Para Bolsonaro é preciso tirar direitos trabalhistas e aproximar legislação da informalidade

Carteiras de trabalho de candidatos a vagas de emprego tempor‡rio oferecidas pela Metalœrgica Aliana, em uma mesa do departamento pessoal da empresa.

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Presidente eleito acha que empresários são coitados Não bastaram o crescimento do trabalho informal, o desemprego elevado e a estagnação de vagas com carteira assinada e direitos, desde a “reforma” trabalhista do governo Temer. Para o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), para a condição do empresariado melhorar, a dos trabalhadores precisa piorar. Em reunião com parlamentares do DEM nesta quarta-feira (12), Bolsonaro voltou a afirmar que “ser patrão no Brasil é um tormento”, e defendeu que a legislação trabalhista brasileira deve “se aproximar da informalidade”. Para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a fala de Bolsonaro não aponta para “um bom caminho”. A “reforma”, vendida pelo governo Temer como a solução para aumentar a formalização, não entrega o que prometeu, observa o o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano . “Verificamos o oposto 12 meses depois. De 2017 a 2018, houve a criação de 1 milhão de novos postos informais”, afirmou ao jornal Folha de S.Paulo. Dados divulgados pelo IBGE mostram que os empregados sem carteira assinada no setor privado cresceram 4,8%, entre os meses de agosto e outubro deste ano, na comparação com os três meses anteriores. Já os que trabalham  por conta própria cresceram 2,2%. Trata-se do momento do ano em que habitualmente o número de contratações deveria crescer mais por conta das demandas de final de ano. Ainda assim, o total de desempregados caiu apenas 0,6%, e os empregos com carteira permaneceram estáveis, somando 32,9 milhões de pessoas, num universo total de 92,9 milhões de trabalhadores, o que dá a dimensão do atual patamar de informalidade. O professor de direito do trabalho da Universidade de São Paulo (USP), Otávio Pinto e Silva demonstra preocupação com a fala de Bolsonaro, e defende “patamar civilizatório mínimo” nas relações trabalhistas, que vêm sendo cada vez mais fragilizadas. Em sua fala, Bolsonaro criticou ainda o Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo papel fiscalizador contra as violações de direitos e as práticas de trabalho degradante, entre outras funções. “O Ministério Público do Trabalho, por favor, se tiver clima, a gente resolve esse problema. Não dá mais para continuar quem produz sendo vítima de uma minoria, mas uma minoria atuante”, disse. O MPT é um dos órgãos integrantes dos Grupos Móveis de Fiscalização e Combate ao Trabalho Escravo, ao lado dos auditores do Ministério do Trabalho – que Bolsonaro está extinguindo – e da Polícia Federal. O empresários rurais e da mineração, fortemente empenhados na eleição do ex-capitão ao lado da indústria de armas, estão entre os principais integrantes da “lista suja” do Ministério do Trabalho pela prática da escravidão por dívida. Mas não há também autuações no meio urbano, sobretudo nos ramos de confecções, fornecedor de lojas de grife e de departamentos, e na construção civil. Um dos principais apoiadores de Bolsonaro, o dono da rede de lojas Havan, Luciano Hang, está entre os denunciados por financiamento da campanha com uso de dinheiro ilegal para compra criminosa de listas de WhatsApp para disparos de fake news em massa. A empresa foi também acionada pelo MPT, com multa de R$ 100 milhões por coagir funcionários a votar em Bolsonaro. Fonte: Contracs

Consumidor terá novo meio de pagamento: crédiário via cartão de crédito

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Condições de juros e parcelamento serão definidas por cada instituição bancária conforme o perfil do cliente, como ocorre hoje Os consumidores terão uma nova modalidade de pagamento em 2019, com juros menores e parcelamentos mais longos. Será uma espécie de crediário, mas por meio do cartão de crédito. As condições de juros e parcelamento serão definidas por cada instituição bancária conforme o perfil do cliente, como ocorre hoje com a definição do limite de crédito. Segundo Ricardo Vieira, diretor executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), a expectativa é que o serviço esteja disponível já no primeiro trimestre. Ele estima que os juros ficariam em faixa similar à do crédito consignado, que são os menores do mercado: entre 1,18% e 6,52% ao mês, dependendo do banco. No cartão de crédito rotativo, para efeito de comparação, as taxas variam entre 3,50% e 20% ao mês. – Trata-se de uma modalidade nova, que não substitui nenhum dos serviços já existentes – disse Vieira.No entanto, as taxas seriam cobradas em todas as compras, o que não ocorre com o cartão de crédito quando o consumidor paga a fatura no valor total e em dia. Vieira, porém, ressalta que os juros aparentemente não cobrados estão embutidos nos preços dos produtos: – Não existe parcelamento em 12 vezes e sem juros. O consumidor acredita que está pagando sem juros, mas na verdade está levando um produto mais caro. O crediário vai permitir um desinflacionamento dos preços. Vieira ressalta ainda que o comerciante também será beneficiado, pois receberá o valor dos produtos parcelados à vista, o que não ocorre nas vendas com cartão. O professor do MBA de Finanças do Ibmec RJ Filipe Pires também acredita que o lojista poderá ser beneficiado com o serviço: – Mais de 40% das vendas no varejo são parceladas, e o consórcio joga para o consumidor um custo que antes seria do lojista. Por outro lado, possibilita parcelamentos em mais vezes, com juros menores, em comparação ao crédito rotativo. Pires alerta, porém, para a importância de se planejar financeiramente e não perder o controle dos gastos: – Quanto mais oportunidade você dá para que o cliente consuma, provavelmente maior será a dívida que ele acumulará ao longo do tempo. O consumidor que não se planeja pode tomar um susto quando chegar a fatura do cartão. Comprar à vista é sempre melhor, desde que não haja risco de inadimplência. Fonte: O Globo

Tire suas dúvidas sobre planos de saúde e veja o que muda com nova regra da ANS

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Na segunda (3), a ANS (Agência Nacional de Saúde) anunciou mudanças em algumas regras de contratação dos planos de saúde. As novidades só passarão a valer em junho de 2019, já que as operadoras têm 180 dias para se adaptar. Abaixo, um guia com perguntas e respostas mostra o que mudou e que cuidados você deve ter na hora de escolher um plano para você e para a sua família. Que cuidados devo ter na hora de contratar um plano de saúde? O primeiro passo é entender que tipo de plano de saúde melhor se adequa a você e à sua família. O que o plano deve cobrir obrigatoriamente? Existe um rol de procedimentos que todo plano precisa cobrir, mas há variações de acordo com o tipo de cobertura contratada. Você pode conferir a lista completa no site da ANS. O que é o período de carência? É o tempo em que o cliente já está pagando a mensalidade, mas tem que esperar para que determinados procedimentos sejam cobertos pelo plano. O máximo para urgência e emergência é 24 horas. Para partos (exceto casos de emergência), 10 meses. Para demais situações, 3 meses. O que é portabilidade e o que mudou com a nova regra da ANS? É possível mudar de plano dentro da mesma operadora ou migrar para outra sem ter que cumprir os prazos de carência. Atualmente, isso só é possível se a mudança for para um plano compatível e é válido apenas para usuários de planos individuais ou coletivos por adesão. A partir de junho de 2019, contudo, beneficiários de planos de saúde coletivos empresariais também poderão utilizar a portabilidade. Se a mudança for para um plano não compatível, não será preciso cumprir todos os prazos de carência, apenas os dos procedimentos que não eram cobertos pelo plano anterior. A nova regra também elimina a chamada janela: hoje, há um período limitado a quatro meses no ano para o exercício da portabilidade, contados da data de aniversário do contrato. Quando as novas regras passarem a valer, a portabilidade poderá ser feita a qualquer momento.  Para saber se você se enquadra nos critérios estabelecidos, verifique as condições completas no site da ANS (ans.gov.br). Como saber se a operadora é de confiança? No site da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), você pode conferir se a empresa está registrada e ver seu desempenho no programa de qualificação da agência. Também é útil conferir a posição da operadora no ranking de reclamações recebidas. A empresa pode cobrar taxa de adesão? Não, isso é vetado pela ANS. O que são planos com contrapartida? Além dos planos tradicionais, em que se pagam apenas as mensalidades, há planos em que os gastos com atendimentos são divididos com o usuário. Isso significa que, para fazer um exame, por exemplo, o beneficiado pagará uma quantia, determinada pelo contrato, mais a mensalidade regular. O que é lesão ou doença preexistente? No momento da adesão, o consumidor precisa informar se tem alguma doença. Caso tenha, a operadora pode oferecer uma cobertura parcial temporária (CPT) para procedimentos ligados a essa enfermidade. Isso significa que procedimentos de alta complexidade, cirurgias ou internações em UTI podem não ser cobertos pelo plano. O prazo máximo para a CPT é 24 meses. A operadora também pode oferecer a cobrança de uma taxa extra para garantir a cobertura completa. A operadora pode se recusar a me vender o plano porque eu sou idoso ou tenho alguma doença? A ANS não permite que as operadoras recusem esses clientes. E a portabilidade especial? Também dá direito a mudar de plano sem cumprir carência, mas o público que tem direito a ela é outro: beneficiários de uma operadora que tenha o registro cancelado pela ANS, dependente que perde o direito de continuar no plano (pode ser por morte do titular ou porque atingiu a idade limite para continuar como dependente) e para aposentados ou demitidos sem justa causa. Há ainda outras condições, que podem ser consultadas no site da ANS. A operadora pode cobrar pela portabilidade? Não, a portabilidade deve ser sempre gratuita. Como saber que plano é compatível com o meu? Consulte o guia da ANS, disponível no site da agência reguladora. Quando o plano pode ser reajustado? No aniversário do contrato e quando o titular ou dependente atinge nova faixa etária. Caso eu seja demitido, tenho direito a continuar no plano de saúde da empresa? Sim, mas você passará a pagar o valor integral da mensalidade. Para quem foi demitido sem justa causa, é possível permanecer por 1/3 do tempo em que fez parte do plano. O tempo mínimo de permanência no plano é de seis meses e o máximo, 24 meses. E se eu me aposentar? Os aposentados com mais de dez anos de contribuição têm o direito de permanecer no plano sem prazo limite. Para os demais, cada ano de contribuição dá direito a ficar no plano por um ano. Nos dois casos, o aposentado deve arcar com o valor integral da mensalidade. E se a empresa fechar ou cancelar o plano? Tanto o aposentado como o demitido podem continuar na mesma operadora, mas terão que migrar para planos individuais, caso sejam oferecidos pela seguradora, e arcar com o valor praticado nessa modalidade. Para a contagem da carência, é considerado o tempo que o beneficiário integrou o plano cancelado. Em que condições a operadora pode rescindir ou suspender o contrato? Nos planos individuais, apenas em caso de fraude (se você emprestar a carteirinha para outra pessoa, por exemplo) e de inadimplência por dois meses, consecutivos ou não -nesse caso, o cliente deve ser notificado 10 dias antes do cancelamento. Nos coletivos, as regras para cancelamento são acordadas com a operadora, mas a rescisão não pode ser feita antes do período de 12 meses de vigência, a menos que motivada por alguma das cláusulas previstas no contrato. O contrato do meu plano é anterior a janeiro de 1999. O que isso significa? A Lei dos Planos de Saúde definiu algumas regras para os contratos celebrados a partir de 2 de janeiro de 1999. Planos anteriores podem ser adaptados à nova lei, se o consumidor assim desejar, sem cumprir carência. Caso o cliente opte por não fazer a adaptação, ficam valendo as regras definidas no contrato. Se eu tiver algum problema com meu plano, quem devo procurar? Você pode registrar uma reclamação junto à ANS ou ao Procon. Regras válidas para planos contratados a partir de janeiro de 1999 ou que tenham sido adaptados à lei 9.656/98. Fonte: FolhaPress

Onyx Lorenzoni confirma extinção do Ministério do Trabalho

EN - Rio de Janeiro, RJ, 28/01/2016. Balcão de emprego. Dez dicas para desempregados equilibrarem as contas e se recolocarem no mercado de trabalho. Na imagem, Wesley Raimundo Apicelo. Foto :  Thiago Freitas / Extra.

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O governo de Jair Bolsonaro irá dividir as atribuições do atual Ministério do Trabalho entre as pastas de Justiça, Economia e o Ministério da Cidadania, afirmou nesta segunda-feira o futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), em entrevista à rádio Gaúcha. O ministro confirmou que, como havia pedido Bolsonaro, o Ministério do Trabalho, criado em 1930 -primeiro ano de governo de Getúlio Vargas- vai ser extinto e suas secretarias espalhadas por outras áreas de governo. “Uma parte vai ficar com o ministro (Sérgio) Moro, que é aquela parte de concessão de carta sindical, a parte mais visível e que por inúmeras vezes a imprensa brasileira registrou os problemas que ocorriam ali naquela pasta de desvios, de problemas graves de corrupção”, disse Onyx. “A outra parte, aquela que trata de políticas ligadas a emprego, vai ficar uma parte dela na Economia e a outra parte vai ficar na Cidadania.” Questionado sobre onde ficaria a fiscalização de condições de trabalho, como o combate ao trabalho escravo, Onyx disse acreditar que deve ir também para a Justiça, mas que não lembrava exatamente. Há duas semanas, Onyx já havia informado sobre a decisão do governo em dividir as atribuições do Trabalho. Na época, a intenção era que uma parte ficasse com o novo Ministério da Cidadania e a outra, com uma Pasta da Produção, mas o futuro governo desistiu de criá-la. “A produção acabou ficando no Ministério da Economia, até para poder fazer a retomada de emprego e renda e ele (Paulo Guedes) ter sob seu comando essas duas pontas. Ele tem o Planejamento, tem a Receita, a Fazenda, precisa uma parte do seu ministério ter atuação mais direta na geração de emprego e renda”, explicou. Onyx disse ainda que o governo terá 20 ministérios “funcionais”, incluindo Direitos Humanos, e dois que deverão perder o status nos próximos meses, Banco Central e Advocacia-Geral da União. “Quando vier a independência (do BC) ele automaticamente deixa de ter o status de ministério, e o segundo é a AGU, que pretendemos fazer um ajuste constitucional, através de uma emenda, e quando isso estiver definido não haverá necessidade nenhuma de status de ministério”, contou. O ministro confirmou ainda que a pastora evangélica Damares Alves, assessora parlamentar do senador Magno Malta (PR-ES), deve ser confirmada essa semana como ministra dos Direitos Humanos. “Ela é, vamos dizer assim, mais provável que seja confirmada ao longo da semana. Quem confirma sempre, e essa disciplina mantenho, é o presidente”, disse Onyx. Fonte: Extra

A cada R$ 100 cobrados por energia elétrica, R$ 33,90 são de impostos

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O reajuste da taxa de energia elétrica no Piauí, aprovado pela Aneel, começa a valer neste domingo. O alto número de impostos cobrados no Brasil não é exatamente uma novidade. No final do ano, vários serviços são reajustados e um deles é a conta de energia elétrica, cujo aumento definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) foi de 12,64% e começa a valer a partir deste domingo (2). Todavia, segundo a empresa, a cada R$ 100 cobrados pela energia elétrica, R$ 33,90 correspondem a impostos. Quando considerados os encargos setoriais, o valor cobrado sobe para 38,9%. Sendo que a tarifa praticada no Piauí é de 0,554/kWh, acima da média nacional de 0,542/kWh. Na região Nordeste, o Piauí tem a 5ª tarifa mais cara. E quem mais sente o peso desse reajuste no final do mês é o consumidor final, a exemplo do estudante Lucas Pessoa, que mora sozinho em Teresina. Precisando se manter enquanto estuda, Lucas conta que, com o aumento, seu orçamento precisa ser recalculado. “O dinheiro que seria usado na compra de outras coisas ou para algum tipo de investimento será colocado na conta de energia. Esse ano, quase todo, as contas de energia tiveram bandeira vermelha, ou seja, elas já vinham com um acréscimo, uma porcentagem muito grande do valor que realmente é consumido. Ou seja, a gente acaba pagando por um serviço que é caro e com um aumento desse só tende a prejudicar”, analisa. Lucas avalia a situação especialmente da perspectiva de um trabalhador brasileiro, que ganha apenas um salário mínimo e vê boa parte dos proventos revertidos para quitar a conta de energia. “Uma conta com o valor alto como esse, de serviços básicos, o brasileiro tem que se organizar de alguma forma para que eles caibam no orçamento. A gente acaba trabalhando pra isso: comer, ter energia elétrica e água”, pondera. “O serviço não é de qualidade”, desabafa consumidor Além da queixa sobre o reajuste da tarifa, os teresinenses convivem com as quedas de energia frequentes, até mesmo nos períodos mais quentes do ano, quando a falta de energia se torna mais crítica. E em contrapartida à alta cobrança de impostos, Lucas reclama da qualidade do serviço prestado. “O serviço não é de qualidade. O que eles prometem com essas privatizações é que o serviço melhore, mas com a primeira chuva que teve no mês passado, a gente viu que não melhorou, faltou energia e demorou muito a voltar em vários pontos da cidade. A gente paga muito caro por um serviço que não é bom”, afirma. Os aumentos afetam os consumidores nas residências, mas também os grandes consumidores, como empresas, indústrias e o próprio Estado. Nesse sentido, o diretor da Aneel, Efrain Pereira, apontou um problema na alíquota do ICMS, que incide sobre o total a fatura da conta de energia. “Um ponto que a gente vem chamando a atenção dos conselhos de consumidores é a questão da tributação. Hoje, a gente está falando de uma concessionária cujo ICMS está na casa de 25%. É um absurdo usarmos um insumo tão importante para a vida das pessoas como uma espécie de produto de arrecadação, de receita. (…) Esse é um componente que pesa muito no preço da energia local”, assinala. Contraponto Em contato com a reportagem de O DIA, a Cepisa informou que a cobrança de imposto é feita pelo poder público. O órgão destaca que, a cada R$ 100 pagos em uma fatura de energia, apenas R$ 17,53 ficam com a Cepisa. “Esse valor é usado pela empresa para custear toda a distribuição de energia elétrica e investido em melhorias no sistema elétrico”, pontuou a empresa. A Cepisa é uma concessionária do serviço público de distribuição e atende cerca de 1,26 milhão de unidades consumidoras nos 224 municípios do Estado. O faturamento anual da empresa é de R$ 1,75 bilhão, segundo informado pela Aneel. Advogado avalia que governo precisa enfrentar reforma tributária Diante da alta carga tributária incidente na tarifa de energia elétrica no país, assim como em outros segmentos, o advogado Sebastião Rodrigues afirma que a “alta carga tributária ao qual somos submetidos tem prejudicado até mesmo o crescimento do país”. Sendo o serviço de energia elétrica essencial ao dia a dia e à produção no Estado, Sebastião fala que a cobrança de impostos é muito alta, comprometendo, até mesmo, a qualidade do fornecimento, já que o valor destinado aos impostos se aproxima daquele utilizado na compra e no transporte de energia elétrica. Para ele, o investimento em energia solar nos próximos anos pode ser uma contrapartida para diminuição de custos. Para ele, é preciso ter uma mudança de mentalidade na administração pública quando o assunto é imposto. “A justificativa [da cobrança de muitos impostos] é que é necessário para pagar as contas, mas essa é uma visão tosca. Será importante para o próximo governo enfrentar a questão da reforma tributária. Tem que mudar esse viés de que a população é quem deve pagar a conta”, diz. Rodrigues explica que há inúmeras discussões judiciais no sentido de questionar o valor do ICMS sobre a energia elétrica. “Não é um produto supérfluo. Não tenho dúvida que é de fator essencial para todas as nossas condições básicas de sobrevivência (saúde, trabalho). (…) Não existe crescimento sem energia”, conclui.

Começa hoje pagamento do sexto lote do Abono Salarial PIS de 2017

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Benefício será concedido a 1,7 milhão de trabalhadores O pagamento do sexto lote do Abono Salarial PIS (Programa de Integração Social) 2018-2019, referente ao exercício de 2017, começa nesta quinta-feira (13). O valor será disponibilizado para saque aos trabalhadores nascidos em dezembro que estejam cadastrados no programa. Para os servidores públicos, que são inscritos no Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público),  não haverá mais saques neste ano. A estimativa do Ministério do Trabalho é que mais de R$ 1,3 bilhão sejam pagos a aproximadamente 1,7 milhão de trabalhadores. Os correntistas da Caixa Econômica Federal, instituição bancária responsável pelo pagamento do PIS, tiveram os valores depositados em suas contas na última terça-feira (11). Têm direito ao Abono Salarial PIS 2018-2019 os trabalhadores inscritos no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias naquele ano, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e que tiveram seus dados informados corretamente pelo empregador à Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O valor do benefício é proporcional ao tempo trabalhado formalmente em 2017. Assim, quem esteve empregado o ano todo recebe o valor cheio, equivalente a um salário mínimo (R$ 954). Quem trabalhou por apenas 30 dias recebe o valor mínimo, que é de um doze avos do salário mínimo, e assim sucessivamente. Com a liberação do sexto lote, o Abono Salarial 2017 já contemplou os nascidos entre julho e dezembro. Em 2019, o benefício será concedido aos trabalhadores nascidos de janeiro a junho. O prazo final de recebimento para todos os trabalhadores favorecidos pelo programa é 28 de junho de 2019. Fonte: Agência Brasil

Receita libera consulta à restituição do IR na segunda-feira

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A partir das 9 horas da próxima segunda-feira (10) estará disponível para consulta o sétimo lote de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2018. Contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017. O crédito bancário para 151.248 contribuintes será realizado no dia 17 de dezembro, somando mais de R$ 319 milhões. Desse total, R$ 127.393.752,50 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade no recebimento: idosos acima de 80 anos, 19.081 contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.157 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 9.297 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet  ou ligar para o Receitafone 146. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Fonte: Receita Federal

No Brasil, 10% mais ricos ganham cerca de 17,6 vezes mais que os 40% mais pobres, aponta IBGE

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Enquanto rendimento médio mensal dos mais ricos em 2017 foi de R$ 6.629, para os mais pobres foi de R$ 376. Grupo dos 10% mais ricos concentram 43,1% da renda do país. Um levantamento divulgado nesta quarta-feira (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) evidencia o quanto permanece desigual a distribuição de renda no Brasil. Na média nacional, os mais ricos chegam a receber 17,6 vezes mais que os mais pobres. Na divisão por capitais, essa diferença chega a 34,3 vezes (marca registrada por Salvador). Segundo o IBGE, o rendimento médio mensal (incluindo, além da renda proveniente do trabalho, os rendimentos de aposentadoria, pensão, aluguel, programas sociais etc) per capita domiciliar em 2017 foi de R$ 6.629 para a parcela que representa os 10% dos brasileiros mais ricos. Já entre a parcela dos 40% mais pobres, o rendimento médio foi de apenas R$ 376. Em 1 ano, aumenta em quase 2 milhões número de brasileiros em situação de pobreza A Região Nordeste é que apresenta a maior desigualdade nesta comparação. Nos estados nordestinos, os 10% mais ricos ganhavam cerca de 20,6 vezes mais que os 40% mais pobres no ano passado. Em seguida, vem a Região Norte, com uma diferença de 18,4 vezes, o Centro-Oeste, com uma diferença de 16,3 vezes, o Sudeste, com 11,4 vezes. A menor desigualdade foi observada na Região Sul, onde os mais ricos ganhavam cerca de 11,4 vezes mais que os mais pobres. Uma em cada 4 pessoas vive abaixo da linha da pobreza no país, segundo o IBGE Por estados e capitais A desigualdade se amplia ainda mais quando se diminuiu o recorte territorial. Ao se analisar as 27 unidades da federação, o Amazonas tem os 10% mais ricos com rendimentos 30,1 vezes maiores que os 40% mais pobres. Já Santa Catarina tem a menor desigualde, sendo a diferença de rendimento entre estes dois grupos de 8,6 vezes. Já na análise das capitais, observa-se que a diferença chega a 34,3 vezes em Salvador, a maior do país. Lá, enquanto os 10% mais ricos tiveram rendimento médio de R$ 8.895, o dos 40% mais pobres foi de R$ 280. A menor desigualdade entre as capitais foi observada em Florianópolis, onde os mais ricos ganhavam em média R$ 9.180, o que representa 8,6 vezes mais que os mais pobres, cujo rendimento médio foi de R$ 880. Mais ricos concentram 43,1% da massa de rendimento Segundo o levantamento divulgado pelo IBGE, em 2017 o grupo dos 10% com os maiores rendimentos concentrava 43,1% de toda a massa rendimento, que é a soma de toda a renda do país. Já o grupo dos 40% com os menores rendimentos detiveram apenas 12,3% da massa. Em 2016, o grupo mais rico concentrava 42,9% da massa de rendimento, enquanto o mais pobre detinha 12,4%. “A variação não é muito expressiva, mas a gente está analisando só dois anos”, ponderou o pesquisador Leonardo Athias. Considerando a diferença da massa de rendimento, há regiões em que a parcela dos 10% mais ricos detinha cerca de 5,5 vezes mais que os 40% mais pobres. “Isso mostra que você tem uma estrutura de renda muito concentrada numa parcela pequena da população, o que é um problema grave. Pelos estudos globais [essa desigualdade na concentração de renda] atrapalha outros aspectos da vida: gera altos níveis de violência, o foco das decisões [governamentais] é em curto prazo, promove insegurança alimentar, falta de investimento em capital humano, problemas na saúde, em saneamento…”, ressaltou Athias. Índice de Palma A partir da análise da concentração da massa de rendimento se chega ao Índice de Palma, indicador que apresenta a razão do rendimento apropriado pelo décimo mais rico em comparação com os quatro décimos mais pobres do país. O Índice de Palma no Brasil em 2017 ficou em 3,51. Isso significa que os 10% mais ricos tinham massa de rendimento cerca de 3,5 vezes maior que os dos 40% mais pobres. Em 2016, esse índice era de 3,47. “A desigualdade é um fenômeno muito arraigado no país. Tem uma indicação de aumento [da desigualdade com base no Índice de Palma], mas não é grande na passagem de 2016 para 2017”, apontou o analista da Coordenação de População e Indicadores Sociais do IBGE, Leonardo Athias. A análise regional do indicador permite perceber que a região Sul é a com a menor desigualdade na concentração de renda, tendo Índice de Palma de 2,79 em 2017. Dentre as demais regiões, o índice variou entre 3,32 no Sudeste e 3,85 no Nordeste, a mais desigual. O Norte ficou com índice próximo ao nacional, de 3,52. Já o índice do Centro-Oeste ficou em 3,68. DF lidera desigualdade nos estados Ao se observar o indicador de cada estado a desigualdade na concentração da massa de rendamento se amplia ainda mais. Dentre as 27 Unidades da Federação, 13 tiveram índice de Palma abaixo da média nacional, enquanto 13 ficaram acima. Roraima foi o único estado com índice igual ao do país, de 3,51. Santa Catarina desponta como o estado com a menor diferença na concentração de renda. Lá, os 10% mais ricos tinham rendimento médio cerca de 2,1 vezes maior que dos 40% mais pobres. Já o Distrito Federal liderava o ranking de desigualdade, tendo os 10% mais ricos rendimentos cerca de 5,5 vezes maior que dos 40% mais pobres. Rendimento médio per capita Em 2017, o rendimento médio per capita no Brasil foi de R$ 1.511 mensais. As regiões Nordeste e Norte apresentavam os menores rendimentos médios – respectivamente de R$ 984 e R$ 1.011 – enquanto o Sul, o maior, de R$ 1.788. Sudeste e Centro-Oeste tiveram rendimentos médios equivalentes, de R$ 1.773 e R$ 1.776, respectivamente. Entre os estados, porém, a diferença do rendimento médio per capita é maior que entre as regiões. No Maranhão, por exemplo, ele foi de R$ 710, mais que quatro vezes menor que o observado no Distrito Federal, que foi de R$ 3.087. O IBGE destacou que há contrastes regionais quanto a origem dos rendimentos. Para o Brasil, 73,8% do rendimento médio era proveniente do trabalho, 19,4% de aposentadorias ou pensões e 6,9% de outras fontes como aluguel, doações e programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. Na análise regional, observa-se que o Centro-Oeste concentrava a maior parte do rendimento médio proveniente do trabalho. Já o Nordeste apresentava o maior percentual de rendimento originado de outras fontes e de aposentadorias e pensões. Veja abaixo como era a origem da fonte do rendimento médio de cada região em 2017: Brasil: 73,8% de trabalho, 19,4% de aposentadoria e pensão e 6,9% de outras fontes Norte: 77,1% de trabalho, 15% de aposentadoria e pensão e 7,8% de outras fontes Nordeste: 67,4% de trabalho, 23,8% de aposentadoria e pensão e 8,8% de outras fontes Sudeste: 75% de trabalho, 18,6% de aposentadoria e pensão e 6,4% de outras fontes Sul: 73,3% de trabalho, 20,4% de aposentadoria e pensão e 6,3% de outras fontes Centro-Oeste: 77,8% de trabalho, 15,7% de aposentadoria e pensão e 6,5% de outras fontes Fonte: IBGE

Receita Federal alerta para e-mails falsos sobre Imposto de Renda

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A Receita Federal em Teresina alerta para uma nova tentativa de golpe que está circulando na internet. Uma mensagem, que diz ser da Receita, está sendo enviada aos contribuintes com o título “Notificação” e, segundo o órgão, trata-se de uma fraude. “A mensagem alega falsamente que a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2018 cairá na malha fina por conter erros e encaminha supostos relatórios em links”, explica a nota de esclarecimento da Receita Federal. Os links enviados não são do site do órgão. A nota confirma ainda que a correspondência eletrônica é uma fraude e deve ser apagada imediatamente, pois pode conter vírus ou qualquer outro software malicioso, podendo causar danos ao computador do usuário. “Além disso, a exposição de dados pessoais do cidadão pode facilitar o cometimento de outros tipos de fraude”, completa. Fonte: Receita

MPT decide que desconto da contribuição sindical deve ser aprovado em assembleia

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Sindicato pode cobrar contribuição sindical de associados e não associados. Decisão deve ser tomada por assembleia dos trabalhadores A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho (MPT), instância interna que determina a posição final do órgão sobre diversos temas, decidiu, nesta quarta-feira (28), que as assembleias realizadas pelos trabalhadores e trabalhadoras são soberanas, portanto, se a categoria aprovar, o sindicato pode cobrar a contribuição sindical de associados ou não. “A contribuição sindical será fixada pela Assembleia Geral da categoria, registrada em ata, e descontada da folha dos trabalhadores associados ou não ao sindicato, conforme valores estipulados de forma razoável e datas fixadas pela categoria, desde que regularmente convocados e assegurada ampla participação, sempre garantido o direito de oposição manifestado pelos obreiros, cujo prazo inicia-se a partir da vigência do correspondente Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho”, diz a orientação da CCR-MPT, que é responsável por revisar a atuação dos procuradores do trabalho de todo o país. Essa decisão, explica o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, é justamente o que a Central sempre defendeu sobre custeio sindical. Segundo ele, a CUT sempre lutou para garantir que os trabalhadores tenham autonomia e liberdade para decidir, em assembleia, se autorizam o desconto de um valor para financiar a luta da categoria. “O sindicato é o instrumento de luta da classe trabalhadora e a instância de decisão mais soberana utilizada por um sindicato é a assembleia, onde as decisões sobre o futuro da categoria são feitas coletivamente”. “E uma decisão importante como essa, que influenciará no financiamento e funcionamento da entidade, precisa ser feita coletivamente e não a partir de uma decisão individual”, afirma o dirigente. Os reflexos da decisão O coordenador da Coordenação Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), João Hilário Valentim, explica que, sendo essa a posição institucional, as decisões do CCR-MPT sobre arquivamentos ou não de investigações relacionadas à contribuição sindical deverão seguir essas orientações. “E a Câmara tem o poder de não homologar a atuação de procuradores que não seguirem os procedimentos estabelecidos e fundamentar suas decisões de forma diferente”. Para João Hilário, essa decisão é importante, sobretudo após os efeitos nefastos da reforma Trabalhista que, entre outros ataques aos direitos dos trabalhadores, prejudicou o financiamento das entidades sindicais. O procurador se refere aos enunciados 325 e 326 do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e às notas técnicas da Conalis, que entendem que “a cobrança do não associado abrangido pela negociação coletiva não viola a liberdade sindical negativa, pois não resulta em necessária filiação ao sindicato”. Assim como devem ter autonomia para deliberar sobre acordos fechados entre o sindicato e os patrões, os trabalhadores podem também opinar sobre o custeio sindical, explica o advogado trabalhista, José Eymard Loguércio. “Da mesma forma, como a convenção coletiva do sindicato vale para toda a categoria, independentemente de o trabalhador ser filiado ou não, o entendimento é que o desconto também deve ser feito para todos”. Tanto Eymard quanto João Hilário acreditam que o fato de os posicionamentos caminharem para um entendimento comum, que é a legalidade do desconto da taxa negocial de filiados ou não ao sindicato, isso pode influenciar outras instâncias do Judiciário brasileiro. “No TST [Tribunal Superior do Trabalho], já teve caso de acordos homologados que respeitaram esse entendimento”, ressalta Eymard, que completa: “Tudo isso pode influenciar, sim, o judiciário, sobretudo num momento em que está sendo construído o entendimento de como aplicar a nova legislação trabalhista”. Fonte: Contracs

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