Minuta Proposta 2018/19 ( atualizações previstas a cada mesa de negociação)

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2018/2019 SINDICATO DOS EMPREGADOS NOS ESCRITORIOS E EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTABEIS, DE ASSESORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS NO ESTADO DO PIAUI – SINDECONPI, CNPJ nº 21.250.603/0001-11 neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). RAIMUNDO ALVES DE SOUSA JUNIOR, CPF 669.626.413-20.Codigo Sindical 914.565.000.26707-0.

E

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, DAS EMPRESAS DE ASSESORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS DO ESTADO DO PIAUI – SESCON-PI, CNPJ n. 03.349.855/0001-10, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE RAULINO CASTELO BRANCO FILHO.CPF 239.835.403-25.Codigo Sindical 002.365.90801-7

Firmam entre si, com base nos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá a duração de 01(um) ano, iniciando em 1º de junho de 2018 e findando em 31 de maio de 2019. Fica assegurado a data base da categoria laboral para primeiro de junho de 2018.

PARÁGRAFO ÚNICO: A presente CCT, assim como todas as suas cláusulas, terão validade além da vigência da mesma até que a nova convenção coletiva esteja fechada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

São beneficiários das condições previstas, todos os empregados das empresas de Contabilidade, e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Piauí, exceto os abrangidos pelo Decreto Lei n° 9.295 de 27/05/1946 no âmbito de Representação Profissional Contábil.

 

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

 

CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

Fica estabelecido PISO SALARIAL mensal, a partir de 01 de Junho de 2018, o valor de R$ 1.124,48 (hum mil cento e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) para a Capital e as cidades de Picos, Floriano, Uruçuí, Piripiri e Parnaíba e para as Cidades do interior do Estado até 25.000 habitantes será aplicado o salário no valor de R$ 1.035,00 (hum mil e trinta e cinco reais) e para as Cidades acima de 25.000 habitantes o salário será de R$ 1.067,20 (hum mil e sessenta e sete reais e vinte centavos).

 

Reajustes/Correções Salariais

 

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTE SALARIAL

Fica garantido que em 01 de junho de 2018, os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que ganham acima do piso salarial da categoria serão reajustados em 10%(dez por cento), incidentes sobre o salário de junho de 2017, deduzindo-se as antecipações, excetuando-se os aumentos espontâneos e os decorridos de promoções. Tanto para a Capital quanto para as Cidades do Interior do Estado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurada a equiparação salarial de Teresina com as cidades de Picos, Floriano, Uruçuí, Piripiri e Parnaíba. As demais cidades terão seus reajustes de acordo com a cláusula terceira.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica garantida a proporcionalidade para os empregados admitidos após junho de 2017.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica assegurado, no mês do reajuste do salário mínimo nacional, a título de antecipação salarial a ser deduzida na data base, a antecipação da inflação acumulada no período compreendido entre 01 de junho a 31 de dezembro de 2018, inclusive os que ganham acima do piso.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica assegurada a antecipação salarial também ao empregado que tenha a data do seu afastamento ocorrida a partir de primeiro de janeiro no caso de aviso prévio trabalhado. Sendo o aviso prévio indenizado, fará jus a antecipação o empregado cuja o final da projeção do aviso ocorra no mês de janeiro.

CLÁUSULA QUINTA – REPOSIÇÃO SALARIAL

No decorrer da presente convenção aplicar-se-á a política salarial vigente ou outra que porventura vier sucedê-la.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

 

CLÁUSULA SEXTA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Os empregadores fornecerão aos seus empregados comprovante de pagamento ou documento similar, com o timbre da empresa, discriminando todos os valores pagos, bem como os descontos efetuados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Se a data do pagamento coincidir com o sábado ou feriado o pagamento deverá ocorrer no dia útil anterior.

PARÁGRAFO SEGUNDO – MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS: Na ocorrência de atraso de pagamento de salário fora do prazo estabelecido nesta Convenção, as Empresas incorrerão em multa correspondente a 8% (oito por cento) por mês de atraso, pro rata die, a razão de 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) ao dia, a incidir sobre o valor devido, para cada empregado e revertida diretamente a ele, limitada ao valor do principal.

 

Remuneração DSR

 

CLÁUSULA SÉTIMADESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Havendo horas extraordinárias habitualmente prestadas devem ser computadas no cálculo do Descanso Semanal Remunerado – DSR e o mesmo deve integrar a base de cálculo da rescisão, férias e 13º de acordo com a cláusula sétima.

 

Descontos Salariais

 

CLÁUSULA OITAVA – DOS DESCONTOS EM SALÁRIO

Fica vetado o desconto do salário dos empregados referente a prejuízos causados à empresa resultantes de dano por ação do empregado, assalto ou roubo desde que seja comprovada a culpa intencional do empregado de acordo com o Art. 462 da CLT.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

 

13º Salário

 

CLÁUSULA NONA – CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, LICENÇAS, FÉRIAS E RESCISÕES CONTRATUAIS

Aos empregados que percebam salários mistos (comissões, gratificações, hora extra, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, etc.), os cálculos das verbas de 13º salário, licenças, férias e verbas rescisórias, serão efetuados observando a média das 03 (três) ultimas remunerações (soma da remuneração dos três últimos meses dividido pelo coeficiente três).

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados que tenham menos de 01 (um) ano de serviço na empresa, os cálculos levarão em conta a proporcionalidade dos meses trabalhados.

 

Gratificação de Função

 

CLÁUSULA DÉCIMA – QUEBRA DE CAIXA

O empregado que exerça a função de CAIXA terá direito a um adicional de 15%(quinze por cento) incidente sobre o seu salário mensal, a título de quebra de caixa.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica vedado o desconto no salário do(a) trabalhador(a) que exerça a função de caixa quando o caixa apresentar sobra.

 

Adicional de Hora-Extra

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com os adicionais seguintes, aplicáveis sobre o salário hora normal com acréscimo de 100%(CEM POR CENTO).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – REFLEXO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO: A média das horas extras habituais e do adicional noturno refletirá no pagamento das férias, gratificação natalina e descanso semanal remunerado.

 

Adicional de Tempo de Serviço

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ANUÊNIO

A título de anuênio será concedido 1% (um por cento) sobre a remuneração dos empregados por ano trabalhado até o máximo de 10% (dez por cento).

 

Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –  DIÁRIA

As empresas que necessitarem dos serviços do empregado fora do seu domicílio, deverão arcar com todas as despesas incluindo alimentação, deslocamento, hospedagem e outras necessárias. Mediante prestação de contas ou pagamento de valor único, como diária, sendo seu valor ajustado entre as partes, devendo haver o reembolso caso o valor estabelecido não seja suficiente para o custeio de todas as despesas.

 

Comissões

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – COMISSÕES

Fica assegurado aos funcionários comissionistas, como garantia mínima, o piso da categoria conforme cláusula terceira.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que trabalham por comissões devem ter anotadas em sua CTPS os percentuais de comissões.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para os comissionistas fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do DSR nos domingos e feriados com base na média das comissões percebidas no mês.

 

Auxílio Alimentação

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

As empresas fornecerão vale refeição ou alimentação ou equivalente, por cada dia efetivamente trabalhado com jornada diária maior que 06 (seis) horas, no valor mínimo líquido de R$ 30,00 (trinta reais) observando a legislação do PAT. Exceto as cidades do Interior do Estado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O vale refeição ou auxilio alimentação ou equivalente fornecido pelas empresas não terá natureza remuneratória, nos termos da lei 6.321, de 17.09.1993 (D.O.U 20.09.1993).

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não fará jus ao vale refeição ou alimentação ou equivalente os empregados em gozo de férias e/ou em licenças.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que forneçam refeição em restaurante e/ou refeitório próprio, que atendam a legislação do PAT e as NRs que regulam a matéria, ficam desobrigadas do fornecimento do vale refeição ou alimentação ou equivalente constante do “caput” da presente clausula.

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que forneçam vale refeição ou alimentação ou equivalente estão desobrigadas de fornecerem os 02(dois) vale-transporte do intervalo intrajornada, ficando também com a faculdade de optarem pela redução do intervalo intrajornada para 01(uma) hora diária, respeitada a jornada diária legal.

PARÁGRAFO QUINTO: O vale refeição ou auxílio alimentação não terá contrapartida do empregado, ficando assim o custo total a cargo do empregador.

PARÁGRAFO SEXTO: Para as empresas que já fornecem vale refeição ou alimentação com valor igual ou superior ao da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA fica assegurado um reajuste de 45% sobre o valor já fornecido.

 

Auxílio Transporte

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – VALE TRANSPORTE

Fica assegurado aos empregados do segmento, vales transporte em número suficiente a assegurar o deslocamento casa-trabalho e vice-versa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O vale transporte poderá ser pago em pecúnia desde que o empregado faça opção por essa forma de recebimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador fornecerá auxilio combustível, sem contrapartida do empregado, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês aos empregados que possuam transporte próprio utilizado para o trajeto casa-trabalho e vice-versa, a ser pago junto com a remuneração mensal incluído na folha de pagamento e não terá natureza remuneratória.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para ter o direito ao auxílio combustível, o empregado deverá apresentar um termo de responsabilidade declarando a utilização de transporte próprio e optando pelo auxílio combustível em vez do vale-transporte.

PARÁGRAFO QUARTO: Havendo reajuste do valor do vale transporte, o mesmo percentual será repassado para reajuste do vale combustível.

 

Auxílio Creche

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – AUXILIO CRECHE

As empresas assegurarão Auxílio Creche à mãe empregada, mediante a celebração de convênios com creches públicas ou de entidades filantrópicas, podendo substituir a celebração de convênio e a exigência prevista no parágrafo primeiro do art.389 da CLT, pelo pagamento mensal do auxílio creche à base de 8% (oito por cento) incidente sobre o piso salarial da categoria, observada a idade limite da criança de zero a um ano de vida.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam dispensadas do auxílio creche, as empresas que oferecerem às suas empregadas creches para seus filhos e nos casos em que estiverem de licença maternidade ou férias.

 

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

 

Normas para Admissão/Contratação

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – EMPREGADO ESTUDANTE VESTIBULANDO

O horário de trabalho do empregado estudante de ensino fundamental e do médio, não poderá exceder das 18h00min, de segunda a sexta-feira, durante o período letivo e nem será incluído em escala de revezamento que a empresa organizar na forma da lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados estudantes, que vierem prestar exames vestibulares devidamente comprovados, será assegurado o direito ao abono das faltas nos dias das provas, desde que o empregador seja comunicado até 48 (quarenta e oito) horas após efetivação da inscrição.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – EMPREGADO SUBSTITUTO

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário do substituído.

 

CLÁUSULA VIGÈSIMA – EMPREGADOS NOVOS READMITIDOS

Durante o período de 01 (um) ano após a demissão, o empregado readmitido na firma, na mesma função que anteriormente ocupava, fica desobrigado do cumprimento do prazo de experiência.

 

Desligamento/Demissão

 

Aviso Prévio

 

CLÁUSULA VIGÈSIMA PRIMEIRA – AVISO PRÉVIO

O aviso prévio trabalhado, no caso de demissão sem justa causa, será de conforme determinado pela Lei 12.506/2011.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:  Na demissão sem justa causa, sendo o aviso prévio indenizado, a data da saída a ser anotada na CTPS do empregado será sempre a do final da projeção do aviso de acordo com IN 15/2010 e da nota técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012, sendo o último dia efetivamente trabalhado a data do afastamento no TRCT.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DISPENSA DO AVISO PRÉVIO: O empregado fica dispensado do cumprimento do prazo do aviso prévio trabalhado em caso de pedido de dispensa, mesmo estando no período de experiência, ou no caso de demissão, desde que tenha obtido novo emprego devidamente comprovado, ficando desobrigado a prestar o cumprimento do restante do aviso ou pagá-lo em dinheiro, bem como a empresa em caso de demissão.

 

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

 

CLÁUSULA VIGÈSIMA SEGUNDA – CBO

Fica assegurado que as empresas ao anotarem na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos seus empregados, o cargo para o qual fora contratado, conforme títulos e códigos constantes na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.

CLÁUSULA VIGÈSIMA TERCEIRA Documentação para assistência rescisória e quantidade de vias

No ato da homologação serão exigidos os seguintes documentos nas quantidades de vias indicadas:

– Carteira de trabalho e previdência social (anotações atualizadas)

– Carta de preposto na ausência do empregador (01);

– Aviso prévio ou pedido de demissão (03);

– Exame demissional (03);

– Termo de Rescisão (05);

– Extrato CEF (FGTS) – para fins rescisórios (03);

– Chave de liberação do FGTS (03);

– GRFC e Demonstrativo da multa do FGTS – pago (03);

– Requerimento do seguro desemprego (01);

– Extrato ou comprovante do pagamento ao empregado (na conta do mesmo quando pago em conta) (01);

– Carta de recomendação para o empregado (02);

– Ultimo contracheque ou folha de pagamento;

– Comprovante do pagamento do vale refeição;

– Comprovante de pagamento da contribuição sindical laboral e patronal – GRCSU (01);

– Certidão de pagamento das contribuições Assistenciais dos sindicatos laboral e patronal.

– Ultima GFIP recolhida dos funcionários

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Para os empregados demitidos sem justa causa, as empresas fornecerão Carta de Recomendação no ato da rescisão contratual.

 

CLÁUSULA VIGÈSIMA QUARTA – ASSISTÊNCIA RESCISÓRIA

Fica assegura a obrigatoriedade da assistência rescisória pelo sindicato ao empregado na sede ou subsedes do SINDECONPI, independentemente do tempo de serviço do empregado.

CLÁUSULA VIGÈSIMA QUINTA – DEMISSÃO PRÓXIMO A DATA BASE

Fica assegurado ao empregado demitido sem justa causa dentro dos 30(trinta) dias anteriores a data base, inclusive na projeção do aviso prévio indenizado, o direito de receber 01(um) mês de salário percebido pelo mesmo, com todos os adicionais, se for o caso, a título de indenização incluído na rescisão contratual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Nenhuma disposição em contrato individual de trabalho, que contrarie as normas desta convenção, poderá prevalecer na execução do mesmo e serão nulas de pleno direito, com exceção de acordos devidamente assistidos por este órgão de classe.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

 

Normas Disciplinares

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – QUADRO DE AVISOS

Fica assegurado pelas empresas à fixação de editais de responsabilidade da entidade profissional e de interesse geral dos empregados, nos seus quadros de avisos.

 

Estabilidade Mãe

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ALEITAMENTO MATERNO

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um.

PARAGRAFO ÚNICO: a empregada poderá optar pela unificação desses descansos tornando o mesmo em 01 (uma) hora que poderá ser utilizada no início ou no final da jornada diária sem prejuízo salarial.

 

Estabilidade Aposentadoria

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Fica assegurada a estabilidade no emprego aos empregados, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, salvo nos casos de demissões por justa causa ou pedido de demissão.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

 

Prorrogação/Redução de Jornada

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA ENCERRAMENTOS DE BALANÇOS PERÍODO DE ELABORAÇÃO DE DECLARAÇÕES

Nos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho a jornada normal de trabalho, as atividades que necessitem fazer encerramento de balanço e declarações de imposto de renda, poderá ter acréscimo de 02 (duas) horas. Estas horas serão pagas conforme especificado nos parágrafos seguintes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras trabalhadas durante esse período não poderão ser compensadas com as folgas do período de Carnaval e Semana Santa de 2019.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica garantido a folga do Carnaval Semana Santa de acordo com a CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA.

PARAGRAFO SEGUNDO: O pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas serão inseridas na folha de pagamento até o mês de junho de 2019 ou compensadas com folgas em outros dias a serem acordados entre a empresa e o empregado.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Havendo demissão antes da data prevista para a compensação, as horas extras efetivamente trabalhadas e ainda não compensadas, serão pagas no Termo de Rescisão de Contrato com acréscimo conforme CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA sobre a hora normal e as horas ainda não trabalhadas não poderão ser descontados do empregado.

PARÁGRAFO QUARTO: As empresas que não tiverem interesse na prorrogação de jornada de trabalho no período estabelecido nessa cláusula deverão comunicar ao sindicato laboral até o dia 31/01/2019.

 

Compensação de Jornada

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM GERAL

Fica facultada às empresas a doção do sistema de compensação de horas, pelo qual as horas efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas à duas horas diária, 24 (vinte e quatro) horas mensais, as quais poderão ser compensadas, no prazo de até 30(tinta) dias, após o mês de prestação das horas extraordinárias através da redução de jornada ou folgas compensatórias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As horas extras trabalhadas de acordo com a cláusula acima, não poderão ser compensadas com as folgas do período de Carnaval e Semana Santa de 2019.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As horas não compensadas no prazo constante do “caput” serão pagas como extraordinárias, observando o adicional da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA previsto na presente convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que optarem pela utilização do sistema de compensação de horas facultado na presente convenção, informarão ao Sindicato da Categoria Laboral, até o 20ª (vigésimo) dia útil do mês subsequente, demonstrativo individualizado, especificando as horas trabalhadas e compensadas.

PARAGRAFO QUARTO: No caso da prestação de jornada de trabalho na forma emergencial, as empresas comunicarão ao Sindicato da categoria Laboral, no prazo de até 10(dez) dias após a realização do trabalho, ficando a compensação vinculada ao prazo estipulado no “caput” da presente cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese de, ao final do período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, ou em caso de rescisão de contrato de trabalho, e não tenha havido a compensação integral das horas extras trabalhadas, as horas residuais serão pagas com o valor da hora normal, acrescido do respectivo adicional de horas extras constante da presente convenção, calculadas com base no salário do último mês do período de vigência ou da média das 03(três) ultimas remunerações, conforme CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, para fins de apuração das verbas rescisórias.

 

Intervalos para Descanso

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – INTERVALO PARA DESCANSO

O empregado fará jus ao intervalo de duas horas para almoço, caso o almoço seja fornecido no local de trabalho, a mesma poderá ser reduzida em uma hora obedecendo a jornada semanal.

PARAGRAFO PRIMEIRO: aos empregados que trabalhem 06(seis) horas corridas terão direito a um intervalo de 15 minutos para repouso ou alimentação quando a duração da jornada ultrapassar a partir da 4ª (quarta) hora.

PARAGRAFO SEGUNDO: O intervalo para repouso e alimentação, na escala unificada de 12 X 36 horas, deverá ser de 01 (uma) hora, na jornada diurna e de 02 (duas) na jornada noturna, o qual já está embutido nas 12 horas corridas da jornada de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese de não concessão do intervalo para repouso e alimentação, na escala de 12×36 horas, fará jus o empregado ao recebimento do adicional de 100%, uma vez que a hora propriamente dita já se encontra remunerada.

PARÁGRAFO QUARTO: Os profissionais da mecanografia (que trabalhem como digitador, datilografia, escrituração ou cálculos) têm direito a um intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho contínuo, sendo esses intervalos contado como tempo de efetivo serviço.

 

 

Controle da Jornada

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA – JORNADA DE TRABALHO

A carga horária semanal de trabalho dos empregados regidos por esta Convenção será de 44 horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A jornada de trabalho para os trabalhadores de setor poderá ser realizada de seis horas, bem como jornada de oito horas diárias ou escala de 12/36.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada de trabalho será de segunda-feira à sábado, respeitada as 44 horas semanais ou de acordo com a escala 12/36.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica acordado que, caso venha ocorrer redução da jornada legal de trabalho, mediante PEC em tramitação no Congresso Nacional, ficará assegurada a nova quantidade de horas fixada, em razão da hierarquia da norma e por tratar de condição mais benéfica aos empregados.

 

Faltas

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – AUSÊNCIAS LEGAIS

Os empregados poderão se ausentar do serviço, sem prejuízo de seus salários e sem necessidade de compensação, nos seguintes casos:

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Até 04 (quatro) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogra, sogro, madrasta, padrasto, irmãos ou pessoa que declaradamente viva sob sua dependência econômica;

PARÁGRAFO SEGUNDO: Até 03 (três) dias úteis consecutivos em virtude de casamento;

PARÁGRAFO TERCEIRO: Até 05(cinco) dias úteis consecutivos para o pai no caso de nascimento de filho;

PARÁGRAFO QUARTO: Até 24(vinte e quatro) horas por bimestre, a fim de acompanhamento de consulta médica ou exames dos filhos menores de 14 (quatorze) anos ou sem limite de idade, se o filho for inválido ou deficiente mental e para acompanhar esposa grávida ou pais idosos também para consultas médicas ou exames condicionada a falta à comprovação através de competente atestado de acompanhamento fornecido pelo médico.

PARAGRAFO QUINTO: Até 03 (três) dias, dentro de 12 meses, para doação de sangue.

 

Turnos Ininterruptos de Revezamento

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA – JORNADA ESPECIAL

Empresas poderão adotar a Jornada Especial 12X36, 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria e garantindo todos os outros direitos dos trabalhadores com jornada normal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para os empregados que trabalham sob o regime da Jornada Especial é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de 1 (uma) hora.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os dias de domingos laborados nesta jornada especial, não incidirão a dobra de seu valor, mas deverão ser pagos de acordo com a CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NOS SHOPPING´S E ATIVIDADES ININTERRUPTAS, assegurada, toda via, a remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos termos da Súmula nº 444 do TST.

 

Outras disposições sobre jornada

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – REUNIÕES

Fica estabelecido que as Reuniões com o comparecimento obrigatório dos empregados deverão ser realizadas durante a jornada normal de trabalho, ou se fora do horário normal, será pago como hora extra, excetuando-se os cargos de confiança.

Folgas e recesso

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – CARNAVAL E SEMANA SANTA

As empresas abrangidas por essa CCT no período do carnaval não funcionarão no sábado, somente reabrindo na quarta-feira a partir das 14 horas. Na Semana Santa, fechará na quinta-feira ao meio-dia, reabrindo somente na segunda-feira, sendo considerado repouso semanal remunerado os dias que, conforme esta cláusula, permanecerem fechados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – DIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇO

Fica assegurado o fechamento obrigatório de todas as empresas abrangidas pela presente CCT, na última segunda feira do mês de outubro de 2018, inclusive para as empresas sediadas nos shoppings centers.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurado que os empregados que trabalham em escala de revezamento receberão a remuneração desse dia de acordo com a CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONARECESSO

Fica assegurado aos empregados beneficiários da presente convenção folga, sem necessidade de compensação nos dias 24 e 31 de dezembro.

PARÁGRAFO ÚNICO: Acontecendo dos dias constantes nessa cláusula serem dias não úteis, a folga deverá ser transferida para o último dia útil anterior a cada data.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMAFERIADO DO DIA 08 DE DEZEMBRO

Fica assegurado o feriado municipal do dia 08 de dezembro de acordo com a Lei 2.847 de 22 de novembro de 1999 a todos os empregados abrangidos pela presente CCT na cidade de Teresina.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que desejarem abrir nesse dia, terão que fazer acordo coletivo com nome, assinatura e CPF dos funcionários e cópia entregue ao SINDECONPI até o dia 07 de dezembro, além do pagamento como hora extra a 100% das horas trabalhadas a ser incluídas na folha de dezembro, fornecimento de vale refeição e vale transporte, se for o caso.

 

Autorização de Trabalho nos Domingos e Feriados

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NOS SHOPPING´S E ATIVIDADES ININTERRUPTAS.

Fica autorizada, no decorrer da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a abertura dos domingos e feriados em que haja funcionamento nos shoppings centers das empresas estabelecidas nos shoppings centers assim como em empresas que se utilizam de escala de revezamento, mediante pagamento no valor de R$ 52,40 (cinquenta e dois reais e quarenta centavos) a cada trabalhador(a) por domingo, conforme escala de revezamento, ou feriado trabalhado, assegurado o repouso semanal remunerado na forma da Lei 11.603/2007.

 

Férias e Licenças

 

Duração e Concessão de Férias

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDAFÉRIAS

O início das férias, individuais ou coletivas, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

PARÁGRAFO ÚNICO: As férias deverão ser fornecidas em um único período, salvo em casos excepcionais.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – FÉRIAS COLETIVAS

Para conceder férias coletivas o empregador deverá, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho (DRT) – informando o início e o final das férias, especificando, se for o caso, quais os estabelecimentos ou setores abrangidos,

Comunicar o Sindicato da comunicação feita ao MTE e comunicar a todos os empregados envolvidos no processo, devendo afixar os avisos nos locais/postos de trabalho.

 

Remuneração de Férias

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA –  REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS

A remuneração das férias terá como base de cálculo o salário do empregado e todos os seus adicionais como insalubridade, periculosidade, noturno, comissões, gratificações, hora extra.

PARAGRAFO ÚNICO:  Para os adicionais variáveis será utilizada a média dos 03(três) últimos meses conforme CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA.

 

Saúde e Segurança do Trabalhador

 

Uniforme

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – UNIFORME

As empresas que estabelecerem ou exigirem o uso obrigatório de uniforme no trabalho, deverão fornecê-lo no modelo adotado, gratuitamente, no mínimo de 02, (dois) por ano, sem ônus para o empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo padronização do uniforme completo compondo os itens: camisa, calça, blusa, saia, bermuda, cinto, sapato, sandália, gravata, boné, adorno para cabelos em igualdade de cores e padrões, a empresa deverá fornecer ao trabalhador mediante recibo de entrega, contendo o manequim, a quantidade e a data da entrega.

 

Aceitação de Atestados Médicos

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA – ATESTADOS MÉDICOS

A empresa fica obriga a receber e aceitar atestados médicos entregue pelo empregado como justificativa de falta, só podendo contestá-los e recusá-los se for reconhecido favorecimento ou falsidade na emissão do mesmo.

 

Relações Sindicais

 

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA – ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS

Fica assegurada a entrada dos dirigentes sindicais nas dependências das empresas, no horário comercial, para entrega de material informativo da categoria ao trabalhador.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurada a entrada dos dirigentes sindicais nas dependências das empresas, em horário agendado com prévio aviso para realização de reuniões quando necessárias com os trabalhadores.

 

Representante Sindical

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA –  REPRESENTANTE SINDICAL

Fica assegurada a estabilidade dos representantes sindicais dentro da empresa até um ano após o término do mandado, sendo o início da mesma a partir da sua nomeação.

 

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL

Serão liberados, tendo os respectivos pontos abonados, os Dirigentes Sindicais da Categoria Profissional, para comparecimento em congresso ou reuniões sindicais, durante 35 (trinta e cinco) dias ao ano, no máximo de um empregado por empresa. A Entidade Laboral deverá comunicar à empresa por escrito, com antecedência de 72(setenta e duas) horas.

 

Garantias a Diretores Sindicais

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA – ESTABILIDADE SINDICAL

Fica assegurada a todos os diretores sindicais, estabilidade de um ano após o término do mandato sindical.

PARÁGRAFO ÚNICO: a mesma estabilidade que trata essa cláusula anterior, fica estendia a todos os membros do sindicato (delegados, conselho fiscal e a todos os suplentes)

 

Acesso a Informações da Empresa

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA

O sindicato terá acesso a informações como GFIP, folha de pagamento, contracheques, férias, livro ou registro de pontos, e demais documentos pertinentes a confirmação dos direitos do empregado sempre que se fizer necessário.

 

Contribuições Sindicais

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL MENSAL

Aprovada na assembleia geral extraordinária do dia 29 de março de 2016 e ratificada pela assembleia geral do dia 20 de abril de 2016 nos termos do artigo 513, letra “e”, da CLT, PN 21 TRT/ 2ª região e acordão do Supremo Tribunal Federal, cuja EMENTA assim se transcreve: A contribuição prevista em convenção coletiva de trabalho fruto do disposto no artigo 513, alínea “e” da CLT, é devida por todos os integrantes da categoria profissional, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso 04, do artigo 8º da carta da Republica, obrigam-se as EMPRESAS, a título de contribuição assistencial mensal a promoverem o desconto mensalmente em folha de pagamento de seus Empregados, sindicalizados, o equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) calculados em cima do salário base da categoria profissional por empregado, devendo ser recolhida impreterivelmente até o dia 10(dez) de cada mês. O recolhimento será efetuado através de guia de cobrança bancaria emitida pela Caixa Econômica Federal, sendo que até a data de vencimento poderá ser utilizada a rede bancária preferencialmente a Caixa Econômica Federal e/ou casas lotéricas. Após o vencimento o recolhimento somente poderá ser efetuado somente nas agências da Caixa Econômica Federal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso a empresa desconte ou não a contribuição Assistencial mensal do empregado e não efetue o recolhimento na época ajustada, arcarão com as penalidades descritas no “caput”. Do art. 600 da CLT. Havendo necessidade de cobrança judicial sofrerá acréscimo em razão de honorários advocatícios e mais custas processuais.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas deverão enviar ao sindicato a relação dos empregados contribuintes, até vinte dias após a data do recolhimento.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

Conforme deliberação da ASSEMBLEIA GERAL do Sindicato Patronal convenente fica estabelecida para todas as empresas sindicalizadas abrangidas nesta convenção, o pagamento da contribuição de 1% (um por cento) sobre o montante da folha de pagamento de junho de 2018, tendo como valor mínimo a importância de R$ 80,00(oitenta reais), a ser recolhida até o dia 20 de Agosto de 2018, para o Sindicato Patronal em guias próprias fornecidas pela entidade, ou diretamente mediante cheque nominal, independentemente de possuir ou não empregado.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA – IMPOSTO SINDICAL ANUAL

 

Conforme aprovado na assembleia geral extraordinária realizada no dia 16 de março de 2018 e ratificada na assembleia geral extraordinária realizada no dia 20 de abril de 2018, ambas na sede do SINDECONPI, será efetuado o desconto da contribuição sindical de todos os(as) empregados(as) abrangidos(as) por esta convenção, independentemente de serem sindicalizados ou não, conforme decisão favorável de liminares expedidas pelo Tribunal Regional do Trabalho das 22° Região, através da juíza Thânia Maria do Tribunal Regional do Trabalho da 22° Região. O referido imposto está previsto no artigo 149 da Constituição Federal, ao qual corresponde a um dia de sua remuneração do empregado(a) a ser descontada no mês de março ou mês posterior, caso não tenha sido descontado no mês de março ou o(a) empregado(a) seja admitido(a) após o referido mês.

 

Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA – OPOSIÇÃO AOS DESCONTOS DE CONTRIUBIÇÕES SINDICAIS

Fica assegurado, após a assinatura deste instrumento, para os empregados sócios do SINDECONPI, se oporem ao desconto, através de manifestação escrita e individualizada a ser apresentada pessoalmente na sede e/ou subsedes do sindicato.

 

Disposições Gerais

 

Mecanismos de Solução de Conflitos

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA CONCILIAÇÃO

As conciliações das divergências surgidas entre as partes, referentes à aplicação dos dispositivos da presente Convenção, serão processadas obedecendo ao disposto no artigo 615 da CLT.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Os sindicatos convenentes instituirão as CCP’s Comissões Intersindicais de Conciliação prévia prevista no art. 625 da CLT, redação data pela lei n.º 9.958 de 12/01/2000, composta de representantes titulares e suplentes, indicados pelos Sindicatos dos Empregadores e representantes dos trabalhadores, com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho envolvendo integrantes da categoria profissional, representada pelo Sindicato dos Empregados nos Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Pericias, Informações e Pesquisas no Estado do Piauí, e os integrantes das categorias econômicas ora representadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todas as demandas de natureza trabalhista na jurisdição das Varas do Trabalho da Comarca de Teresina e dos Sindicatos ora convenentes serão submetidas previamente a CCP’s conforme determina o art. 625 – D da CLT.

PARÁGRAFO SEGUNDO: As CCP’s funcionarão na sede no NINTER Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, que, fornecerá toda a estrutura administrativa e assessoria jurídica às CCP’s sendo sua sede instalada em local a ser definido posteriormente.

PARÁGRAFO TERCEIRO: A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo pela secretaria do NINTER ou por qualquer membro da CCP’s que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da sessão da tentativa de conciliação, entregando recibo ao demandante.

PARÁGRAFO QUARTO: As entidades convenentes se comprometem a elaborar o regimento interno da CCP’s no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho

 

Aplicação do Instrumento Coletivo

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA – FISCALIZAÇÃO

À Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí, caberá a fiscalização da presente Convenção e aplicação de suas penalidades.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurado ao Sindicato, através de um representante devidamente identificado, o direito de acompanhar as fiscalizações feitas pelo MTE ou pelo Ministério Público do Trabalho em qualquer local onde as mesmas forem realizadas.

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – PENALIDADES

O descumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, no todo ou em parte, sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa de 1(um) piso da categoria, em favor do sindicato, excluídas as cláusulas que já possuam multa ou previsão legal.

 

Outras Disposições

 

Assim, por estarem justas, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em 03 vias de igual teor e forma, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

 

 

 

 

 

 

Teresina-PI,  ___ de maio de 2018.

 

 

_______________________________________________________________

RAIMUNDO ALVES DE SOUSA JUNIOR,

PRESIDENTE,

SINDICATO DOS EMPREGADOS NOS ESCRITORIOS E EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, DAS EMPRESAS DE ASSESORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS DO ESTADO DO PIAUI – SINDECONPI.

 

_______________________________________________________________

JOSE RAULINO CASTELO BRANCO FILHO.

Presidente

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, DAS EMPRESAS DE ASSESORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS DO ESTADO DO PIAUI – SESCON-PI.

FIQUE SÓCIO

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O associado do SINDECONPI poderá utilizar todos os convênios e benefícios que lhes são oferecidos, bastando preencher e imprimir a respectiva proposta de adesão, a qual deverá ser entregue ao Sindicato, acompanhada ...

SEUS DIREITOS

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CONVÊNIOS

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Abaixo vamos relacionar alguns dos Convênios que oferecemos, esperamos contar com seu apoio e sua visita para fazer a nossa entidade ser conhecida pelos trabalhadores e sermos parceiros de luta e caminhada.

Discurso

 

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