos conquistados pela classe trabalhadora. O presidente nacional da Central, Vagner Freitas, alertou que a PEC 287 está atrelada ao golpe que derrubou a presidenta Dilma Rousseff. Segundo Vagner, esse governo, que não foi eleito, “precisa fazer essas reformas para pagar o preço dos que financiaram o golpe e a PEC 287 faz parte desse projeto para se adequar ao congelamento dos gastos primários por 20 anos. A proposta dos golpistas não é reformar a Previdência e sim acabar com ela, para que os bancos vendam planos de previdência privada. Estamos debatendo com as demais centrais de que não devemos emendar essa reforma (PEC 287) e sim derrotar essa reforma”, afirmou Vagner Freitas. De acordo com o dirigente CUTista, “o Temer está no governo há 9 meses e aumentou o desemprego e piorou a situação no Brasil. Diziam que bastava tirar o PT que tudo se resolveria e tudo piorou. É um golpe de destruição do Estado, destruição de uma política de direitos sociais construída lentamente desde os tempos de Getúlio Vargas”, encerrou. A campanha contra a Reforma A estratégia para tomar as ruas dos muncípios do Brasil contra a Reforma da Previdência começa por levar à classe trabalhadora as informações sobre as regras impostas pela PEC 287. Para tanto, a CUT lançará um hot site com diversas ferramentas, entre elas, o Mapa da Previdência e uma calculadora que auxiliará o trabalhador na difícil missão de decifrar a idade com que irá se aposentar, caso as novas regras prevaleçam. Durante o encontro, Vagner Freitas lembou que “a maioria dos munícipios brasileiros tem menos de 100 mil habitantes”. Esse dado é importante, pois essas cidades terão seus orçamentos afetados, já que os aposentados são fundamentais para a composição da economia local. “Se passar, essa Reforma quebrará os munícipios”, afirmou o presidente da CUT. Por isso, será decisiva a pressão feita nas ruas das cidades, sobre os prefeitos e sobre a base dos deputados e senadores que irão votar a Reforma. Pelo país, insatisfação Durante o encontro, os sindicalistas apresentaram as estratégias para levar à população os malefícios da Reforma da Previdência proposta pelo governo ilegítimo de Michel Temer e que começará a ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A presidenta da CUT-Maranhão, Maria Adriana, afirmou que a estratégia na região será debater os prejuízos causados pela PEC 287 na vida das mulheres trabalhadoras, do campo e da cidade. “Nós estamos preparando uma grande ação para o dia 8 de março, junto com os trabalhadores rurais e a Frente Brasil Popular, com 10 manifestações espalhadas pelo estado. E durante o Carnaval, um grupo de mulheres irá divulgar nos blocos a violência contra a mulher contida nessa Reforma da Previdência”, afirmou Maria Adriana. Carlos Veras, presidente da CUT-Pernambuco, lembrou que a preocupação com o tema já é anterior à campanha e que os sindicalistas na região se ocuparam da matéria durante o período do recesso parlamentar em Brasília. “Iniciamos essa campanha no final do ano passado. Vamos fazer 185 audiências públicas no Estado e vamos criar, com representantes dos movimentos sociais, uma Comissão Permanente contra a Reforma da Previdência inseridos”, encerrou o dirigente sindical. Coordenadora da Secretaria Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf), Josana de Lima, salientou o papel da comunicação na expansão da campanha, para garantir que os argumentos que combatem a PEC 287 cheguem até a classe trabalhadora que atua no campo. “O foco dos rurais é discutir nos municípios. Não acredito que a maioria dos brasileiros aceitou o golpe, quem aceitou foi a maioria dos deputados e senadores e não o povo”, concluiu Josana. A presidenta da CUT-Santa Catarina, Anna Julia, explicou que a campanha da CUT será implementada no estado em ações que já estão em andamento. “Aprovamos um calendário em dezembro e fizemos várias atividades. Em janeiro, começamos com a greve dos servidores públicos de Florianópolis. Estamos em fevereiro e a greve ainda continua”. Fonte: CUT Nacional

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