Seus Direitos

SEUS DIREITOS

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IRRF – como calcular

INSS – tabela atualizada

SEGURO DESEMPREGO

FÉRIAS PROPORCIONAIS – tabela de proporcionalidade e faltas

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO – DIREITOS DO EMPREGADO


IRRF – como calcular 01.01.2010

Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
Base de cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir (R$)
Até 1.499,15 isento zero
De 1.499,16 até 2.246,75 7,5% 112,43
Até 2.246,76 até 2.995,70 15% 280,94
Entre 2.995,71 até 3.743,19 22,5% 505,62
Acima de 3.743,19 27,5 692,78
No caso dos salários, a base de cálculo para o IR é a remuneração mensal menos:a) O valor da contribuição ao INSS; b) R$ 150,69 por dependente legal;c) Pensão alimentícia integral

  • Remuneração mensal: salário fixo, salário variável, descanso semanal remunerado, adicional noturno e outros, se aplicáveis.
  • Contribuição ao INSS: de 8% a 11% sobre a remuneração mensal.
  • Dependente legal: pode ser o marido ou a mulher, filho (até 18 anos, ou universitário até 21 anos) e/ou filha (até 21 anos, ou universitária até 24 anos), todos não declarantes de IR.
  • Pensão Alimentícia integral
  • R$ 1.499,15 por aposentadoria a quem já completou 65 anos de idade.

Ex: Um empregado que ganha bruto R$ 1.900,00 e tem apenas um dependente legal, pagará 7,5% de Imposto de Renda e 11% de INSS (209,00). O cálculo do desconto deve ser feito da seguinte forma: salário bruto menos o valor dedutível por dependente legal e o desconto máximo do INSS. Em números, isso representa: 1.900,00 – 150,69 – 209,00 = 1.540,31

Sobre esse resultado, o empregado deve calcular a alíquota de 7,5% de IR, o que dá um total de 115,52, e desse valor deve deduzir os 112,43 (dedução estabelecida para salários entre 1.499,16 até 2.246,75). O valor do IR a ser descontado mensalmente será de R$ 3,09.

Além disso, o empregado deve deduzir o valor de outras possíveis contribuições, como seguro-saúde, plano de previdência privada e, uma vez no ano, a contribuição sindical (equivalente a um dia de salário).

Fonte: Receita Federal


INSS – tabela atualizada 01.01.2010

INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social)

Salário

Desconto – Alíquota de Incidência
Até R$ 1.024,97 8%
De R$ 1.024,98 até R$ 1.708,27 9%
De R$ 1.708,28 até 3.416,54* 11%
Autônomos/Empregador/Facultativo
20% (salário mínimo) R$ 102,00**
Salário Família – até R$ 531,12
R$ 27,24
Salário Família – de 531,13 até R$ 798,30 R$ 19,19

* A partir de 3.416,54 o teto da Previdência é de R$ 375,82

Salário Mínimo Nacional: R$ 510,00 (janeiro/2010)**

Salário Mínimo Regional SP: R$ 505,00*** – R$ 530,00 – R$ 545,00 (maio/2009)

*** deve ser considerado R$ 510,00, novo mínimo Nacional

Contribuição previdenciária do empregado

A contribuição de cada segurado empregado, filiado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, inclusive o doméstico e o avulso, são de 8%, 9% ou 11%, de acordo com o salário de contribuição determinado pela previdência social.

O INSS incide sobre o salário mais os adicionais, diárias para viagem acima de 50% do salário percebido, 13º salário e outros valores admitidos em lei pela previdência social. Esse valor é descontado na folha de pagamento.

Há limite máximo para o desconto do INSS, quando o empregado ganhar um valor superior ao limite máximo (teto – R$ 3.416,54), só poderá descontar-lhe do salário o limite estabelecido, equivalente a 11% (onze por cento) do maior salário de contribuição (R$ 375,82).

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego e INSS


Seguro Desemprego

VALOR DO BENEFÍCIO

A apuração do valor do benefício tem como base o salário mensal do último emprego do trabalhador dispensado sem justa causa, na seguinte ordem:

    • tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses;
    • caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses;
    • caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração.

Observação:

Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.

Para aquele que recebe salário/hora, semanal ou quinzenal, o valor constante no requerimento deverá ser o do salário mensal equivalente, conforme a regra abaixo:

Cálculo do salário mensal
Salário/hora = Y –> Salário mensal = Y x 220
Salário/dia = Y–> Salário mensal = Y x 30
Salário/semana = Y –> Salário mensal = Y ÷ 7 x 30
Salário/quinzena = Y –> Salário mensal = Y x 2

O último salário é obrigatoriamente aquele recebido no mês da dispensa, constante no TRCT, no campo Maior Remuneração.

TABELA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO

Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo:

FAIXAS DE SALÁRIO MÉDIO

VALOR DA PARCELA

Até R$ 841,88

Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%)

Mais de R$ 841,89 a R$ 1.403,28

O que exceder a 767,60 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a 673,51

Acima de R$ 1.403,28

A parcela será de R$ 954,21, invariavelmente.

Salário Mínimo Nacional: R$ 510,00 (janeiro/2010)

Obs: O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo.

Fonte: www.mtb.gov.br


FÉRIAS PROPORCIONAIS – tabela de proporcionalidade e faltas

Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, na seguinte proporção:

Férias Proporcionais 30 dias(até 5 faltas) 24 dias(de 6 a 14 faltas) 18 dias(de 15 a 23 faltas) 12 dias(de24a 32 faltas)
1/12 2,5 dias 2 dias 1,5 dias 1 dia
2/12 5 dias 4 dias 3 dias 2 dias
3/12 7,5 dias 6 dias 4,5 dias 3 dias
4/12 10 dias 8 dias 6 dias 4 dias
5/12 12,5 dias 10 dias 7,5 dias 5 dias
6/12 15 dias 12 dias 9 dias 6 dias
7/12 17,5 dias 14 dias 10,5 dias 7 dias
8/12 20 dias 16 dias 12 dias 8 dias
9/12 22,5 dias 18 dias 13,5 dias 9 dias
10/12 25 dias 20 dias 15 dias 10 dias
11/12 27,5 dias 22 dias 16,5 dias 11 dias
12/12 30 dias 24 dias 18 dias 12 dias

Obs.: Os empregados demissionários com menos de um ano de tempo de serviço passam a ter direito ao recebimento de férias proporcionais (Convenção 132 da OIT – Decreto nº 3.197 de 05/10/99).


CAUSAS DE AFASTAMENTO – DIREITOS DO EMPREGADO

1. Pedido de demissão, antes de completar um ano de serviço

O empregado terá direito:

  • saldo de salário
  • salário família
  • 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados)
  • férias proporcionais, acrescidas de 1/3
  • FGTS – deverá ser depositado

O empregado não terá direito:

  • aviso prévio
  • multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados
  • seguro desemprego

2. Pedido de demissão, com mais de um ano de serviço

O empregado terá direito:

  • saldo de salário
  • salário família
  • 13º salário
  • FGTS – Termo de Rescisão, deverá ser depositado
  • férias vencidas, acrescidas de 1/3, se ainda não houver gozado
  • férias proporcionais, acrescidas de 1/3

O empregado não terá direito:

  • aviso prévio
  • multa sobre o saldo do FGTS, bem como não poderá sacar os valores já depositados
  • seguro desemprego

3. Dispensa sem justa causa, antes de completar um ano de serviço

O empregado terá direito:

  • aviso prévio
  • saldo de salário
  • salário família
  • férias proporcionais, acrescidas de 1/3
  • 13º salário proporcional
  • FGTS – sobre a rescisão
  • multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
  • seguro desemprego, desde que tenha trabalhado mais de 6 meses na empresa

4. Dispensa sem justa causa, com mais de um ano de serviço

O empregado terá direito:

  • aviso prévio
  • saldo de salário
  • salário família
  • férias vencidas, se ainda não as tiver gozado, acrescidas de 1/3
  • férias proporcionais, acrescidas de 1/3
  • 13º salário proporcional
  • FGTS – sobre a rescisão
  • multa sobre saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC
  • seguro de desemprego – entregar a CD

5. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregador

O empregado terá direito:

  • indenização da metade dos dias que faltarem até o término do contrato (artigo 479 da CLT)
  • saldo de salário
  • 13º salário proporcional
  • salário família
  • férias proporcionais, acrescidas de 1/3
  • FGTS – sobre a rescisão
  • multa sobre o saldo do FGTS, que deverá ser depositada na conta vinculada do empregado, por meio da GRFC

6. Rescisão antecipada do contrato de experiência, pelo empregado

O empregado terá direito:

  • saldo de salário
  • 13º salário proporcional
  • férias proporcionais, acrescidas de 1/3
  • FGTS – sobre a rescisão, depositado na conta vinculada do FGTS, sem direito a saque

O empregado não terá direito:

  • a multa sobre os depósitos (saldo) do FGTS

O empregado poderá ser obrigado a indenizar o empregador em 50% dos dias restantes até o término do contrato, por ter rescindido antecipadamente, sem justa causa, o contrato de experiência.

7. Rescisão por término do contrato de experiência

O empregado terá direito:

  • saldo de salário
  • salário família
  • férias proporcionais, acrescidas de 1/3
  • 13º salário proporcional
  • FGTS – sobre a rescisão

O empregado não terá direito:

  • aviso prévio
  • multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, poderá sacar o saldo depositado

8. Morte do empregado, antes de completar um ano de serviço

Os dependentes terão direito:

  • saldo de salário
  • 13º salário proporcional
  • férias proporcionais (Art. 11 da Convenção 132 da OIT) – Decreto nº 3.197 de 05/10/99
  • acréscimo sobre férias (1/3)
  • salário família
  • FGTS – sobre a rescisão

Os dependentes não terão direito:

  • aviso prévio;
  • multa sobre o saldo do FGTS, mas, neste caso, os dependentes poderão sacar o saldo depositado

9. Morte do empregado, com mais de um ano de serviço

Os dependentes terão direito:

  • saldo de salário
  • 13º salário proporcional
  • salário família
  • FGTS – sobre a rescisão
  • férias vencidas, se não foram gozadas, acrescidas de 1/3
  • férias proporcionais, acrescidas de 1/3

Os dependentes não terão direito:

  • aviso prévio;
  • multa sobre o saldo do FGTS, mas os dependentes, também, poderão sacar o saldo depositado

10. Rescisão por dispensa com justa causa

O empregado terá direito:

  • saldo de salário
  • salário família
  • férias vencidas, acrescidas de 1/3
  • FGTS – sobre a rescisão, sem direito a saque

O empregado não terá direito:

  • aviso prévio
  • férias proporcionais
  • 13º salário proporcional
  • multa sobre o saldo do FGTS

11. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO EMPREGADO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA NO PERIODO DE 30 DIAS QUE ANTECEDE A CORREÇÃO SALARIAL (Art. 9º das leis nº 6.708/79 e 7.238/84)

O empregador que dispensar o empregado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial (data-base), pagará ao trabalhador dispensado indenização adicional equivalente a um salário mensal do próprio empregado.

Com referência ao Aviso Prévio Indenizado, se o último dia do aviso prévio cair no período de 30 dias que antecede a correção salarial, esse fato gera direito à indenização de que se trata, posteriormente à saída física do empregado, considerando que esse aviso prévio fica integrado ao período de serviço.

12. O QUE COMPREENDE O SALÁRIO?

Nos termos do art. 457 da CLT, integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais: as gorjetas, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem, abonos, além das ajudas de custos superiores a cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado.

Também, integram os salários os adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, o adicional por tempo de serviço, as horas extras, o adicional de quebra-de-caixa e demais remunerações habitualmente pagas pelo empregador.

FIQUE SÓCIO

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O associado do SINDECONPI poderá utilizar todos os convênios e benefícios que lhes são oferecidos, bastando preencher e imprimir a respectiva proposta de adesão, a qual deverá ser entregue ao Sindicato, acompanhada ...

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CONVÊNIOS

CONVÊNIOS

Abaixo vamos relacionar alguns dos Convênios que oferecemos, esperamos contar com seu apoio e sua visita para fazer a nossa entidade ser conhecida pelos trabalhadores e sermos parceiros de luta e caminhada.

Greve Geral

 

Discurso

 

SINDECONPI na luta

 

Sede - Teresina: Rua Tiradentes, 1321 - Centro Norte - Telefone: (86) 3221-8255.

Subsede Picos: Av. Getulio Vargas 599 - Galeria Tininha de Sá, sala 305ª

Horário de Atendimento (Sede e Subsede) das 8:00hs as 12:00hs e das 14:00hs as 17:30hs

Código Sindical: 914.565.000.26707-0