Homolagação

Agendamento:
– Homologações – Cálculos / Dúvidas

  (86) 3221-8255

Atendimento ao Público e Homologações: Rua Tiradentes, 1321 – Centro/Norte (esquina com a Rua David Caldas)

Funcionamento: das 8:00hs às 12:00hs e  das 14:00hs às 17:30hs

Informações e documentação necessária para homologação

As rescisões de contrato de trabalho de empregados, de acordo com a nova legislação brasileira, não possuem mais a obrigatoriedade de serem homologadas nos sindicatos, mas a assistência sindical no momento da rescisão é uma forma de garantir ao empregado que todos os seus direitos estão sendo pagos corretamente, assim também como receber as orientações de como proceder para dar continuidade ao recebimento dos seus demais direitos. É também uma forma de resguardar o empregador de futuras ações judiciais por parte do empregado e multas pelo MTE por infração, irregularidades ou erros referentes ao cálculo dos direitos rescisórios do empregado. Essa assistência agora pode ser dada independentemente do tempo de trabalho do empregado, ou seja, tanto para quem tem mais de um ano ou não.
Agora também a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato de todos os tipos de rescisões.
O pagamento deve ser realizado no ato da homologação em dinheiro, cheque visado ou administrativo, ou ainda por meio de depósito bancário em conta do próprio do empregado, sendo neste caso necessário o extrato da conta do empregado comprovando o recebimento do depósito (art 477 da CLT).

Documentação necessária para homologação da rescisão

Documentos e quantidade de cópias

* carteira de trabalho e previdência social – CTPS (anotações atualizadas)

* carta de preposto na ausência do empregador (1)

* aviso prévio ou pedido de demissão (3)

* exame demissional (3)

* termo de rescisão e homologação (5)

* extrato CEF FGTS (para fins rescisórios) (3)

* chave de liberação do FGTS (3)

* GRRF (pago) e demonstrativo da multa rescisória do FGTS (3)

* requerimento do seguro-desemprego (1)

* extrato ou comprovante de pagamento ao empregado (quando depositado em conta) (1)

* carta de recomendação para o empregado (2)

* último contracheque ou folha de pagamento

* comprovante do pagamento do vale refeição

* Certidão de pagamento das contribuições Assistenciais dos sindicatos laboral e patronal.

* Ultima GFIP recolhida dos funcionários.

FIQUE SÓCIO

FIQUE SÓCIO

O associado do SINDECONPI poderá utilizar todos os convênios e benefícios que lhes são oferecidos, bastando preencher e imprimir a respectiva proposta de adesão, a qual deverá ser entregue ao Sindicato, acompanhada ...

SEUS DIREITOS

SEUS DIREITOS

Clique aqui e saiba mais sobre os direitos dos trabalhadores. IRRF – como calcular INSS – SEGURO DESEMPREGO FÉRIAS PROPORCIONAIS – tabela de proporcionalidade e faltas
RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ...

CONVÊNIOS

CONVÊNIOS

Abaixo vamos relacionar alguns dos Convênios que oferecemos, esperamos contar com seu apoio e sua visita para fazer a nossa entidade ser conhecida pelos trabalhadores e sermos parceiros de luta e caminhada.

Discurso

 

SINDECONPI na luta

 

Sede - Teresina: Rua Tiradentes, 1321 - Centro Norte - Telefone: (86) 3221-8255.

Subsede Picos: Av. Getulio Vargas 599 - Galeria Tininha de Sá, sala 305ª

Horário de Atendimento (Sede e Subsede) das 8:00hs as 12:00hs e das 14:00hs as 17:30hs

Código Sindical: 914.565.000.26707-0