Mudanças nas regras do cheque especial entram em vigor

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Começou a valer neste domingo (1) as novas regras para a utilização do cheque especial, que devem oferecer aos clientes opções mais vantajosas para o pagamento da dívida. O cheque especial é uma linha emergencial que permite ao correntista gastar um certo limite definido pelo banco, mesmo que ele não tenha dinheiro na conta. Mas esta facilidade custa a ele juros mais altos. Com a mudança, os bancos terão que oferecer opções mais baratas de crédito, como o parcelamento da dívida. A principal medida prevista no normativo é a obrigação de que os bancos signatários disponibilizem para os clientes, “a qualquer tempo”, opções para o pagamento do saldo devedor do cheque especial “em condições mais vantajosas” do que as praticadas no próprio cheque especial, “no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. De acordo com o texto, entre as alternativas que os bancos vão oferecer deve estar o parcelamento da dívida do cheque especial. No caso de clientes que utilizem mais de 15% do limite do cheque especial durante 30 dias, de forma ininterrupta, o normativo prevê que os bancos devem, de forma pró-ativa, oferecer essas alternativas mais vantajosas para pagamento do saldo devedor. Essa regra se aplica somente para dívidas superiores a R$ 200. A oferta das opções mais vantajosas para pagamento do cheque especial, neste último caso, devem ocorrer em até 5 dias úteis após os bancos constatarem que o cliente se enquadra neste caso. O cliente não será obrigado a contratar uma das alternativas oferecidas pelos bancos. Nesses casos, os bancos terão que reiterar as ofertas aos clientes a cada 30 dias. Se o cliente optar por parcelar a dívida do cheque especial, os bancos terão a opção de manter ou não o limite de crédito dessa modalidade ao consumidor. Transparência O normaltivo prevê ainda que os bancos vão promover “ações de orientação financeira relacionadas ao cheque especial, especialmente no que diz respeito à sua utilização em situações emergenciais e de forma temporária.” Caso um cliente utilize o cheque especial, independente do valor, o banco deverá enviar alerta a ele informando sobre a contratação do produto, além de reforçar que esse crédito deve ser usado de maneira emergencial e temporária. Expectativas Para economistas, a nova regra do cheque especial não ajudará a reduzir o endividamento e terá efeito limitado na redução do spread (diferença entre o que os bancos ganham para emprestar e pagam para captar recursos), avaliam economistas. Ainda assim, eles veem com bons olhos a troca de uma dívida cara por outra mais barata. Para os especialistas, a mudança nas regras do cheque especial deve ter os seguintes efeitos: • Ajudar a reduzir o spread bancário, mas de forma limitada; • Pulverizar as dívidas do cheque especial para outras linhas de crédito; • Mudar o perfil das dívidas, embora não reduza o nível de endividamento da população; • Permitir trocar dívidas de curtíssimo prazo por outras de curto prazo (máximo dois anos) e juro menor; • Se o banco não reduzir o limite do endividado, há o risco de acumular novas dívidas; • Reduzir o custo da inadimplência, se os bancos diminuírem a PDB (provisão de devedores duvidosos). Juros altos O cheque especial é uma das mais caras modalidades de crédito no país. Em maio, os juros tiveram queda, mas seguem em um patamar considerado bastante elevado: 311,9% ao ano. As taxas permanecem altas apesar da forte redução promovida pelo Banco Central na taxa Selic, que atualmente está na mínima histórica de 6,5% ao ano. Diante dessa situação, nos últimos meses representantes da equipe econômica do governo Michel Temer vinham indicando a possibilidade de adoção de medidas para forçar a queda dos juros do cheque especial, a exemplo do que ocorreu com o cartão de crédito. O conjunto de regras anunciado em abril porém, foi definida pelos próprios bancos, por meio de um normativo de autoregulamentação. Fonte: G1

Aberto prazo para saque do PIS/Pasep para maiores de 57 anos

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A partir de hoje (18), os brasileiros com mais de 57 anos, que são titulares de contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), poderão sacar esses recursos. Entre os dias 14 e 28 de setembro, a autorização será ampliada para todas as idades, diferentemente do que ocorria até então, quando o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. Ouça detalhes sobre como funciona e quem tem direito ao PIS/Pasep no áudio acima. A mudança da regra ocorreu na última semana, quando o presidente Michel Temer assinou decreto que amplia as possibilidades de saque até o dia 28 de setembro. A estratégia do governo é impulsionar a economia, seguindo o modelo adotado na liberação de saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que representaram cerca de R$ 43 bilhões em movimentação. Pelas contas do governo, 28,7 milhões de pessoas serão beneficiadas. Em cifras, são R$ 34,3 bilhões disponíveis para saque no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Isto porque 3,6 milhões de pessoas já resgataram R$ 5 bilhões em recursos dos dois programas. Para saber se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep. Fonte: AgênciaBrasil

Liberado saque do Fundo PIS-Pasep a cotistas de todas as idades; veja calendário

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Foi sancionada lei que liberou os recursos do Fundo PIS-Pasep para beneficiários de todas as idades; Caixa é responsável por pagar o benefício para trabalhadores do setor privado, e BB paga os servidores públicos. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil divulgaram nesta quarta-feira (13) o calendário de saques do Fundo PIS-Pasep para os beneficiários de todas as idades. Os recursos serão liberados para os beneficiários com idades a partir de 57 anos já na próxima segunda-feira (18). Nesta quarta-feira (13), o presidente Michel Temer sancionou a lei que libera os recursos do Fundo PIS-Pasep para beneficiários de todas as idades. Antes só podiam sacar o dinheiro os beneficiários com idade a partir de 60 anos. A medida provisória foi aprovada pelo Senado em maio e aguardava a sanção do presidente para entrar em vigor. VEJA PERGUNTAS E RESPOSTAS Podem sacar o dinheiro os trabalhadores de organizações públicas e privadas que contribuíram para o PIS ou para o Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenham resgatado todo o saldo. Quem passou a contribuir após essa data não possui saldos para resgate. As contas do PIS, vinculadas aos trabalhadores do setor privado, são administradas pela Caixa Econômica Federal. Já as do Pasep, vinculadas aos servidores públicos, são administradas pelo Banco do Brasil. Ao todo, são 13,6 milhões de cotistas do PIS com idade abaixo de 60 anos que terão liberados R$ 13,8 bilhões, segundo a Caixa. O total de cotistas, levando em conta também quem tem mais de 60 anos, é de 21,3 milhões, totalizando R$ 28,1 bilhões. No caso do Banco do Brasil, são 2,4 milhões de participantes com idade inferior a 60 anos, em um total de R$ 2,3 bilhões. O BB administra 3,67 milhões de cotas do Pasep, totalizando R$ 6,1 bilhões. Calendário da Caixa Segundo o calendário da Caixa, na primeira etapa, cerca de 2,9 milhões de brasileiros terão direito ao saque das cotas. O valor total disponível para essa etapa ultrapassa R$ 4 bilhões, que poderão ser sacados até 29 de junho. Do dia 30 de junho a 7 de agosto, o pagamento ficará suspenso e será retomado no dia 8 de agosto, quando ocorrerá o crédito nas contas dos correntistas da Caixa de todas as idades. A partir do dia 14 de agosto, os saques voltam a ser autorizados nas agências da Caixa para os beneficiários de todas as idades. O saque poderá ser feito até o dia 28 de setembro por quem tem menos de 60 anos. Calendário do Banco do Brasil Segundo o cronograma de pagamentos do Banco do Brasil, na primeira etapa, os cotistas com idade a partir de 57 anos poderão sacar diretamente nas agências. O valor disponível é de aproximadamente R$ 4,61 bilhões, que poderão ser sacados até 29 de junho por 1,8 milhão de cotistas. No dia 8 de agosto, será iniciada a segunda fase de pagamentos, que contemplará todos os trabalhadores que possuem saldo de cotas do Pasep, incluindo os que não realizarem o saque na primeira etapa. O BB efetuará o crédito em conta para 1,1 milhão de cotistas, totalizando R$ 1 bilhão. Os demais poderão sacar diretamente nas agências. Saldo terá correção O saldo das cotas do PIS-Pasep, não sacado até o dia 29 de junho, será corrigido durante o mês de julho, com possibilidade de saque até o dia 28 de setembro, para trabalhadores com idade até 59 anos, permanecendo disponível posteriormente para trabalhadores com idade a partir de 60 anos. A correção aplicada no ano anterior foi de 8,9%. Os pagamentos ficarão suspensos no mês de julho considerando que o encerramento do exercício ocorre no último dia útil de junho de cada ano. Saques para maiores de 60 continua Os cotistas com idade a partir de 60 anos podem sacar independentemente do cronograma de pagamento, assim como herdeiros de cotistas falecidos, observando apenas a suspensão de pagamentos no mês de julho. Para eles, o prazo não se encerra – continua aberto por tempo indeterminado, assim como os casos de aposentadoria, invalidez do titular ou de seu dependente, titular ou seu dependente portadores de doenças graves, como câncer, Parkinson e tuberculose, entre outros previstos nos saques liberados do Fundo PIS-Pasep. Como são os saques O saque das cotas do PIS será efetivado após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Os pagamentos com valor até R$ 1.500 podem ser realizados no autoatendimento apenas com a senha cidadão, sem a necessidade do Cartão do Cidadão, ou nas lotéricas e Caixa Aqui com o Cartão do Cidadão e senha, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto. Os saques de valores até R$ 3 mil podem ser feitos com Cartão do Cidadão e senha no Autoatendimento, nas lotéricas e Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto. Os valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto. No caso do Pasep, caso o cotista não seja correntista ou poupador do BB e possuir saldo de até R$ 2,5 mil, ele poderá realizar a transferência da sua cota via TED, para conta de sua titularidade em outro banco, sem nenhum custo, nos terminais de autoatendimento do BB ou na internet pelo seguinte endereço eletrônico: www.bb.com.br/pasep. Para os demais, os saques poderão ser realizados nas agências do BB, bastando que o cotista apresente documento oficial de identificação. Herdeiros Os beneficiários legais, na condição de herdeiros, poderão comparecer a qualquer agência da Caixa com documento oficial de identificação e o que comprove sua condição de herdeiro para realizar o saque. Deverão ser apresentados o documento de identificação pessoal válido do sacador, o comprovante de inscrição PIS (opcional – caso os dados apresentados não permitam a identificação da conta PIS), e o documento que comprove a relação de vínculo com o titular, entre os seguintes: certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS; atestado fornecido pela entidade empregadora (no caso de servidor público); alvará judicial designando o sucessor/representante legal; formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha. No caso do Banco do Brasil, o beneficiário legal deve comparecer a uma agência do Banco do Brasil e solicitar o saque apresentando um dos seguintes documentos: Certidão de óbito e certidão ou declaração de dependentes (beneficiários) habilitados à Pensão por Morte emitida pelo INSS, na qual conste o nome completo do dependente, data de nascimento e grau de parentesco ou relação de dependência com o participante falecido; ou Certidão de óbito e certidão ou declaração de dependentes (beneficiários) habilitados à Pensão por Morte emitida pela entidade empregadora, para os casos de servidores públicos, na qual conste o nome completo do dependente, data de nascimento e grau de parentesco ou relação de dependência com o participante falecido; ou Alvará judicial designando os beneficiários do saque, caso o alvará não faça menção ao falecimento do participante deve ser apresentado a certidão de óbito; ou Escritura pública de inventário, podendo ser apresentado formal de partilha dos autos de processo judicial de inventário/ arrolamento ou escritura pública de partilha extrajudicial lavrada pelo tabelião do cartório de notas. Saque por procuração Existe a previsão de saque por meio de procuração, particular com firma reconhecida ou por instrumento público que contenha outorga de poderes para solicitação/saque de valores do PIS-Pasep. Essa previsão é válida tanto para os cotistas idosos como para os demais casos que já permitem o saque. Total de R$ 39,5 bilhões O governo prevê que o total a ser liberado seja de R$ 39,52 bilhões e tenha um “impacto potencial” de 0,55 ponto de alta no Produto Interno Bruto (PIB), segundo cálculos do Ministério do Planejamento. O total de beneficiados será de 28,75 milhões de pessoas, somando R$ 39,52 bilhões – 12,35 milhões com idade a partir de 60 anos que têm direito a sacar R$ 23,03 bilhões e 16,4 milhões de pessoas com menos de 60 anos com direito a sacar R$ 16,49 bilhões. Como 3,49 milhões de beneficiários já sacaram R$ 4,91 bilhões, restarão 25,26 milhões de pessoas para sacar o total de R$ 34,61 bilhões, segundo levantamento do Ministério do Planejamento. Como consultar o saldo PIS As contas do PIS, vinculadas aos trabalhadores do setor privado, são administradas pela Caixa Econômica Federal. Portanto, os cotistas devem procurar esse banco para informações e para saques. O trabalhador poderá verificar se tem saldo a receber através do site do banco, no endereço www.caixa.gov.br/cotaspis Para consultar o saldo de cotas do PIS, é necessário o número do NIS, que pode ser encontrado: no Cartão do Cidadão; nas anotações gerais de Carteira de Trabalho antiga; na página de identificação da nova Carteira de Trabalho; no extrato do seu FGTS impresso. Para consultar, além do número do NIS, o beneficiário também precisará de uma senha. Quem já possui a Senha Cidadão pode fazer o login neste link, disponibilizado no site da Caixa, e informar a Senha Internet que deseja cadastrar. Quem não possui a senha pode clicar em “esqueci a senha” e preencher os dados solicitados, ou, se tiver o Cartão Cidadão, fazer um pré-cadastramento da senha pelo telefone 0800-726-0207. Para quem não tem o cartão, também é possível fazer o cadastramento em uma agência da Caixa. Pasep Já as contas do Pasep, vinculadas aos servidores públicos civis ou militares, são administradas pelo Banco do Brasil e é esse banco que esses cotistas devem procurar para informações e para os saques. As consultas de saldo do Pasep podem ser acessadas no site do Banco do Brasil, no endereço www.bb.com.br/pasep Veja como localizar o número do seu PIS ou NIS pela internet O que são os fundos do PIS-Pasep? Os fundos do PIS e do Pasep funcionaram de 1971 a 1988 e davam direito ao trabalhador de receber o rendimento das cotas e sacar o dinheiro em caso de aposentadoria, doença grave ou ao completar 70 anos. A partir de outubro de 1988, após a promulgação da Constituição, a arrecadação do PIS-Pasep passou para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que faz empréstimos a empresas. Em meio à mudança, muitos que tinham direito ao dinheiro não sacaram os recursos. Por isso, o governo editou duas medidas provisórias no ano passado que ampliaram o limite de idade para os idosos e estipulou calendários para melhor organizar o saque dos recursos. Em agosto do ano passado, o presidente Michel Temer assinou a MP 797/2017 prevendo a liberação de saque para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. O texto perdeu a validade no dia 21 de dezembro, sem ter sido votado pelo Congresso Nacional. Por isso, entrou em vigor em janeiro deste ano a nova MP que trouxe a idade mínima de 60 anos, tanto para homens quanto para mulheres. O saque para aposentados, idosos com mais de 70 anos e herdeiros de cotistas falecidos continua liberado, sem necessidade de aprovação de medida provisória nem de calendário de pagamento. Fonte: G1

Governo divulga calendário de saque do FGTS

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O saque das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) deve ser feito de 10 de março até 31 de julho. Para evitar que muita gente vá ao mesmo tempo nas agências da Caixa Econômica Federal, foi definida uma ordem para os saques, de acordo com o mês de aniversário do trabalhador: De 10 de março a 9 de abril: pode sacar quem nasceu em janeiro e fevereiro; De 10 de abril a 11 de maio: pode sacar quem nasceu em março, abril e maio; De 12 de maio a 15 de junho: pode sacar quem nasceu em junho, julho e agosto; De 16 de junho a 13 de julho: pode sacar quem nasceu em setembro, outubro e novembro; De 14 a 31 de julho: pode sacar quem nasceu em dezembro. O calendário foi divulgado oficialmente nesta terça-feira (14) pelo governo federal. Alerta: 31 de julho é o limite Quem perdeu o prazo determinado, ainda poderá sacar os recursos até o dia 31 de julho de 2017. Por exemplo: se o trabalhador nascido em janeiro não sacar o dinheiro até 9 de abril, ele ainda pode fazer o saque até 31 de julho. A Caixa alerta que, após 31 de julho, o trabalhador que não recebeu o valor das contas inativas do FGTS só vai poder sacar esse dinheiro seguindo as regras antigas: ao se aposentar ou se for comprar a casa própria, por exemplo. Agências da Caixa vão estender horário Para reforçar o atendimento, algumas agências da Caixa vão abrir, das 9h às 15h, nos seguintes sábados: 18 de fevereiro, 11 de março, 13 de maio, 17 de junho e 15 de julho. As agências também abrirão duas horas mais cedo desta quarta-feira (15) até sexta-feira (17). Para saber quais agências terão horário especial de funcionamento, consulte o site da caixa: http://zip.net/bwtDmy (link encurtado e seguro). Outros canais de atendimento A Caixa criou um site e um serviço telefônico para tratar apenas das contas inativas do FGTS: www.caixa.gov.br/contasinativas 0800-726-2017 Os beneficiários também podem acessar o aplicativo FGTS para saber se têm saldo em contas inativas. Fonte: Agência Brasil

Custo de plano deve subir com nova regra de coparticipação

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Segundo ANS e as entidades que representam as operadoras de saúde, as novas modalidades permitem que o beneficiário opte por um produto mais adequado ao seu perfil. As despesas com os planos de saúde devem subir com as novas regras de coparticipação e franquia anunciadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) nesta quinta (28). Na coparticipação, o paciente paga uma parte de consultas e exames. Com a nova resolução, que entra em vigor em 180 dias e vale só para novos contratos, os pacientes poderão ter de pagar até 40% do valor dos atendimentos. As duas modalidades já eram previstas pela legislação do setor, mas não havia um limite máximo de cobrança estabelecido. A ANS apenas orientava as empresas a não cobrarem mais do que 30%. Agora, portanto, as operadoras podem ampliar esse limite. O valor máximo a ser pago de coparticipação e franquia não pode ultrapassar o valor correspondente à própria mensalidade ou a 12 mensalidades no ano (limite anual). Por exemplo, se o consumidor paga R$ 100 de mensalidade, o limite mensal da coparticipação não pode ultrapassar R$ 100. Com isso, no mês em que tiver coparticipação, ele irá pagar, no máximo, R$ 200. Ou seja, o dobro da despesa. Para o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), idosos e pessoas com comorbidades, que usam mais os serviços de saúde, podem se endividar. “Quando contrata um plano, a pessoa já escolhe um valor de mensalidade que é o máximo que ela pode pagar. Agora ela poderá ter que pagar o dobro desse valor”, diz Ana Navarrete, advogada e pesquisadora em saúde do Idec. Segundo ela, no caso dos contratos coletivos empresariais, a cobrança da coparticipação pode chegar a 60% do valor do procedimento. Para Mario Scheffer, professor de saúde preventiva da USP, apesar de a resolução isentar de cobrança de coparticipação e franquia mais de 250 procedimentos -como consultas com médico generalista, exames preventivos e de pré-natal e tratamentos crônicos – há inúmeros outros que ficaram de fora. “Existe muita imprevisibilidade em saúde”, diz ele. No caso de atendimentos em pronto-socorro, as novas regras estabelecem que somente poderá ser cobrado valor fixo e único – não importando a quantidade e o tipo de procedimento realizado. “O valor deverá ser previamente conhecido pelo beneficiário e não poderá ser superior a 50% do valor da mensalidade, nem maior que o valor pago pela operadora ao prestador”, diz a ANS em nota. Para Ana, mais do que nunca os usuários, especialmente os idosos e doentes crônicos, precisam estar atentos na hora de assinar o contrato. “É preciso avaliar se vale a pena um plano com esses mecanismos. Mesmo que pague mensalidade mais baixa, você pode não saber quanto vai pagar de fato. Então, pode não compensar.” A franquia é o valor estabelecido no contrato do plano de saúde até o qual a operadora não tem responsabilidade de cobertura. O pagamento de franquia funciona de forma semelhante a um seguro de carro. Para usar o plano, o cliente teria que pagar um valor adicional, além das mensalidades. Segundo ANS e as entidades que representam as operadoras de saúde, as novas modalidades permitem que o beneficiário opte por um produto mais adequado ao seu perfil. A mudança também atende a demanda de empresas que custeiam planos de saúde aos funcionários. Planos com coparticipação, além de dividir os custos com o usuário, costumam ter mensalidade 20% menor. Com a crise econômica e a perda de 3 milhões de usuários, os planos também veem nessas modalidades uma forma de cortar custos, já que quando arca com parte do valor de um procedimento, o usuário evita usar o sistema de saúde sem necessidade. Fonte: Folhapress

Semjuv lança programa que concede CNH para jovens gratuitamente

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A Secretaria Municipal da Juventude lança o programa Jovem Habilitado. A iniciativa visa oferecer aos jovens carentes de Teresina o curso para tirar a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita com intuito principal de garantir que esse público tenha condições de adentrar ao mercado de trabalho, já que a maioria das vagas de emprego disponíveis tem como exigência o documento. Estão sendo ofertadas 50 vagas para jovens que devem obedecer a alguns critérios: possuir o NIS (Número de Identificação Social), renda familiar máxima de até dois salários mínimos, ter de 18 a 29 anos, ser comprovadamente carente. Segundo o secretário municipal da Juventude, Zé Filho, a CNH configura-se atualmente como uma importante ferramenta para garantir a empregabilidade desse público. “É um programa que nós estamos repaginando. Ele existiu lá atrás como minha primeira carteira. estamos fazendo algumas modificações. serão 50 carteiras de habilitação para jovens carentes, de forma totalmente gratuita, que queiram utilizar essa CNH como ferramenta de trabalho, de fortalecer o seu direito de ir e vir, sem depender de outros tipos de transportes”, destaca. As inscrições para o Jovem Habilitado são destinadas para jovens entre 18 e 29 anos e podem ser feitas na sede da Semjuv, localizada na rua Anfrísio Lobão, 663, bairro Joquei Clube, no cruzamento com a avenida Ininga, zona leste da cidade, das 7h30 às 13h. O prazo acaba na segunda-feira (25). Os interessados devem apresentar cópias do RG, CPF, comprovante de residência (de até 03 meses); do Histórico Escolar ou Declaração Escolar; da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS; CADÚNICO; declaração de renda familiar; ficha de inscrição; termo de responsabilidade sobre as informações prestadas; e, em caso de pessoa com deficiência, o laudo médico declarando deficiência física, no entanto, informando sobre a possibilidade de pilotar e dirigir veículos comuns (no caso de pessoa com deficiência). Fonte: SEMJUV

Brasileiro poderá trabalhar 14 horas diárias sem receber horas extras

As perdas do trabalhador seriam ainda maiores se levássemos em conta os feriados.

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O prejuízo ao trabalhador pode ser grande. Reforma trabalhista permite que sindicatos e empregadores estendam a jornada de trabalhadores sem aumento da remuneração A reforma trabalhista do governo Michel Temer pode permitir que horas de trabalho antes remuneradas como horas extras sejam incorporadas à jornada normal sem pagamento adicional. Atualmente, todo empregado que faz hora extra tem direito a receber um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Isso acontece porque a proposta permite que sindicatos e empregadores negociem jornadas de até 220 horas mensais, mas não estabelece critérios claros para diferenciar o que seria, dentro desse limite, horário regular ou trabalho extraordinário. “A intenção é justamente permitir acordos coletivos com jornadas longas, de 10, 12 ou até 14 horas num dia, sem o pagamento de horas extras”, avalia Valdete Severo, juíza do Trabalho no Rio Grande do Sul. Na ponta do lápis, o prejuízo ao trabalhador pode ser grande. Alguém que ganha dois salários mínimos, 1.874 mil reais, pode perder cerca de 366,28 reais por mês – o equivalente a 20% da renda. Isso aconteceria no caso desse funcionário trabalhar todas as 220 horas mensais previstas na proposta, o que soma 2.640 horas ao ano. De acordo com as regras atuais, ao menos 344 horas na jornada anual desse funcionário seriam horas extras. Esta é, na verdade, uma estimativa conservadora. As perdas do trabalhador seriam ainda maiores se levássemos em conta os feriados e os casos de trabalho aos domingos, quando as horas extras precisam ser pagas com 100% de acréscimo. Outra mudança importante será na remuneração por produtividade, que passa a ficar sujeita aos arranjos feitos em acordos e convenções coletivas. O maior receio é que isso desobrigue empregadores a pagar o piso de categorias ou até mesmo o salário mínimo. Para Jorge Ferreira dos Santos Filho, coordenador da Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais, esses são problemas que já acontecem na prática no meio rural, mas que são passíveis de punição pela justiça. Um exemplo é a colheita do café. Trabalhadores recebiam menos do que o salário mínimo em ao menos metade de 30 cafezais inspecionados pelo Ministério Público do Trabalho na região sul da Bahia entre maio e agosto de 2016. Segundo o procurador Ilan Fonseca, que coordenou as ações, a remuneração da lata – medida de aproximadamente 60 litros onde os empregados colocam o café colhido – gira em torno de dois a quatro reais, dependendo do local. “Muitos, especialmente os mais idosos, não conseguem receber mais do que 500 reais ou 600 reais”, relatou o procurador. Fonte: Carta Capital

FIQUE SÓCIO

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O associado do SINDECONPI poderá utilizar todos os convênios e benefícios que lhes são oferecidos, bastando preencher e imprimir a respectiva proposta de adesão, a qual deverá ser entregue ao Sindicato, acompanhada ...

SEUS DIREITOS

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CONVÊNIOS

CONVÊNIOS

Abaixo vamos relacionar alguns dos Convênios que oferecemos, esperamos contar com seu apoio e sua visita para fazer a nossa entidade ser conhecida pelos trabalhadores e sermos parceiros de luta e caminhada.

Discurso

 

SINDECONPI na luta

 

Sede - Teresina: Rua Tiradentes, 1321 - Centro Norte - Telefone: (86) 3221-8255.

Subsede Picos: Av. Getulio Vargas 599 - Galeria Tininha de Sá, sala 305ª

Horário de Atendimento (Sede e Subsede) das 8:00hs as 12:00hs e das 14:00hs as 17:30hs

Código Sindical: 914.565.000.26707-0